ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 08 DE MARÇO DE 2022
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Realeza, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal denominado “Subsídio para produção de silagem, pastagem e incentivo à produção de leite”, com o objetivo principal de retomar o crescimento econômico e desenvolvimento social rural local, através de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação da produção de milho silagem e pastagem nas pequenas propriedades rurais do Município de Realeza, fortalecendo a produção de leite e o comércio local, promovendo a renda e melhoria da qualidade de vida dos habitantes do município.
Art. 2º. Para fins desta lei, entende-se por:
I. Pequeno Produtor Rural: aquele que, residindo na zona rural, exerça a posse direta ou detenção de gleba ou área rural não superior a 15 (quinze) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses diretas em caráter coletivo, pro diviso ou indiviso, desde que a fração individual não seja superior a 15 (quinze) hectares, cuja renda bruta total seja majoritariamente proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários, silviculturais ou do extrativismo rural;
II. Agricultor familiar e/ou empreendedor familiar rural: aquele que pratica atividades no meio rural, com posse direta ou detenção, a qualquer título, de área menor que 15 (quinze) hectares, e utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, tenha percentual acima de 80% da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento e dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA SUBSÍDIO PARA PRODUÇÃO DE SILAGEM, PASTAGEM E INCENTIVO À PRODUÇÃO DE LEITE
Art. 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o desenvolvimento econômico e social local, alavancado pelo setor agrícola no Município de Realeza, através do Programa SUBSÍDIO PARA PRODUÇÃO DE SILAGEM, PASTAGEM E INCENTIVO À PRODUÇÃO DE LEITE, com vistas a:
I. Fortalecer a capacidade produtiva da agricultura familiar e do pequeno produtor de leite através do cultivo de milho silagem;
II. Fortalecer a economia local, em especial os setores de serviço e comercio local, com expansão da renda nas comunidades rurais;
III. Contribuir para a redução das desigualdades sociais no campo;
IV. Fixar o homem no campo.
Art. 4º. O Poder Executivo fará publicar a quantidade de vagas destinadas ao programa, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária anual, considerando ainda os custos dos incentivos a serem concedidos.
§ 1º O programa será destinado a atender os pequenos produtores municipais de leite, em especial os atingidos severamente pela estiagem no ano de 2021 com subsídios para aquisição de sementes e/ou adubo destinados à produção de silagem no ano de 2022.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO DO PROGRAMA
Art. 5º. Para o cumprimento das finalidades do programa criado por esta Lei, fica autorizado o Município a firmar parcerias em nível municipal, estatual, federal e/ou internacional, com instituições públicas e privadas.
Art. 6°. Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, celebrar parcerias com instituições e demais interessados nos incentivos da presente Lei, bem como firmar termos, atos e instrumentos necessários a aplicação do disposto nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS
Art. 7º. Os incentivos, isolados ou globalmente, atenderão atividades correlatas aos objetivos descritos nesta Lei, atenderão aos benificiários do Programa instituído, com:
Fornecimento de um subsidio no valor de R$ 700,00 reais para a aquisição de sementes de milho para silagem, adubo químico e sementes de aveia.
Art. 8º. O Executivo Municipal e demais entidades, através do quadro técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, desenvolverá as ações necessárias no sentido de concretizar os objetivos da presente Lei.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS DO PROGRAMA
Art. 9º. O programa irá beneficiar exclusivamente os produtores de leite na proporção de R$ 700,00 (setecentos reais) a cada requerente/beneficiário responsável por uma família, desde que demonstrado, cumulativamente:
I.Posse direta ou propriedade rural no município de Realeza -PR não superior a 15 (quinze) hectares.
Art. 10. A concessão dos incentivos previstos nesta Lei dependerá do preenchimento dos requisitos instituídos para enquadramento, através do preenchimento de requerimento ou protocolo.
Art. 11. Para ter direito aos benefícios da presente Lei, o requerente deverá:
I. Preencher requerimento ou protocolo de intenção com informações pessoais solicitadas;
II. No requerimento:
a)Bloco de Produtor Rural registrado no Município de Realeza, devendo comprovar a situação de produtor de leite através da apresentação de ao menos uma nota de venda de leite devidamente preenchida e válida do ano de 2020 e 2021;
b)Certidão Negativa de débitos municipais;
c)Cópia da última DAP;
d)Ciência das cláusulas de obrigações e sanções pelo descumprimento do contido na legislação;
e)Compromisso de compartilhamento das informações e documentos, de prestar esclarecimentos e acolher o monitoramento relacionado as atividades do programa a fim de contribuir para verificação do seu efeito progressivo.
Parágrafo Único. Para a comprovação da posse e/ou propriedade, o executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente poderá analisar os documentos anexados ao requerimento, ou qualquer título que demonstre a posse direta, o domínio ou a propriedade da área rural.
Art. 12. O município fará a análise da documentação e classificará para as vagas, os requerentes produtores de acordo com as seguintes disposições:
I. Produtor inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Ministério da Cidadania, com declaração de renda compatível com os critérios do Cadastro Único e declaração de renda exclusiva da agricultura;
IV. Demais requerentes, mediante comprovação da documentação elencada no inciso II do artigo 15. da presente Lei.
§ 1º Os incisos descritos no caput deste artigo, deverão ser atendidos na ordem apresentada, para fins de inclusão nas vagas do programa;
§ 2º Caso necessário, para fins de desempate dos requerentes, dar-se-á priorização aos seguintes critérios respectivamente:
I. Menor área de terra;
II. Maior idade do requerente;
§ 3° Caso o número de vagas não seja totalmente preenchido, as vagas remanescentes serão abertas para produtores com áreas superiores a 15 (quinze) hectares, em ordem crescente.
Art. 13. Identificada qualquer divergência ou dúvida em relação aos documentos apresentados e/ou auto declarações, o executivo deverá solicitar aos órgãos competentes, visitas nas propriedades com emissão de relatório técnico, a fim de sanar possíveis dúvidas;
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES E SANÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 14. Uma vez ingresso ao programa, após firmar declarações, o beneficiário deverá:
I. Apresentar, dentro dos limites de prazo e local estabelecidos em decreto do executivo, nota fiscal de compra de sementes de milho, adubo para a produção de silagem e aveia, em nome do beneficiário, de valor igual ou superior ao do benefício concedido, do ano de 2021 ou 2022.
I. Respeitar a finalidade do programa, utilizando o benefício apenas e exclusivamente no imóvel rural apresentado no requerimento como local de sua exploração da atividade agropecuária, não transferindo, doando ou comercializando os insumos recebidos pelo Programa;
V. Receber equipe e prestar todas as informações sobre as atividades do programa;
VIII. Fazer guarda dos documentos relacionados ao programa.
Art. 15. Identificadas irregularidades no decorrer do programa e confirmadas pelo Comitê, este deverá deliberar e aplicar as seguintes sanções, cumulativas ou não, de acordo com a gravidade da irregularidade:
I. Notificação do beneficiário;
II. Aplicação de Multa no valor de 250 UFM;
III. Exclusão do programa;
IV. Ressarcimento aos cofres públicos do valor investido a ser apurado a aplicação da sanção.
Parágrafo único. Caberá recurso das decisões do Comitê ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual deliberará mediante parecer jurídico garantido o direito do contraditório e ampla defesa;
CAPÍTULO VII
DO COMITÊ
Art. 16. Fica instituído o Comitê Municipal do Programa SUBSÍDIO PARA PRODUÇÃO DE SILAGEM, PASTAGEM E INCENTIVO À PRODUÇÃO DE LEITE, instância consultiva e deliberativa do referido Programa Municipal e de apoio ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de contribuir com a discussão, proposições, acompanhamento e avaliação das políticas de promoção e fortalecimento da política agrícola municipal, durante seu período de vigência.
Art. 17. Integrarão o Comitê:
I. Um representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Fomento (ou a que vier a substitui-la);
II. Um representante do IDR;
III. Um representante do Legislativo Municipal;
IV. O presidente do CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural);
V. Um técnico da Secretaria de Assistência Social (ou a que vier a substitui-la);
VI. Um representante do Sindicato Rurais do município de Realeza;
§ 1º Os referidos membros devem ser indicados pelos representantes legais das Secretarias e instituições pela qual exercerão seu mandato. Para cada membro titular deverá ser indicado um suplente que o representará no caso de ausência ou afastamento do titular.
§ 2º O mandato dos membros, e seus respectivos suplentes, será de dois anos, nomeado por ato do Executivo, sendo permitida sua recondução no total ou em parte.
§ 3º A perda da representatividade legal entre o membro e a secretaria ou instituição a que representa implica na extinção imediata de seu mandato, cabendo a sua representada proceder a sua substituição, respeitadas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 4º A representação exercida pelos membros do Comitê, bem como as atividades exercidas por decorrência, são consideradas de relevante serviço público e não serão remuneradas.
Art. 18. Compete ao Comitê, além das atribuições já mencionadas nos artigos acima:
I. Apreciar os requerimentos de acordo com os critérios e elaborar documento com a lista de deferimentos para cada exercício;
II. Estruturar ações para que os objetivos do programa sejam alcançados.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 19. O Comitê formará câmara técnica, a partir dos seus próprios membros.
Art. 20. A Câmara técnica de Avaliação terá as seguintes atribuições:
I. Aprovar modelos de formulários, e outros instrumentos necessários, de preenchimento de informações para a solicitação de benefícios e para os setores da economia local;
II. Emitir relatórios capazes de prover informações sobre o programa, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização e verificar o cumprimento do seu objetivo.
§ 1º O processo de monitoramento poderá ter auxílio de especialista em dados e pesquisa externo ao Comitê, a fim de garantir a sua fidedignidade e eficiência.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Poder Executivo Municipal, com base nos relatórios de monitoramento e avaliação do programa, poderá prorrogar ou revogar a vigência do programa, atendidas as normas legais, em especial em atendimento a Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 22. Para o exercício fiscal de 2022, serão utilizados recursos livres da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente.
Art. 23. A presente Lei poderá ser regulamentada, se necessário, via Decreto Municipal.
Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, em 08 de março de 2022.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:1F378A51