ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 31

LEI Nº 31, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Salgado Filho para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Do Orçamento do Município

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de SALGADO FILHO para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 18.851.228,18 (dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e oito reais e dezoito centavos) e fixa a Despesa em R$ 18.851.228,18 (dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e oito reais e dezoito centavos), sendo R$ R$ 18.851.228,18 (dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e oito reais e dezoito centavos) do Orçamento Fiscal .

 

Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal

 

Art. 2º - O Orçamento Geral para o exercício de 2021 estima a Receita em 18.851.228,18 (dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e oito reais e dezoito centavos) e fixa a Despesa para o Legislativo Municipal em 692.500,00 (seiscentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), em 18.158.728,18 (dezoito milhões, cento e cinquenta e oito mil, setecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos) a Despesa da Executivo Municipal.

 

Do Orçamento da CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

 

Art. 3º O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO para o exercício de 2021 fixa a Despesa em R$ 692.500,00 (seiscentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).

 

§ 1º - A Despesa da Câmara Municipal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

01.00

- CÃMARA MUNICIPAL

692.500,00

Total:

692.500,00

Total geral:

692.500,00

 

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01

- LEGISLATIVA

692.500,00

Total:

692.500,00

Total geral:

692.500,00

 

III- CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO

 

031

- Ação Legislativa

692.500,00

Total:

692.500,00

Total geral:

692.500,00

 

IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

01

- PROCESSO LEGISLATIVO

692.500,00

Total:

692.500,00

Total geral:

692.500,00

 

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

672.500,00

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

551.500,00

3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

0,00

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

121.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

20.000,00

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

20.000,00

4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORT. DA DÍVIDA / REFIN.

0,00

Total:

692.500,00

Total geral:

692.500,00

 

Do Orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

 

Art. 4º O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 18.851.228,18 (dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e oito reais e dezoito centavos) e fixa a Despesa em R$ 18.158.728,18 (dezoito milhões, cento e cinquenta e oito mil, setecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos).

 

§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

4.RECEITAS

18.851.228,18

4.1. Receitas Correntes

18.172.228,18

4.2. Receitas de Capital

679.000,00

Total:

18.851.228,18

Total geral:

18.851.228,18

 

§ 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

02.00

- GOVERNO MUNICIPAL

338.500,00

03.00

- PROCURADORIA

189.500,00

04.00

- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.792.500,00

05.00

- SECRETARIA DA FAZENDA

312.000,00

06.00

- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

5.753.111,18

07.00

- SECRETARIA DA SAÚDE

3.662.150,17

08.00

- SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

2.158.500,00

09.00

- SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.019.550,00

10.00

- SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

913.500,00

11.00

- SECRETARIA DE IND., AGROINDÚSTRIA, COM. E T URISMO

220.000,00

12.00

- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

983.000,00

90.00

- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO

641.416,83

99.00

- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

175.000,00

Total:

18.158.728,18

Total geral:

18.158.728,18

 

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

04

- Administração

2.581.500,00

05

- Defesa Nacional

25.000,00

08

- Assistência Social

1.019.050,00

10

- Saúde

3.597.150,17

12

- Educação

5.530.611,18

13

- Cultura

81.500,00

15

- Urbanismo

910.500,00

16

- Habitação

101.000,00

17

- Saneamento

65.000,00

18

- Gestão Ambiental

22.500,00

20

- Agricultura

913.500,00

22

- Indústria

202.500,00

23

- Comércio e Serviços

17.500,00

26

- Transporte

2.133.500,00

27

- Desporto e Lazer

141.000,00

28

- Encargos Especiais

641.416,83

99

- Reserva de Contingência

175.000,00

Total:

18.158.728,18

Total geral:

18.158.728,18

 

III- CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO

 

032

- Controle Externo

47.000,00

121

- Planejamento e Orçamento

4.000,00

122

- Administração Geral

2.497.500,00

126

- Tecnologia da Informatização

33.000,00

241

- Assistência ao Idoso

13.500,00

242

- Assistência ao Portador de Deficiência

10.500,00

243

- Assistência à Criança e ao Adolescente

315.000,00

244

- Assistência Comunitária

680.550,00

301

- Atenção Básica

2.975.969,97

302

- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

197.348,92

304

- Vigilância Sanitária

136.331,28

305

- Vigilância Epidemiológica

287.500,00

306

- Alimentação e Nutrição

175.000,00

361

- Ensino Fundamental

4.299.475,62

365

- Educação Infantil

1.056.135,56

392 - Difusão Cultural

81.500,00

451

- Infra-Estrutura Urbana

18.500,00

452

- Serviços Urbanos

935.500,00

482

- Habitação Urbana

101.000,00

511

- Saneamento Básico Rural

55.000,00

512

- Saneamento Básico Urbano

10.000,00

541

- Preservação e Conservação Ambiental

14.500,00

544

- Recursos Hídricos

8.000,00

608

- Promoção da Produção Agropecuária

913.500,00

661

- Promoção Industrial

202.500,00

695

- Turismo

17.500,00

782

- Transporte Rodoviário

2.115.000,00

812

- Desporto Comunitário

141.000,00

846

- Outros Encargos Especiais

641.416,83

999

- Reserva de Contingência

175.000,00

Total:

18.158.728,18

Total geral:

18.158.728,18

 

IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

02

- MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA

2.632.500,00

03

- ALIMENTAÇÃO E NUTRUIÇÃO

175.000,00

04

- ENSINO FUNDAMENTAL

4.299.475,62

05

- EDUCAÇÃO INFANTIL

1.056.135,56

06

- EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS

81.500,00

07

- DESPORTO AMADOR

141.000,00

08

- SAÚDE PÚBLICA GERAL

3.597.150,17

09

- SANEAMENTO GERAL

65.000,00

10

- PLANEJAMENTO URBANO

935.500,00

11

- ESTRADAS VICINAIS

2.121.000,00

12

- INFRAEST. DE TRANSPORTE C/ REC. DA CIDE

12.500,00

13

- CASAS POPULARES

50.000,00

14

- MEHORIA DA PRODUÇÃO VEGETAL

566.000,00

15

- MELHORIA NA PROÇÃO ANIMAL

347.500,00

16

- PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

14.500,00

17

- PRESERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

8.000,00

18

- PRODUÇÃO INDUSTRIAL

202.500,00

19

- PROMOÇÃO AO TURISMO

17.500,00

20

- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

641.416,83

21

- ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

203.000,00

22

- ASSISTÊNCIA AO IDOSO

13.500,00

2037

- SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

803.050,00

999

- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

175.000,00

Total:

18.158.728,18

Total geral:

18.158.728,18

 

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

16.435.928,18

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

9.743.508,01

3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

10.000,00

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.682.420,17

DESPESAS DE CAPITAL

1.547.800,00

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

1.237.800,00

4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORT. DA DÍVIDA / REFIN.

310.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

175.000,00

9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

175.000,00

Total:

18.158.728,18

Total geral:

18.158.728,18

 

Art. 5º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

175.000,00

9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

175.000,00

Total:

175.000,00

 

§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

 

§ 2º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

 

§ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2021 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2021 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

 

Art. 6º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos II e V, integrantes desta lei.

 

Art. 7º - Os Fundos Municipais devidamente criados por Lei possuem contabilização centralizada, como projeto atividade de cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite vinte e cinco por cento do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.

 

§ 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Ato Próprio até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

 

§ 2º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 9º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:

I - Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

 

II - Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

Art. 10º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 9º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

 

Art. 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Art. 12 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.

 

Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

 

Art. 14 - A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor privado beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.

 

§ 1º - Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece a Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

§ 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo de convênio.

Art. 15 - Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 16 - No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação das metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.

 

Art. 17 - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 16 de dezembro de 2020.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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