ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 167, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para cálculos de Tributos Municipais, fica estipulado em R$: 147,83 (cento e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos).
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal de nº 074/2019, de 18 de dezembro de 2019, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 02 de Dezembro de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:1F262AF1