ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 43/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal de Assistência Técnica e Gratuita para Habitação de Interesse Social”, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei tem por objetivo assegurar o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia, como previsto no artigo 6º da Constituição Federal e ainda em consonância com o que determina a Lei Federal 10.257/2001, Estatuto das Cidades e por fim com a Lei Federal 11.888/2008.
Art. 2º Para fazer parte deste projeto as famílias, devidamente cadastradas junto a assistência social, e com renda de até dois salários mínimos, residentes em áreas urbanas e para sua própria moradia.
§ 1º O direito a assistência técnica, abrange todos os trabalhos do projeto, acompanhamento e execução da obra, a cargo de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, necessários para edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.
§ 2º Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo, objetiva:
I – otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;
II – formalizar o processo de edificação reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos;
III – evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse social;
IV – propiciar e qualificar a ocupação do sitio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.
Art. 3º Para garantir o direito previsto no artigo 2º, os órgãos de planejamento do Município, buscarão o apoio financeiro da União, para execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, efetivado através de convênio, em conformidade com a Lei Federal 11.888/2008.
Art. 4º O beneficiário deste programa deverá ser proprietário de um único imóvel, no perímetro urbano do Município de Turvo, ser destinado exclusivamente a sua moradia própria e com área mínima de acordo com o zoneamento definido para aquela região.
Art. 5º A assistência técnica poderá ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados, que as representem, com sede no município de Turvo.
§ 1º Os serviços de assistência técnica deverão priorizar as iniciativas a serem implantadas:
I – sob regime de autoconstrução ou de mutirão;
II – em zonas habitacionais já declaradas em lei municipal, Plano Diretor, como de interesse social.
Art. 6º Para a seleção de beneficiários dos serviços de Assistência Técnica, o Município, através dos órgãos competentes das Secretarias de Família e Assistência Social e de Planejamento e Projetos, providenciará o cadastramento, em conformidade com a Lei Federal 11.888/2008, e ainda:
§ 1º Regulamentará a presente lei através de decreto, contendo os critérios de seleção dos beneficiários, dentro do prazo de noventa dias a contar da publicação desta lei;
§ 2º A seleção dos beneficiários terá que observar a Lei Federal 13.146/2015, Estatuto do Deficiente Físico, em especial o artigo 3º, IV, “b” e ainda artigos 31 a 33.
§ 3º Também deverá guardar identidade de prioridade conforme descrito no parágrafo anterior, em relação a pessoa idosa, atendendo dessa forma o preceito da Lei Federal 10.741/2003, Estatuto do Idoso, especialmente em seu artigo 3º, II e caput do artigo 38.
Art. 8º Para a capacitação dos profissionais responsáveis pela elaboração dos projetos e também da comunidade usuária destes benefícios, poderá o Município firmar convênios com entidades promotoras de capacitação profissional, nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.
Art. 9º As ações do poder público municipal, para atendimento ao disposto neste programa, deverão ser planejadas e implementadas de forma coordenada e sistêmica, com as políticas habitacionais da União e do Estado, com a finalidade de evitar sobreposições e ainda otimizar os resultados.
Art. 10. Os serviços de assistência técnica pública e gratuita poderão ser custeados pelas seguintes fontes de recursos:
I - recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social;
II - recursos do Governo Estadual;
III - recursos previstos na Lei Orçamentária Municipal;
IV - recursos privados, dentre outros.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 04 de agosto de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:1F0FAA27