ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 139/2026 – DE 27 DE JULHO DE 2026.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.76-B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional Nº 132/2023, de 20 de setembro de 2023, acrescentou o Art.76-B aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (ADCT/CF);

CONSIDERANDO que o referido artigo desvincula de órgãos, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2026 50% e de 01 de Janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas municipais relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, com exceção das receitas mencionadas nos incisos I a IV, do parágrafo único, do supracitado Art.76-B, dos ADCT/CF;

CONSIDERANDO que a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) é receita de contribuição classificada como receita corrente tal como previsto no caput do art. 76-B do ADCT/CF;

CONSIDERANDO as orientações constantes da Nota Técnica nº 011/2016 do Tribunal de Contas do Paraná – TCE/PR, segundo a qual a desvinculação das receitas dos municípios – DRM não constitui nova receita orçamentária, constituindo em procedimento de desvinculação da disponibilidade financeira decorrente de despesas abrangidas pelas alterações do ADCT, mediante fonte de recursos específica;

CONSIDERANDO a consulta realizada via Portal AVIA do Tribunal de Contas do Paraná – TCE/PR, que estabelece critérios específicos quanto ao uso e operacionalização

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos financeiros e contábeis para operacionalização do DRM, assegurando a rastreabilidade dos recursos, a transparência dos registros e a observância dos princípios administrativos;

CONSIDERANDO o interesse público pautado no melhor aproveitamento dos recursos vinculados, que não estejam sujeitos a vedação legal, acompanhado no princípio da eficiência de que trata o Art. 37 da Constituição Federal.

 

RESOLVE:

Art. 1º. Fica desvinculado, até 31 de dezembro de 2026, 50% (Cinquenta Por Cento) das receitas relativas à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), nos termos do Art.76-B, I em conformidade com a Emenda Constitucional 93/2016 atualizada pela Emenda Constitucional 136/2025, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2º. Fica desvinculado, até 31 de dezembro de 2032, 30% (Trinta Por Cento) das receitas relativas à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), nos termos do Art.76-B, II em conformidade com a Emenda Constitucional 93/2016 atualizada pela Emenda Constitucional 136/2025, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 3º. Fica desvinculado até 50% (cinquenta por cento) das receitas provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025, relativas à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), nos termos do Art.76-B, §2º em conformidade com a Emenda Constitucional 93/2016 atualizada pela Emenda Constitucional 136/2025, para atendimento das políticas públicas de saúde, educação e adaptação das mudanças climáticas nos moldes da Lei.

 

Art. 4º. As desvinculações previstas neste Decreto não alteram a natureza da receita orçamentária originalmente arrecadada, destinando-se exclusivamente à reclassificação das disponibilidades financeira mediante utilização de fonte de recursos específicas da desvinculação de receitas dos municípios – DRM.

 

Art. 5º. A operacionalização das desvinculações será realizada mediante:

 

I – Identificação da disponibilidade financeira passível de desvinculação;

II – Observância dos limites percentuais estabelecidos de conformidade com o Art. 76-B do ADCT;

III – Transferência da parcela desvinculado para fonte de recursos específica da desvinculação das receitas dos municípios – DRM;

IV – Movimentação dos recursos em conta bancária específicas de acordo com cada limite estabelecido pela Lei;

V – Realização dos registros contábeis, financeiros e patrimoniais correspondentes, preservando a identificação origem – destino dos recursos.

 

Art. 6º. A receita proveniente dos valores relativos à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) poderá, a critério do Executivo Municipal até o montante estabelecido, ser transferida para conta bancária de livre movimentação da Prefeitura Municipal.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retificando e revogando todas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 067/2026 de 11 de maio de 2026.

 

EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 27 DE JULHO DE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
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