ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.723/2018

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

 

I – Orçamento Fiscal: referente aos Poderes Executivo e Legislativo, incluídos seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

II – Orçamento da Seguridade Social: compreende a Entidade de Previdência e de Assistência ao Servidor.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Seção Única

Da Receita Total

 

Art. 2º - A receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 280.340.038,00

(duzentos e oitenta milhões, trezentos e quarenta mil, trinta e oito reais) decorrentes da arrecadação de tributos próprios ou transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – A receita do Orçamento Fiscal será de R$ 246.688.038,00 (duzentos e quarenta e seis milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, trinta e oito reais) – de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

236.988.038,00

Receita de Impostos, Taxas e Contribuições

78.762.000,00

Receita de Contribuições

8.485.000,00

Receita Patrimonial

805.000,00

Receita de Serviços

1.440.000,00

Transferências Correntes

143.151.038,00

Outras Receitas Correntes

4.345.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

9.700.000,00

Operação de Crédito

7.000.000,00

Alienação de Bens

500.000,00

Transferências de Capital

2.200.000,00

TOTAL

246.688.038,00

 

II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 33.652.000,00 (trinta e três milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil reais) de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receitas de Contribuições

17.647.000,00

Receita Patrimonial

11.505.000,00

Outras Receitas Correntes (Compensação Financeira)

4.500.000,00

TOTAL

33.652.000,00

 

ESTIMATIVA RECEITA – Total Consolidado

 

Orçamento Fiscal

246.688.038,00

Orçamento da Seguridade Social

33.652.000,00

TOTAL

280.340.038,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção Única

Da Despesa Total

 

Art. 3º - A despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, descritos nos incisos deste artigo:

 

I – A despesa fixada do Orçamento Fiscal é de R$ 244.688.038,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, trinta e oito reais) - de acordo com o seguinte desdobramento:

 

PODER LEGISLATIVO

5.350.000,00

Câmara Municipal

5.350.000,00

PODER EXECUTIVO

239.338.038,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

1.875.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

58.520.600,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

23.690.000,00

Secretaria Municipal de Educação

62.490.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

11.857.438,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

11.875.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

11.945.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

2.935.000,00

Secretaria Municipal de Fazenda Pública

26.230.000,00

Secretaria Municipal de Administração Pública

6.770.000,00

Secretaria Municipal de Proteção Vida, Patrimônio Público e Trânsito

7.205.000,00

Secretaria Municipal de Comunicação Social

805.000,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

2.990.000,00

Fundação Cultural de Paranavaí

2.190.000,00

Procuradoria Geral

4.520.000,00

Controladoria Geral

960.000,00

Gabinete do Prefeito

1.480.000,00

Funrebom

1.000.000,00

TOTAL

244.688.038,00

 

II – A despesa do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 35.652.000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil reais) de acordo com o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS CORRENTES

35.520.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

132.000,00

TOTAL

35.652.000,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA – CONSOLIDADO

 

ORÇAMENTO FISCAL

244.688.038,00

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

35.652.000,00

TOTAL

280.340.038,00

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa autorizada, nos termos previstos no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II, do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64;

II - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme os termos previstos no inciso I, do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.

III – suplementar as respectivas dotações, com recursos de operações de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;

IV – utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.

 

Parágrafo único. As suplementações e remanejamentos de que tratam os incisos I, II e III não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 4° desta Lei.

 

Art. 6º - Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, poderão ser abertos até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo, por ato do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí-Pr.

 

Parágrafo único.O Poder legislativo enviará copia do ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo máximo de quinze dias, para que o Poder Executivo proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e repassar recursos as Entidades sem fins lucrativos, mediante subvenções e auxílios conforme disposto no artigo 24, de acordo com a Lei n° 4.701/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019).

 

Art. 8º - A execução orçamentária seguirá o disposto na Lei n° 4.701/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e suas alterações.

 

Art. 9º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2018 e reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2° do artigo 167 da Constituição federal de 1988, obedecerão à codificação constante desta Lei.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2019.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2018.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
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