ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.972/2023 - DISPÕE SOBRE O USO DOS SALÕES COMUNITÁRIOS
LEI Nº. 3.972/2023
Súmula: Dispõe sobre o uso dos salões comunitários de propriedade do Município por Associações de Moradores dos Bairros, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento no art. 42, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, autorizado a fazer permissão de uso dos salões comunitários de propriedade do Município, a título gratuito, para Associações de Moradores dos Bairros, mediante solicitação formal da associação interessada, acompanhada dos seguintes documentos:
I - Cópia da ata de eleição e posse da última diretoria;
II - Cópia do estatuto da entidade;
III - Cópia dos documentos pessoais (Carteira de Identidade e CPF) do presidente e tesoureiro da associação;
IV - Certidão negativa de antecedentes criminais do presidente e do tesoureiro da entidade.
Parágrafo Único. Para que seja concedida a permissão prevista no caput, o mandato da diretoria da associação deverá estar de acordo com o previsto no estatuto.
Art. 2º A permissão se dará mediante contrato de permissão de uso de uso entre o Município de Mandaguari, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças e a Associação de Moradores dos Bairros da respectiva localidade, legalmente constituída.
Art. 3º Do contrato de permissão de uso do salão comunitário a ser celebrado entre o Município de Mandaguari e as Associações de Moradores dos Bairros, deverá constar, dentre outras obrigações:
I - A responsabilidade do permitente em custear as despesas referentes ao consumo de água e energia elétrica.
II - A responsabilidade da permissionária em manter as boas condições de uso do salão comunitário, efetuando a manutenção periódica e os devidos reparos, com recursos advindos das locações do salão comunitário, nos termos do art. 4, § 2º desta Lei.
III - As condições necessárias para a permissionária realizar o uso comunitário e as locações do salão.
§1º A Administração Municipal poderá realizar as reformas estruturais, manutenção periódica e os devidos reparos dos salões quando entender necessárias, desde que se verifique ausência de recursos em caixa da associação, devidamente comprovado a ausência de recursos advindos de locações, doações e afins.
§ 2º O instrumento de permissão de uso não transfere, em hipótese alguma, a propriedade do imóvel.
Art. 4º As Associações de Moradores dos Bairros, deverão dispor o salão comunitário para uso da população pertencente à localidade para atividades sem fins lucrativos, tais como, capacitações, recreações, atividades em datas comemorativas, reuniões comunitárias, etc., mediante aprovação da respectiva diretoria.
§1º O permitente poderá utilizar o salão comunitário a qualquer tempo, desde que respeitada à ordem e calendário de utilização.
§2º As associações poderão efetuar a locação do salão comunitário para atividades de interesse particular com fins lucrativos, observando os valores constantes no Decreto Municipal que regulamentará a presente Lei, obedecendo à ordem de requerimento e calendário de utilização.
§3º Os valores advindos da locação dos salões comunitários serão destinados exclusivamente para realização das manutenções periódicas e restaurativas das instalações físicas, despesas de manutenção e outras necessidades previamente aprovadas pela diretoria da associação.
§ 4º O presidente e tesoureiro da associação deverão prestar contas à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças anualmente, acerca dos valores advindos da locação, doações, e outros, bem como emitir relatório de gastos quanto às despesas periódicas das instalações físicas e de manutenção.
§ 5º As associações deverão emitir termo de responsabilidade nos casos de locação ou utilização do salão comunitário para atividades de interesse particular.
Art. 5º O permitente poderá reaver a posse do bem a qualquer tempo, independente de notificação extrajudicial ou judicial.
Parágrafo Único. Em caso de extinção, dissolução ou qualquer outra forma em que a associação deixar de funcionar, a posse do bem retornará imediatamente ao Município, sem direito a indenização de qualquer tipo e independente de notificação.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (14/09/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:1F0DB5C5