ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
DECRETO Nº 1.413, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.413, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e na conformidade com o art.7 da Lei nº 920 de 17 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 01º - Fica aberto Crédito Adicional Especial suplementar, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, no Exercício de 2026, no valor de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO/RECURSOS HUMANOS/LICITAÇÃO

04.122.0003.2004 – Atividades do departamento de Administração/recursos humanos/licitação

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Valor: 50.000,00

Conta Despesa: 180

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

001 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA/TRIBUTAÇÃO

04.123.0004.2005 – Departamento de contabilidade/tesouraria/tributação

3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais

Valor: 10.000,00

Conta Despesa: 400

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2023 – Manutenção das atividades da saúde com recursos próprios – Saúde 15%

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Valor: 251.000,00

Conta Despesa: 1380

Fonte: 303 (Saúde – Receitas vinculadas E.C 29/00 – 15%)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2023 – Manutenção das atividades da saúde com recursos próprios – Saúde 15%

3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais

Valor: 9.000,00

Conta Despesa: 1390

Fonte: 303 (Saúde – Receitas vinculadas E.C 29/00 – 15%)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2023 – Manutenção das atividades da saúde com recursos próprios – Saúde 15%

3.1.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis – pessoal civil

Valor: 100.000,00

Conta Despesa: 1400

Fonte: 303 (Saúde – Receitas vinculadas E.C 29/00 – 15%)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2023 – Manutenção das atividades da saúde com recursos próprios – Saúde 15%

3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais

Valor: 40.000,00

Conta Despesa: 1410

Fonte: 303 (Saúde – Receitas vinculadas E.C 29/00 – 15%)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2024 – Consórcio Intergestores Paraná Saúde

3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Valor: 20.000,00

Conta Despesa: 1620

Fonte: 303 (Saúde – Receitas vinculadas E.C 29/00 – 15%)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2033 – Bloco de custeio – Federal – Atenção Básica

3.1.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis – pessoal civil

Valor: 45.000,00

Conta Despesa: 1980

Fonte: 494 (Bloco de ações e serviços públicos em saúde)

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2051 – Manutenção das atividades da Secretaria de Assistência Social

3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais

Valor: 7.000,00

Conta Despesa: 2630

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2052 – Manutenção das atividades do Cras

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Valor: 35.000,00

Conta Despesa: 2760

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2064 – Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo

3.1.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis – pessoal civil

Valor: 42.000,00

Conta Despesa: 3530

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2064 – Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: 35.000,00

Conta Despesa: 3600

Fonte: 511 (Taxas - Prestação de serviços)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2064 – Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: 8.000,00

Conta Despesa: 3610

Fonte: 512 (Cide Lei 10866/04, art 1ºB)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2064 – Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: 35.000,00

Conta Despesa: 3580

Fonte: 504 (Outros Royalties e Compensações Financeira e Patrimoniais não previdenciárias)

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 – DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

15.451.0010.2069 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio ambiente

3.3.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Valor: 48.000,00

Conta Despesa: 3950

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

Art. 02º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo primeiro, será utilizado como recursos o cancelamento da seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2023 – Manutenção das atividades da saúde com recursos próprios – Saúde 15%

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: 320.000,00

Conta Despesa: 1450

Fonte: 303 (Saúde – Receitas vinculadas E.C 29/00 – 15%)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2023 – Manutenção das atividades da saúde com recursos próprios – Saúde 15%

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: 100.000,00

Conta Despesa: 1540

Fonte: 303 (Saúde – Receitas vinculadas E.C 29/00 – 15%)

  

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2033 – Bloco de custeio – Federal – Atenção Básica

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Valor: 45.000,00

Conta Despesa: 1960

Fonte: 494 (Bloco de ações e serviços públicos em saúde)

 

90 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

001 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

99.999.0012.9079 – Reserva de contingência

9.9.99.99.00.00 – Reservas de contingências

Valor: 270.000,00

Conta Despesa: 4500

Fonte: 999 (Reservas de contingências)

 

Art. 03º - Este decreto entrará em vigor na data da publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2026.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:1F3B52AF