ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4640, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 62/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.060.000,00 (Seis milhões e sessenta mil reais) discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE – 2017 – Manutenção do Gab. sec. Educação
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1104 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (147) |
620.000,00 |
|
1103 |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais (149) |
610.000,00 |
ATIVIDADE – 2018 – Manutenção do FUNDEB
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1101 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (172) |
2.033.000,00 |
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE – 2071 – Manutenção da Atenção Básica
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1303 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (208) |
2.235.000,00 |
|
0495 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (206) |
400.000,00 |
|
0495 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ (223) |
100.000,00 |
ATIVIDADE – 2072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
0496 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ (248) |
12.000,00 |
ATIVIDADE – 2045 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1510 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (255) |
50.000,00 |
|
TOTAL CRÉDITO |
6.060.000,00 |
||
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE – 2017 – Manutenção do Gab. sec. Educação
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1103 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (146) |
500.000,00 |
|
1103 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo (155) |
40.000,00 |
|
1104 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo (156) |
300.000,00 |
|
1103 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PF (161) |
70.000,00 |
|
1104 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente (168) |
9.000,00 |
ATIVIDADE – 2018 – Manutenção do FUNDEB
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1101 |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais (173) |
1.300.000,00 |
ATIVIDADE – 2020 – Manutenção Serv. Transporte Escolar
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1104 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente (135) |
9.000,00 |
ATIVIDADE – 2023 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1101 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (178) |
733.000,00 |
|
1104 |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais (180) |
156.000,00 |
|
1104 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente (186) |
38.000,00 |
PROJETO – 1011 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1104 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ (138) |
9.000,00 |
|
1104 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações (140) |
99.000,00 |
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE – 2058 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1303 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo (202) |
18.000,00 |
ATIVIDADE – 2071 – Manutenção da Atenção Básica
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1303 |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais (209) |
30.000,00 |
|
1303 |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais (211) |
112.000,00 |
|
1303 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo (217) |
200.000,00 |
|
1303 |
3.3.90.34.00 |
Outras Desp.de Pessoal Decorr.de Contrato(220) |
500.000,00 |
|
1303 |
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas (226) |
30.000,00 |
|
1303 |
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas (227) |
5.000,00 |
|
1303 |
3.3.91.97.00 |
Aporte p/Cobertura de Déficit Atuarial (228) |
9.000,00 |
|
1303 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente (230) |
102.000,00 |
|
0495 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo (215) |
250.000,00 |
|
0495 |
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço de Distrib.Grat.(218) |
100.000,00 |
|
0495 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente (229) |
150.000,00 |
ATIVIDADE – 2072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1303 |
3.1.90.05.00 |
Outros Benefícios Previdenciários (232) |
10.000,00 |
|
0496 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (233) |
12.000,00 |
|
1303 |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais (236) |
100.000,00 |
|
1303 |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais (237) |
153.000,00 |
|
1303 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo (242) |
100.000,00 |
|
1303 |
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço de Distrib.Grat.(244) |
200.000,00 |
|
1303 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PF (247) |
349.000,00 |
|
1303 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente (252) |
110.000,00 |
ATIVIDADE – 2074 – Manutenção Vigilância Epidmiologica
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1303 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (272) |
26.000,00 |
|
1303 |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais (273) |
20.000,00 |
|
1303 |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais (274) |
20.000,00 |
|
1303 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo (277) |
43.000,00 |
|
1303 |
3.3.90.34.00 |
Outras Desp.de Pessoal Decorr.de Contrato(278) |
20.000,00 |
|
1303 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PF (279) |
10.000,00 |
|
1303 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ (281) |
56.000,00 |
|
1303 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente (283) |
12.000,00 |
ATIVIDADE – 2045 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1510 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PF (264) |
25.000,00 |
|
1510 |
3.3.90.34.00 |
Outras Despesas de Pessoal (263) |
25.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
6.060.000,00 |
||
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 11 de outubro de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:1F1AD90A