ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 769/ 202
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003 DEPARTAMENTO DO BEM ESTAR SOCIAL
08.244.0005.2121 Benefício - Emprego Programa Social
05093 – 3.3.90.48.00.00 – EA - 000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física R$ 20.000,00
TOTAL...R$ 20.000,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
000 R$ 20.000,00
TOTAL...R$ 20.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 741/2020 de 13/10/2020 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 10 de dezembro de 2021.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:1F1EFDEE