ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3840/2023 SÚMULA: INSTITUI E NORMATIZA A EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO “PROGRAMA PREVINE BRASIL”DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PA

LEI Nº 3840/2023

 

Súmula: Institui e normatiza a execução do incentivo financeiro variável por desempenho “Programa Previne Brasil”destinado aos profissionais da atenção primária da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, conforme Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, e considerando os termos da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que instituiu o Programa Previne Brasil, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Mandaguari, o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, destinado aos profissionais da Atenção Primária à Saúde em devido exercício de suas funções nas unidades básicas de saúde, conforme o componente pagamento por desempenho do custeio da Atenção Primária à Saúde, sob a égide do Programa Previne Brasil, instituído pela Portaria nº. 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Art. 2º. O incentivo financeiro objeto desta Lei será concedido aos servidores devidamente especificados no §4º, Art.8º desta Lei, tendo por base os repasses do Ministério da Saúde no componente pagamento por desempenho, do Programa Previne Brasil, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do mesmo.

§1º. O Município de Mandaguari não poderá utilizar de recursos próprios para pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros, as metas estabelecidas não sejam alcançadas ou o programa deixe de existir.

§2º. O planejamento das ações de monitoramento, avaliação e controle do Programa Previne Brasil serão de competência da Comissão Municipal de Avaliação do Programa Previne Brasil, instituída via Decreto Municipal, a qual deverá conter, em seu regimento interno, o delineamento dos processos de trabalhos internos, inclusive o rito eleitoral de indicação do responsável técnico de cada equipe, instrumentos avaliativos e demais normas regulamentadoras referentes a objetivação do programa no âmbito municipal.

§3º. Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais que atingirem as metas predefinidas, conforme critérios previstos nos instrumentos avaliativos próprios do programa, cuja criação e aplicação destes, é de responsabilidade exclusiva da Comissão Municipal de Avaliação do Programa Previne Brasil.

§4º. O pagamento dos valores aos profissionais fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e à satisfação, por equipe, dos critérios quantitativos e qualitativos estipulados em 4 (quatro) pré-avaliações mensais, as quais, constituirão um sistema avaliatório quadrimestral nos moldes do Art.8º desta Lei.

 

Art. 3º. O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos:

I - estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, os processos de trabalho e os resultados alcançados;

II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;

III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e das equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;

IV – garantir a transparência e a efetividade das ações governamentais direcionadas à atenção à saúde, permitindo o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.

 

Art. 4º. Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais das Equipes da Atenção Primária à Saúde e demais profissionais de apoio institucional da atenção primária, conforme desempenho e porcentagem de metas atingidas na relação de indicadores.

Parágrafo único. Os profissionais e respectivas equipes mencionados no caput serão avaliados por meio de um sistema avaliatório quadrimestral, composto por 4 (quatro) pré-avaliações mensais, coordenado e regulamentado por intermédio da Comissão Municipal de Avaliação do Programa Previne Brasil, com vistas a atingir o atendimento aos indicadores do pagamento por desempenho, conforme metas do Programa do Ministério da Saúde, bem como em todas as atividades correlatas ao mesmo.

 

Art. 5º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais integrantes das equipes aptas a recebê-lo será repassado na folha de pagamento sempre ao final de cada quadrimestre, após verificação e validação dos resultados advindos do saneamento do sistema avaliatório quadrimestral desenvolvido pela Comissão Municipal de Avaliação do Programa Previne Brasil, observada a somatória quadrimestral do repasse federal.

§1º. O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.

§2º. A gratificação de que trata esta Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.

 

Art. 6º. Cada Equipe de Atenção Básica terá um profissional de nível superior (medicina, enfermagem ou odontologia), eleito conforme rito a ser regulamentado por Decreto Municipal, o qual terá a função de responsável técnico da equipe, respondendo a nível local pela gestão do desempenho da mesma.

§1º. Este profissional mencionado no caput deve ter vínculo com a equipe entre as profissões citadas acima e, após eleito, ficará na função pelo período de 1 (um) ano, com direito a uma recondução.

§2º. As relações dos nomes indicados para ocupar os cargos de responsáveis técnicos das equipes serão apreciadas pela comissão em reunião ordinária ou extraordinária destacada a este fim.

§3º. Na hipótese de verificado que os nomes indicados não atendem aos requisitos eleitorais contidos no Decreto regulamentador, será solicitada nova lista para subsidiar nova apreciação da comissão.

§4º. Compete ao responsável técnico da equipe:

I - acompanhar o desempenho dos servidores sob sua supervisão, zelando pelo adequado cumprimento das normativas, pareceres e deliberações referentes ao Programa Previne Brasil, exaradas pela Comissão Municipal de Avaliação do Programa Previne Brasil;

II - realizar, junto à equipe, o planejamento das ações e serviços;

III - acompanhar os estoques e pedidos de materiais e insumos;

IV - monitorar os indicadores do Previne Brasil mensalmente;

V – representar sua equipe junto aos espaços legítimos de deliberação da Comissão Municipal de Avaliação do Programa Previne Brasil, servindo como referência técnica para replicação dos informes e normativas advindas deste órgão colegiado junto a seus supervisionados;

VI – prestar o auxílio e subsídio necessários à Comissão Municipal de Avaliação do Programa Previne Brasil, no que tange à aplicação dos instrumentos avaliativos pertinentes as pré-avaliações mensais que compõem o escopo avaliatório quadrimestral deste programa.

 

§5º - É vedado ao Poder Executivo Municipal atribuir gratificações extras ao profissional eleito para o exercício da função de responsável técnico das equipes no sistema avaliatório do Programa Previne Brasil, sendo esta função reconhecida estritamente como representativa e organizativa a todos os envolvidos, inclusive ao profissional eleito.

 

Art. 7º. O valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao "Pagamento por Desempenho", repassado mensalmente ao Município pelo Ministério da Saúde, terá seu percentual 100% (cem por cento) destinado ao pagamento de gratificação por desempenho do Programa Previne Brasil, rateado entre os profissionais das equipes que atingirem a pontuação mínima estipulada pelo sistema avaliatório quadrimestral, cuja avaliação compete à Comissão Municipal de Avaliação do Programa Previne Brasil.

Parágrafo único. O valor a ser destinado aos profissionais será dividido em partes iguais por categoria profissional, obedecendo os percentuais do montante definidos para cada uma delas e seguindo o alcance do indicador sintético final por equipe que compõe a atenção primária, nos termos do §4º deste artigo.

 

Art. 8º. O cálculo do pagamento do incentivo financeiro por desempenho considera os resultados alcançados por equipe nos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde para o componente desempenho do Previne Brasil e ainda atividades correlatas desempenhadas pelos profissionais das equipes Estratégia Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, bem como equipe multidisciplinar, nos termos do §4º deste artigo.

§1º. A gestão da Secretaria Municipal de Saúde poderá inserir outros indicadores, mediante publicação de portaria específica.

§ 2º. Os indicadores e as respectivas metas serão monitorados pela Comissão por meio de um sistema avaliatório quadrimestral, composto por 4 (quatro) pré-avaliações mensais, respeitando-se, obrigatoriamente, os prazos de publicação dos dados pelo Ministério da Saúde, utilizando o sistema oficial E-Gestor Atenção Básica e Sistema de tecnologia próprio, seguindo a seguinte lógica de pontuação:

I – ao final de cada quadrimestre, a Comissão Municipal de Avaliação do Programa Previne Brasil, realizará um levantamento das pré-avaliações mensais aplicadas a cada equipe, tendo como resultado uma pontuação final, transcrita em parecer próprio da comissão, por equipe, que poderá variar entre 0 a 1000 pontos, sendo assim, classificada:

 

PONTUAÇÃO

VARIÁVEL

900 a 1000 pontos

Valor integral da cota parte

700 a 899 pontos

80% do valor da cota parte

500 a 699 pontos

60% do valor da cota parte

- 499 pontos

Perde direito ao incentivo

 

*Avaliação no final do quadrimestre

 

II - para fins de operacionalização e gerenciamento do sistema avaliatório quadrimestral, as pré-avaliações a serem aplicadas mensalmente que, somadas, constituirão o montante de pontos do quadrimestre, possuirão em seu escopo, o teto máximo de pontuação de 0 a 250 pontos por equipe/mês.

 

§ 3º. Excepcionalmente, se, durante período avaliativo, for constatada a ocorrência de fatos reconhecidamente alheios aos esforços das equipes, a Secretaria Municipal de Saúde poderá apreciar as metas prejudicadas por estes elementos externos, atribuindo a devida pontuação dos mesmos, quando assim for fundamentadamente justificável.

§ 4º. O valor repassado a título de incentivo de desempenho para cada equipe será distribuído entre as seguintes categorias profissionais lotadas nas unidades básicas de saúde:

 

I- Enfermeiros;

II- Médicos;

III-Técnicos de Enfermagem e/ou Auxiliar de Enfermagem;

IV- Auxiliares administrativos e auxiliares de serviços gerais;

V- Agentes Comunitários de Saúde;

VI- Odontólogos;

VII-Técnicos de Saúde Bucal;

 

§5º. Não serão considerados aptos a receber o incentivo financeiro do Programa Previne Brasil os profissionais contratados via Processo Seletivo Simplificado-PSS, cargos em comissão e profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil;

§6º. O percentual de distribuição de recurso será equivalente ao quantitativo de profissionais atuantes na esfera da Atenção Primária de Saúde, a saber:

I – 34% para os ocupantes dos cargos de nível superior;

II – 59% para os cargos de: Técnicos de Enfermagem e/ou Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde;

III – 7% para Auxiliares administrativos e auxiliares de serviços gerais.

 

Art. 9º. Em caso de sobra de recursos advinda de perda do direito ao incentivo, nos moldes do Art. 8º desta Lei, poderá o Poder Executivo Municipal reverter a aplicação do montante do recurso federal do Programa Previne Brasil para o custeio das atividades estruturantes pertencentes à Atenção Básica em Saúde.

 

Art. 10 - O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho, e tal valor passará a integrar a parcela destinada à estruturação da Atenção Primária do Município, quando:

I – Deixar de comparecer, sem justificativa, às reuniões, atividades educativas e de planejamento, quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde em horário de expediente ou mediante pagamento de hora extra, salvo quando devidamente justificadas;

II – entrar em gozo de licenças sem remuneração previstas em legislação municipal;

III – realizar quaisquer um dos atos contidos no rol do artigo 122 da Lei Municipal nº. 611/2001, comprovados por meio de processo administrativo disciplinar e/ou sindicância, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

IV – ser profissional que integre o Programa Mais Médico para o Brasil ou qualquer outro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado;

V – afastar-se, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

VI – estar recebendo auxílio por incapacidade permanente ou temporária nos termos da legislação previdenciária vigente.

 

Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Programa Previne Brasil nos termos de suas portarias próprias, devidamente previstas a nível de orçamento municipal e consignadas ao Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Caso haja alterações na legislação do Programa Previne Brasil, fica o Município responsável pela regulamentação das mesmas, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.

 

Art. 12. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (04/01/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
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