ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL - DECRETO Nº 2169/2026 -11.11.2026-REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ,

DECRETO Nº 2169/2026 - 11.11.2026

 

Regulamenta os procedimentos para realização da liquidação das despesas públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, estabelece responsabilidades, documentação comprobatória, procedimentos de controle e arquivamento eletrônico, e dá outras providências.

 

Amarildo Alves Carneiro, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente em seus artigos 60 a 64, que estabelecem normas relativas à execução da despesa pública, ao empenho, à liquidação e ao pagamento;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à responsabilidade na gestão fiscal, ao controle dos gastos públicos e à transparência da execução orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto ao acompanhamento e à fiscalização dos contratos administrativos, bem como ao recebimento dos objetos contratados;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos padronizados para a liquidação das despesas públicas, definindo responsabilidades, documentos comprobatórios e critérios de conferência de acordo com a natureza de cada despesa;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que toda despesa liquidada esteja devidamente comprovada, mediante documentação que demonstre a efetiva entrega de materiais, fornecimento de bens, prestação de serviços, execução de obras ou cumprimento de outras obrigações assumidas pela Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a importância da utilização de sistema eletrônico oficial para o arquivamento dos documentos comprobatórios, assegurando sua autenticidade, integridade, rastreabilidade e vinculação ao respectivo processo administrativo de despesa;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle interno, transparência, segregação de funções e segurança dos procedimentos administrativos e contábeis;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam regulamentados, no âmbito da Administração Pública Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, os procedimentos administrativos e contábeis necessários à liquidação das despesas públicas, compreendendo a verificação do direito adquirido pelo credor, a análise dos documentos comprobatórios e o reconhecimento da obrigação de pagamento pela Administração.

§ 1º As disposições deste Decreto aplicam-se aos órgãos da Administração Direta Municipal, às Secretarias, aos Departamentos, às unidades administrativas e aos Fundos Municipais integrantes do orçamento municipal, no que couber.

§ 2º Todos os agentes públicos envolvidos nas etapas de execução, recebimento, fiscalização, conferência, liquidação e pagamento das despesas deverão observar as disposições estabelecidas neste Decreto.

 

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I – Empenho: ato emanado de autoridade competente que cria para o Município obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, observada a existência de crédito orçamentário disponível;

II – Liquidação da despesa: procedimento administrativo e contábil destinado a verificar o direito adquirido pelo credor, mediante a análise dos documentos comprobatórios da obrigação, identificando a origem, o objeto, o valor exato e o beneficiário do pagamento;

III – Ateste da despesa: declaração formal do servidor responsável, gestor ou fiscal do contrato, ou servidor designado, certificando que o material foi entregue, o serviço foi prestado, a obra foi executada ou a obrigação foi cumprida, total ou parcialmente, conforme as condições estabelecidas;

IV – Documento fiscal: nota fiscal, nota fiscal de serviço eletrônica, fatura, recibo ou documento equivalente legalmente admitido, que comprove a operação ou obrigação correspondente;

V – Responsável pelo recebimento: servidor ou comissão formalmente designada ou competente para verificar e certificar o recebimento dos materiais, bens ou serviços;

VI – Processo de liquidação: conjunto de documentos e registros administrativos que comprovam a regularidade da obrigação e fundamentam o reconhecimento da despesa como liquidada;

VII – Sistema eletrônico oficial: sistema informatizado institucional utilizado pela Administração Municipal para tramitação, registro, armazenamento e arquivamento dos documentos relacionados à execução das despesas públicas.

 

Art. 3º A liquidação da despesa deverá observar, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:

I – a existência de prévio empenho, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas;

II – a identificação da origem e do objeto da despesa;

III – a comprovação da efetiva entrega dos materiais, bens ou produtos, da prestação dos serviços ou da execução da obra;

IV – a verificação da conformidade entre o objeto contratado, autorizado ou adquirido e aquele efetivamente recebido ou executado;

V – a apuração do valor exato devido ao credor;

VI – a identificação correta do credor e do beneficiário do pagamento;

VII – a verificação da existência de saldo suficiente no empenho correspondente;

VIII – a observância das condições estabelecidas no contrato, ata de registro de preços, autorização de fornecimento, ordem de serviço, instrumento equivalente ou legislação específica;

IX – a existência dos documentos comprobatórios exigidos para cada natureza de despesa, conforme estabelecido neste Decreto.

Parágrafo único. É vedada a liquidação de despesas com fundamento exclusivo na apresentação de nota fiscal ou documento fiscal equivalente, sem a correspondente comprovação da efetiva entrega do bem, prestação do serviço ou cumprimento da obrigação, ressalvadas as hipóteses legais de pagamento antecipado.

 

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES ENVOLVIDOS

 

Art. 4º Compete à Secretaria, Departamento ou unidade administrativa requisitante:

I – acompanhar a execução das despesas vinculadas à sua área de atuação;

II – verificar se o objeto recebido corresponde à solicitação, contratação ou autorização realizada;

III – providenciar o recebimento dos materiais, bens e serviços;

IV – conferir a quantidade, qualidade e especificações dos objetos recebidos;

V – providenciar o ateste da efetiva entrega dos materiais, execução dos serviços ou cumprimento da obrigação;

VI – reunir e encaminhar os documentos necessários à liquidação da despesa;

VII – inserir ou providenciar a inserção dos documentos comprobatórios no sistema eletrônico oficial;

VIII – comunicar formalmente eventuais irregularidades, divergências, atrasos ou descumprimentos contratuais.

 

Art. 5º Compete ao gestor e ao fiscal do contrato, quando houver designação:

I – acompanhar e fiscalizar a execução contratual;

II – verificar a quantidade, qualidade e especificações dos materiais e serviços executados;

III – conferir a compatibilidade entre o objeto executado e as condições previstas no contrato, edital, proposta e demais documentos da contratação;

IV – atestar a execução dos serviços, o fornecimento dos materiais ou a realização das obras, mediante registro formal;

V – registrar ocorrências e comunicar irregularidades à autoridade competente;

VI – verificar, quando aplicável, as medições, relatórios de execução, ordens de serviço e demais documentos pertinentes;

VII – encaminhar os documentos necessários à instrução do processo de liquidação.

§ 1º O ateste deverá ser realizado por servidor que efetivamente tenha condições de verificar a execução da obrigação, não sendo admitido o ateste meramente formal ou baseado exclusivamente em informações não verificadas.

§ 2º A designação de gestor ou fiscal de contrato não afasta a responsabilidade dos demais servidores envolvidos nas etapas de recebimento, conferência e liquidação da despesa, dentro das respectivas atribuições.

 

Art. 6º Compete ao Setor de Contabilidade:

I – receber e analisar os documentos encaminhados para liquidação;

II – verificar a existência do empenho correspondente e a compatibilidade dos documentos com a classificação orçamentária;

III – conferir a identificação do credor, o valor da obrigação e o saldo disponível do empenho;

IV – verificar a regularidade formal dos documentos fiscais e administrativos apresentados;

V – conferir, quando aplicável, as retenções tributárias e previdenciárias incidentes sobre a despesa, conforme a legislação vigente;

VI – verificar a existência e a vinculação dos documentos comprobatórios ao respectivo processo de despesa no sistema eletrônico oficial;

VII – proceder aos registros contábeis da liquidação, após constatado o atendimento dos requisitos legais e regulamentares;

VIII – devolver à unidade responsável os processos que apresentarem inconsistências ou ausência de documentos, indicando as providências necessárias;

IX – manter os registros e documentos contábeis organizados e disponíveis para fins de controle interno e externo.

Parágrafo único. A atuação do Setor de Contabilidade na conferência documental e no registro contábil não substitui a responsabilidade do setor requisitante, do gestor ou do fiscal quanto à efetiva execução e ao recebimento do objeto.

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, ou ao órgão responsável pela gestão financeira municipal, coordenar a aplicação deste Decreto, podendo expedir orientações complementares para padronização dos procedimentos.

 

CAPÍTULO III

DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À LIQUIDAÇÃO CONFORME A NATUREZA DA DESPESA

 

Art. 8º A liquidação da despesa deverá ser instruída com documentação comprobatória específica, de acordo com a natureza do objeto contratado ou da obrigação assumida pelo Município, de modo a demonstrar a efetiva entrega dos bens, a prestação dos serviços, a execução das obras ou o cumprimento das demais obrigações.

§ 1º A documentação deverá permitir a identificação da origem da despesa, do credor, do objeto, do valor devido, do período de referência, do empenho correspondente e da efetiva execução da obrigação.

§ 2º Além dos documentos previstos neste Capítulo, poderão ser exigidos outros comprovantes estabelecidos em contrato, edital, legislação específica ou em razão das características particulares da despesa.

§ 3º A documentação exigida deverá observar a proporcionalidade e a natureza da obrigação, não sendo necessária a apresentação de documentos que não sejam aplicáveis à respectiva despesa.

Art. 9º Para a liquidação de despesas decorrentes da aquisição de materiais de consumo, bens permanentes, equipamentos e outros produtos, deverão constar, no mínimo:

I – nota de empenho correspondente;

II – nota fiscal eletrônica ou documento fiscal legalmente equivalente, emitido em nome do Município ou da unidade gestora responsável;

III – contrato, ata de registro de preços, autorização de fornecimento, ordem de compra ou instrumento equivalente, quando aplicável;

IV – comprovante de entrega dos materiais, bens ou produtos;

V – ateste de recebimento, contendo a identificação do servidor responsável, data e assinatura;

VI – conferência das quantidades, especificações, qualidade e valores dos produtos recebidos;

VII – termo de recebimento provisório ou definitivo, quando exigido pela legislação ou pela natureza do objeto;

VIII – termo de tombamento, registro patrimonial ou incorporação ao patrimônio municipal, no caso de bens permanentes, quando aplicável.

Parágrafo único. Quando houver divergência entre os produtos adquiridos e os efetivamente entregues, a liquidação deverá ficar limitada aos quantitativos efetivamente recebidos e aceitos pela Administração.

 

Art. 10. Para a liquidação de despesas decorrentes da prestação de serviços em geral, incluindo serviços contínuos, serviços técnicos, manutenção, limpeza, vigilância, transporte, locação de equipamentos, serviços administrativos e outros, deverão constar, conforme a natureza da contratação:

I – nota de empenho correspondente;

II – nota fiscal de serviços eletrônica ou documento fiscal equivalente;

III – contrato, ata de registro de preços, ordem de serviço ou instrumento equivalente, quando aplicável;

IV – relatório detalhado dos serviços executados, indicando o período de referência, a descrição das atividades e os quantitativos realizados, quando cabível;

V – ateste do gestor, fiscal do contrato ou servidor responsável, certificando a efetiva prestação dos serviços;

VI – planilha de medição, demonstrativo de horas trabalhadas, quantitativos, produtividade ou outros documentos que fundamentem o valor cobrado, quando aplicável;

VII – comprovantes de frequência, escalas de trabalho, ordens de serviço ou relatórios de atendimento, quando exigidos pela natureza do serviço;

VIII – documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, quando exigidos pela legislação ou pelo instrumento contratual;

IX – demonstrativo das retenções tributárias e previdenciárias incidentes, quando aplicável.

§ 1º Nos contratos de prestação de serviços continuados, a documentação deverá comprovar a execução correspondente ao período faturado.

§ 2º Nos serviços remunerados por hora, unidade, quilômetro, atendimento ou outro critério quantitativo, deverá ser apresentada documentação que permita verificar os quantitativos efetivamente executados.

 

Art. 11. Para a liquidação de despesas relativas a obras e serviços de engenharia, deverão constar, no mínimo:

I – nota de empenho correspondente;

II – nota fiscal relativa aos serviços executados ou materiais fornecidos, conforme o objeto contratado;

III – contrato e respectivos termos aditivos, quando houver;

IV – ordem de serviço ou autorização formal para início da execução;

V – boletim de medição detalhado, contendo os serviços executados, quantitativos, preços unitários e valores correspondentes;

VI – ateste do fiscal do contrato ou servidor técnico responsável, certificando a efetiva execução dos serviços medidos;

VII – relatório técnico de acompanhamento e fiscalização, quando aplicável;

VIII – registros fotográficos da execução, quando necessários à comprovação dos serviços realizados;

IX – memória de cálculo dos quantitativos medidos, quando aplicável;

X – documentos relativos à Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, quando exigíveis;

XI – documentos relativos às obrigações técnicas, fiscais e previdenciárias exigíveis para a respectiva etapa da execução, quando aplicáveis;

XII – termo de recebimento provisório ou definitivo, conforme a etapa e as disposições contratuais e legais.

§ 1º A liquidação deverá corresponder exclusivamente aos serviços efetivamente executados, medidos e aprovados pelo responsável pela fiscalização.

§ 2º É vedada a liquidação de quantitativos não executados, serviços não comprovados ou etapas que não tenham sido devidamente atestadas.

 

Art. 12. Para a liquidação de despesas relativas ao fornecimento de combustíveis, lubrificantes e derivados, deverão constar:

I – nota de empenho correspondente;

II – documento fiscal emitido pelo fornecedor;

III – contrato, ata de registro de preços ou autorização de fornecimento, quando aplicável;

IV – comprovante de abastecimento ou fornecimento;

V – identificação do veículo, máquina ou equipamento abastecido, quando aplicável;

VI – indicação da data, quantidade, tipo de combustível e valor do fornecimento;

VII – relatório de abastecimento ou demonstrativo extraído do sistema de controle, quando existente;

VIII – ateste do servidor responsável pela conferência dos fornecimentos.

 

Art. 13. Para a liquidação de despesas relativas a energia elétrica, água, telefonia, internet, serviços postais e demais serviços públicos ou de fornecimento continuado, deverão constar:

I – nota de empenho correspondente;

II – fatura ou documento fiscal emitido pela concessionária ou prestadora;

III – identificação da unidade consumidora, imóvel, instalação ou linha vinculada à Administração Municipal, quando aplicável;

IV – período de referência da cobrança;

V – demonstrativo de consumo ou utilização, quando disponível;

VI – conferência dos valores cobrados e, quando necessário, justificativa de variações relevantes;

VII – ateste ou validação pelo setor responsável pela unidade consumidora, quando aplicável.

 

Art. 14. Para a liquidação de despesas relativas a locações de imóveis, veículos, máquinas, equipamentos e outros bens, deverão constar:

I – nota de empenho correspondente;

II – contrato de locação ou instrumento equivalente;

III – documento fiscal, recibo ou documento de cobrança legalmente admitido, conforme o enquadramento da operação;

IV – identificação do bem locado e do respectivo período de utilização;

V – ateste do setor responsável, certificando a disponibilização e a utilização do bem, conforme as condições contratadas;

VI – demonstrativo de cálculo do valor devido, quando necessário;

VII – documentos relativos às retenções tributárias, quando aplicáveis.

 

Art. 15. Para a liquidação de despesas relativas a diárias, passagens, deslocamentos e despesas de viagem de servidores ou agentes públicos, deverão constar:

I – autorização da autoridade competente;

II – identificação do beneficiário e finalidade do deslocamento;

III – indicação do período e destino da viagem;

IV – demonstrativo do valor devido, conforme a legislação municipal;

V – comprovantes de passagens ou documentos equivalentes, quando aplicável;

VI – relatório de viagem ou prestação de contas, quando exigido pela legislação municipal;

VII – demais documentos previstos na regulamentação específica.

Parágrafo único. A concessão, utilização e prestação de contas de diárias e adiantamentos observarão a legislação municipal própria, quando existente.

 

Art. 16. Para a liquidação de despesas relativas a folha de pagamento, remunerações, encargos sociais e obrigações previdenciárias, deverão constar:

I – folha de pagamento ou demonstrativo individualizado da obrigação;

II – relatório de processamento da folha, devidamente conferido pelo setor responsável;

III – relação dos beneficiários e respectivos valores, quando aplicável;

IV – demonstrativos de encargos sociais e contribuições incidentes;

V – guias, declarações e documentos de arrecadação correspondentes, quando aplicáveis;

VI – demonstrativos dos valores líquidos e das retenções efetuadas;

VII – documentos de suporte exigidos pela legislação trabalhista, previdenciária e tributária.

 

Art. 17. Para a liquidação de despesas relativas a obrigações tributárias, contribuições, taxas, tarifas públicas, custas judiciais e demais obrigações legais, deverão constar:

I – nota de empenho correspondente, quando exigível;

II – guia de recolhimento, documento de arrecadação ou demonstrativo oficial da obrigação;

III – identificação do órgão arrecadador ou credor;

IV – indicação da competência, período ou fato gerador;

V – demonstrativo do valor devido e da respectiva composição, quando necessário;

VI – documento que comprove a origem ou exigibilidade da obrigação, quando aplicável.

 

Art. 18. Para a liquidação de despesas relativas a transferências, subvenções, contribuições, auxílios e parcerias com entidades públicas ou privadas, deverão constar, conforme a legislação aplicável:

I – instrumento jurídico que fundamenta a transferência;

II – nota de empenho correspondente;

III – plano de trabalho aprovado, quando exigível;

IV – identificação da entidade beneficiária;

V – comprovação do cumprimento das condições para liberação dos recursos;

VI – demonstrativo do valor devido e da respectiva parcela;

VII – documentos de prestação de contas, quando exigidos para a etapa de liberação;

VIII – demais documentos previstos na legislação específica e no instrumento firmado.

 

Art. 19. Para a liquidação de despesas decorrentes de indenizações, restituições, desapropriações, decisões judiciais e outras obrigações de natureza excepcional, deverão constar:

I – documento que comprove a origem e a legitimidade da obrigação;

II – decisão administrativa, judicial ou instrumento jurídico que fundamenta o pagamento;

III – demonstrativo de cálculo do valor devido;

IV – identificação do beneficiário;

V – manifestação do setor competente, quando necessária;

VI – nota de empenho correspondente;

VII – demais documentos exigidos pela legislação específica.

 

Art. 20. As despesas que não se enquadrarem expressamente nas categorias previstas neste Capítulo deverão ser instruídas com documentação suficiente para comprovar a origem, a legitimidade, o objeto, o valor e o efetivo cumprimento da obrigação, observada a legislação específica.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO

 

Art. 21. O procedimento de liquidação da despesa deverá observar as seguintes etapas:

I – Recebimento da obrigação: a unidade requisitante ou o servidor responsável deverá verificar o recebimento dos materiais, bens, produtos ou a efetiva prestação dos serviços;

II – Conferência e ateste: o responsável deverá conferir a conformidade do objeto com as condições contratadas, atestando formalmente o recebimento ou a execução;

III – Instrução documental: a unidade administrativa deverá reunir os documentos fiscais, contratuais e comprobatórios necessários à liquidação, conforme a natureza da despesa;

IV – Registro eletrônico: os documentos comprobatórios deverão ser inseridos e vinculados ao respectivo processo administrativo de despesa no sistema eletrônico oficial;

V – Encaminhamento: o processo deverá ser encaminhado ao Setor de Contabilidade para análise e providências;

VI – Análise contábil: o Setor de Contabilidade verificará a documentação, a identificação do credor, o valor devido, o empenho correspondente e as retenções legais;

VII – Registro da liquidação: constatada a regularidade, será realizado o registro contábil da liquidação da despesa;

VIII – Encaminhamento para pagamento: após a regular liquidação, o processo será encaminhado ao setor competente para os procedimentos de pagamento, observadas as disponibilidades financeiras, a ordem cronológica e as demais exigências legais.

 

Art. 22. O ateste da despesa deverá conter, no mínimo:

I – identificação do fornecedor ou prestador de serviços;

II – número da nota fiscal ou documento equivalente;

III – descrição do objeto recebido ou executado;

IV – declaração expressa de que o material foi entregue ou o serviço foi efetivamente prestado, conforme as condições estabelecidas;

V – data do recebimento ou da execução;

VI – nome completo, cargo ou função e assinatura do servidor responsável pelo ateste.

§ 1º O ateste poderá ser realizado mediante assinatura física ou eletrônica, inclusive por meio do sistema informatizado utilizado pelo Município, desde que asseguradas a identificação do responsável e a integridade do registro.

§ 2º Nos casos de execução parcial, o ateste deverá indicar expressamente a quantidade, etapa ou parcela efetivamente recebida ou executada.

 

Art. 23. Constatada qualquer divergência ou irregularidade na documentação apresentada, o Setor de Contabilidade deverá suspender o procedimento de liquidação e devolver o processo à unidade responsável, indicando as pendências a serem sanadas.

§ 1º Poderão constituir motivos para devolução:

I – ausência de ateste ou comprovação da efetiva execução da obrigação;

II – divergência entre a nota fiscal e o empenho correspondente;

III – valores superiores aos contratados, autorizados ou efetivamente executados;

IV – ausência de documentos obrigatórios;

V – descrição insuficiente ou divergente do objeto;

VI – inconsistência na identificação do credor;

VII – ausência de saldo suficiente no empenho;

VIII – ausência de vinculação dos documentos ao respectivo processo eletrônico, ressalvadas as situações excepcionais previstas neste Decreto;

IX – outras irregularidades que comprometam a comprovação do direito do credor.

§ 2º A devolução do processo deverá ser registrada, preferencialmente, por meio eletrônico, com a indicação objetiva das pendências identificadas.

§ 3º A liquidação somente poderá ser efetivada após a regularização das pendências apontadas.

 

Art. 24. A liquidação da despesa poderá ocorrer de forma parcial, quando houver execução parcelada ou entrega fracionada do objeto, desde que:

I – exista previsão contratual ou autorização administrativa para execução ou fornecimento parcial;

II – a parcela esteja devidamente comprovada e atestada;

III – o valor liquidado corresponda exclusivamente ao objeto efetivamente recebido ou executado;

IV – seja observado o saldo disponível do empenho.

 

Art. 25. A liquidação deverá ser realizada dentro dos prazos previstos nos instrumentos contratuais e na legislação aplicável, observada a tramitação administrativa necessária à conferência dos documentos.

Parágrafo único. Os setores responsáveis deverão encaminhar a documentação completa ao Setor de Contabilidade com antecedência suficiente para processamento da despesa, evitando atrasos no cumprimento das obrigações municipais.

 

CAPÍTULO V

DO ARQUIVAMENTO ELETRÔNICO E DA RASTREABILIDADE DOCUMENTAL

 

Art. 26. Todos os documentos comprobatórios da liquidação da despesa, incluindo notas fiscais, faturas, recibos, atestos de recebimento, relatórios de execução, boletins de medição, ordens de fornecimento, contratos e demais documentos pertinentes, deverão ser inseridos e arquivados em sistema eletrônico oficial utilizado pela Administração Pública Municipal.

§ 1º O sistema eletrônico deverá assegurar, no mínimo:

I – a identificação e a rastreabilidade dos documentos arquivados;

II – a vinculação dos documentos ao respectivo processo administrativo de despesa e à correspondente nota de empenho;

III – a identificação dos responsáveis pela inclusão, conferência e ateste dos documentos;

IV – a preservação da integridade, autenticidade, disponibilidade e legibilidade dos arquivos;

V – a possibilidade de consulta e recuperação dos documentos para fins de fiscalização, auditoria e prestação de contas;

VI – o controle de acesso e o registro das operações realizadas no sistema, quando disponibilizados pela solução tecnológica adotada.

§ 2º A documentação deverá ser arquivada de forma organizada e vinculada à respectiva etapa da execução da despesa, de modo a permitir a identificação da origem, do objeto, do credor, do valor liquidado e dos responsáveis pelos procedimentos realizados.

§ 3º É vedada a realização da liquidação sem que os documentos comprobatórios exigidos estejam devidamente inseridos ou vinculados ao processo eletrônico correspondente, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade competente, com posterior regularização documental.

§ 4º Os documentos eletrônicos deverão ser mantidos pelo prazo de guarda estabelecido na legislação aplicável, observadas as normas de gestão documental, arquivo público e prestação de contas.

§ 5º A utilização de sistema eletrônico não dispensa a observância dos requisitos legais de validade dos documentos, tampouco afasta a responsabilidade dos servidores quanto à veracidade, integridade e regularidade das informações inseridas.

§ 6º Quando houver documentação originalmente produzida em meio físico, deverá ser providenciada sua digitalização e inserção no sistema eletrônico oficial, observadas as normas aplicáveis à digitalização e à preservação documental.

 

CAPÍTULO VI

DAS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS

 

Art. 27. Durante o procedimento de liquidação, deverão ser identificadas e verificadas as retenções tributárias, previdenciárias e demais descontos incidentes sobre a despesa, conforme a legislação vigente.

§ 1º Deverão ser observadas, quando aplicáveis, as disposições relativas ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, às contribuições previdenciárias e às demais retenções legalmente exigíveis.

§ 2º A análise deverá considerar a natureza do serviço ou fornecimento, o enquadramento tributário do credor, as hipóteses de dispensa ou não incidência e as normas federais e municipais aplicáveis.

§ 3º Os valores das retenções deverão ser devidamente registrados e contabilizados, com a identificação dos respectivos credores e obrigações tributárias.

 

Art. 28. A liquidação deverá considerar o valor bruto da obrigação, com a identificação individualizada das retenções e descontos legalmente incidentes, de modo que o valor líquido a pagar corresponda ao montante efetivamente devido ao fornecedor ou prestador de serviços.

 

CAPÍTULO VII

DAS VEDAÇÕES E DOS CONTROLES INTERNOS

 

Art. 29. Fica expressamente vedado:

I – realizar a liquidação de despesa sem a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação, ressalvadas as hipóteses legais de pagamento antecipado;

II – atestar o recebimento de materiais, bens ou serviços que não tenham sido efetivamente entregues ou executados;

III – liquidar valores superiores aos efetivamente devidos;

IV – utilizar documentos fiscais em desacordo com a contratação ou com o empenho correspondente;

V – efetuar liquidação em favor de credor diverso daquele que efetivamente detém o direito ao recebimento, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas;

VI – realizar liquidação com base em documentos incompletos, inconsistentes ou sem validade legal;

VII – efetuar o pagamento de despesas sem a correspondente e regular liquidação.

 

Art. 30. Os procedimentos de liquidação deverão observar o princípio da segregação de funções, buscando evitar que um mesmo servidor concentre, sem controles compensatórios, as atribuições de solicitação, autorização, recebimento, ateste, liquidação e pagamento da despesa.

Parágrafo único. A distribuição das atribuições deverá considerar a estrutura administrativa municipal, a disponibilidade de servidores e a natureza da despesa, de modo a preservar a independência das etapas de controle.

 

Art. 31. O Controle Interno Municipal poderá realizar verificações, inspeções e auditorias nos procedimentos de liquidação, com a finalidade de avaliar a conformidade dos atos praticados, a suficiência da documentação, a rastreabilidade dos registros e a observância das disposições deste Decreto.

Parágrafo único. Identificadas irregularidades, o Controle Interno poderá recomendar medidas corretivas e comunicar os fatos à autoridade competente, sem prejuízo das demais providências administrativas e legais cabíveis.

 

CAPÍTULO VIII

DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS

 

Art. 32. Os servidores e agentes públicos envolvidos nos procedimentos de liquidação responderão, na medida de suas atribuições e conforme a legislação aplicável, pelos atos praticados, especialmente em caso de:

I – ateste indevido ou falso de fornecimento ou prestação de serviços;

II – omissão na identificação de irregularidades relevantes;

III – liquidação de despesas sem documentação comprobatória suficiente;

IV – reconhecimento de valores indevidos;

V – inserção de informações ou documentos falsos ou inconsistentes no sistema eletrônico;

VI – descumprimento injustificado das disposições deste Decreto.

Parágrafo único. A apuração de eventual responsabilidade deverá observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33. Os processos de liquidação poderão tramitar em meio físico ou eletrônico, desde que asseguradas a autenticidade, a integridade, a rastreabilidade e a conservação dos documentos, observadas as disposições específicas deste Decreto quanto ao arquivamento eletrônico oficial.

 

Art. 34. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderá expedir orientações, modelos de documentos, formulários, checklists e procedimentos complementares necessários à execução deste Decreto.

 

Art. 35. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, ouvida a Contabilidade e, quando necessário, a Procuradoria Jurídica e o Controle Interno Municipal, observada a legislação vigente.

 

Art. 36. Os órgãos e unidades administrativas municipais deverão adequar seus procedimentos internos às disposições deste Decreto, assegurando o cumprimento das exigências documentais, dos fluxos administrativos e do arquivamento eletrônico.

 

Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2026.

 

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AMARILDO ALVES CARNEIRO

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Isabel Carolina Mochnacz
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