ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1693/2022

LEI N.º 1693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Declara de utilidade pública a filial da Associação Beneficente Curitibana – ABC VIDA.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a filial da Associação Beneficente Curitibana, – ABC VIDA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 72.258.395/0003-08, com sede na Rua Anair Bonato Tosin nº 237, Bairro Mauá, Colombo, Paraná.

 

Art. 2º A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.

 

Art. 3º Poderá ser cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:

I - deixar de cumprir por dois anos consecutivos, as exigências do art. 2º;

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;

IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;

V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;

VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 20 de dezembro de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
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