ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 683/2021

LEI Nº 683/2021

 

DATA: 29 DE JANEIRO DE 2021

 

SÚMULA: Altera a Lei Municipal n. 665/2019 e diminui a jornada semanal do cargo que a lei especifica. Altera o anexo da Lei Municipal nº 038/94, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS,

ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I : -

 

Art. 1º – Fica revogada a disposição legal contida no artigo 1º da Lei Municipal n. 665/2019, com a diminuição de 10 (dez) horas da jornada semanal do cargo de assistente social, que passará a ser de 20 (vinte) horas, com diminuição do vencimento básico na mesma proporção da carga horária.

 

Parágafo Único: Serão afetados pelas alterações previstas no caput deste artigo, os profissionais que atualmente ocupam o cargo de assistente social e recebem os proventos proporcionais decorrentes da Lei Municipal n. 665/2019.

 

Art. 2º – Para atendimento ao disposto no artigo anterior, ficam alterados o Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos – Grupo Ocupacional de Profissionais de Nível Superior; o Anexo IV – Tabelas Salariais – Tabela de Vencimentos, e o anexo V – Quadro Quantitativo de Cargos, a Lei Municipal n. 038/94, de 23/03/1994, que passam a vigorar conforme consta dos Anexos I, II e III à presente lei.

 

Art. 3º – As Alerações no Plano de Organização de Pessoal da Prefeitura Municipal, decorrentes da aplicação da presente lei, serão regulamentadas por ato do Executivo Municipal.

 

Art. 4º - Fica revogada a criação de um cargo de assistente social classe III, com carga horária de 30 horas da jornada semanal, nivel salarial 10.

 

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo editará ato específico para reenquadração funcional dos servidores atingidos pelo efeitos da presente lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 29 dias do mês de janeiro do ano de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 683/2021

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)

 

GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

 

CLASSE

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÍVEL SALARIAL

I

Assistente Social

Dentista

Fisioterapeuta

Fonoaudiólogo

Psicólogo

Nutricionista

Veterinário

20

9

II

Biomédico

Engenheiro Civil

20

10

III

Bibliotecário

Contador

Enfermeiro

Engenheiro Agrônomo

Farmacêutico

40

10

IV

Advogado

Médico

20

11

 

ANEXO III– DA LEI Nº 683/2021

ANEXO V – QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS

(Lei Municipal n. 038/94 de 11/04/1994)

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

CARGOS

QUANTIDADE

Advogado

01

Agente Administrativo I

10

Agente Administrativo II

05

Agente Comunitário de Saúde

07

Agente de Controle de Endemias

02

Analista Administrativo

02

Assistente Social 20 horas

02

Atendente de Consultório Dentário

02

Auxiliar de Enfermagem

11

Auxiliar de Manutenção I

03

Auxiliar de Manutenção II

05

Auxiliar de Serviços Gerais I

30

Auxiliar de Serviços Gerais II

25

Bibliotecário

01

Biomédico

01

Dentista

04

Contador

02

Coveiro

01

Educador de cheche I

20

Educador de creche II

20

Educador Social I

05

Educador Social II

03

Eletricista de Veículos

01

Encarregado de Turma

02

Encarregado de Pátio

01

Enfermeiro

02

Engenheiro Agrônomo

01

Engenheiro Civil

01

Farmacêutico

01

Fiscal de Obras e Posturas Municipais

02

Fisioterapeuta

02

Fonoaudióloga

02

Gari

10

Instrutor de Informática

03

Mecânico

02

Médico

06

Merendeira

06

Motorista

24

Nutricionista

02

Oficial Administrativo I

08

Oficial Administrativo II

05

Operador de Máquinas Motrizes

08

Padeiro – Operador de Usina de Leite

01

Pedreiro

04

Professor de Magistério

60

Professor de Artes

02

Professor de Educação Especial

01

Professor de Educação Física

02

Professor de Língua Inglesa

02

Psicólogo

02

Secretária (o) Estabelecimento Ensino

03

Técnico Administrativo

02

Técnico em Agropecuária

01

Técnico em Contabilidade

01

Técnico em Enfermagem

01

Técnico em Higiene Dental

01

Tesoureiro

01

Veterinário

01

Vigia

10


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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