ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DISPENSA 18/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 45/2026

JUSTIFICATIVA DISPENSA 18/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO:Nº 45/2026

DISPENSA ELETRÔNICA:Nº 18/2026

 

ASSUNTO:AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GALÕES DE 20 LITROS (RETORNÁVEIS) E GARRAFAS DE 500ML, DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR.

 

A Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Integrado, em análise da possibilidade de realização de contratação direta mediante dispensa presencial, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, verificou a formalidade essenciais exigidas pela legislação vigente, realização de pesquisa de preços a instrução processual adequada e a existência de dotação orçamentária, relata no parecer jurídico nº 113/2026 juntado aos autos, o procedimento anteriormente realizado na modalidade de dispensa eletrônica restou fracassado/deserto, tendo em vista a desistência da única empresa interessada na apresentação de proposta, circunstância que inviabilizou a conclusão regular do certame. Ainda, a Procuradoria Jurídica manifestou entendimento no sentido de que a legislação de regência não impõe obrigatoriedade de reabertura do procedimento eletrônico, sendo juridicamente possível a formalização da contratação direta, desde que observados os requisitos previstos no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021. Considerando a necessidade de continuidade do atendimento das demandas da Administração Pública; a observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público; a regular instrução do processo administrativo; e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica quanto à viabilidade da contratação, manifestou-se pela realização da contratação mediante dispensa presencial, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que mantidas as condições de habilitação, compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e observadas as demais exigências legais aplicáveis ao caso concreto. Considerando a urgência e a obtenção do menor preço de mercado, o processo é encaminhado para continuidade da contratação, mediante atestação de regularidade e viabilidade legal pelos setores competentes.

 

Paulo Frontin-PR, 28 de maio de 2026.


Publicado por:
Eder Renato Stelmach
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