ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.957

De:16 de abril de 2026.

 

Autoriza a desafetação do imóvel situado no Município de Umuarama.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo, passando à categoria de bem dominical do Município, a área pública originalmente destinada à via pública, com área total de 3.153,50 m² (três mil, cento e cinquenta e três metros e cinquenta decímetros quadrados), localizada na Avenida Guarani, nº 2429, Zona 4, no Município e Comarca de Umuarama – PR, que possui as seguintes características e confrontações: Inicia-se no Ponto 1, de coordenadas (-53.305391; -23.752014), seguindo até o Ponto 2, de coordenadas (-53.305710; -23.752075), com distância de 33,35 metros; Do Ponto 2 segue até o Ponto 3, de coordenadas (-53.306601; -23.752520), com distância de 104,00 metros; Do Ponto 3 segue até o Ponto 4, de coordenadas (-53.306262; -23.752044), com distância de 63,00 metros; Do Ponto 4 segue até o Ponto 5, de coordenadas (-53.305832; -23.751862), com distância de 48,30 metros; Do Ponto 5 segue até o Ponto 6, de coordenadas (-53.305482; -23.751799), com distância de 42,52 metros; Do Ponto 6 segue até o Ponto 1, fechando o perímetro, com distância de 26,00 metros.

 

Art. 2º A área desafetada será destinada à implantação de equipamento público.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 16 de abril de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº023/2026

Autor: Poder Executivo Municipal 


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:1F28DD7C