ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 204/2018

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais) destinado a aquisição de veículo adaptado (Pessoa com Deficiência), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

08.000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

08.000.0000.0.000

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0000.0.000

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

08.244.0040.0.000

COMBATE A POBREZA

 

08.244.0040.1.083

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.30.00.00.00

Transferências à Estados e ao Distrito Federal

 

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

FONTE 31881

ADESÃO ESPONTÂNEA-PROGRAMA FAMÍLIA

PARANAENSE (C/C 13514-3)

5.000,00

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

FONTE 31881

ADESÃO ESPONTÂNEA-PROGRAMA FAMÍLIA

PARANAENSE (C/C 13514-3)

270.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

275.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 31881 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

FONTE 31881

ADESÃO ESPONTÂNEA-PROGRAMA FAMÍLIA

PARANAENSE (C/C 13514-3)

240.000,00

1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas

35.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

275.000,00

 

Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial

OBJETIVOS

Aquisição de Veiculos para Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial.

METAS 2018

Aquisição de veículo adaptado

 

Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2018.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Neves Leones
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