ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 612/2014

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), a seguir especificado:

 

04.002.10.301.0013.2019 – Manut. dos Programas de Saúde Pública do Município

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)........................R$ 88.000,00

 

04.002.10.301.0013.2058 – Ações dos Programas de Saúde de Média Complexidade

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)......................R$ 483.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 01496 – Atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar...R$ 50.000,00

 

Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recurso, consoante pelo Inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação nas seguintes dotações orçamentárias:

 

04.002.10.301.0013.2058 – Ações dos Programas de Saúde de Média Complexidade

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 01496 – Atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar...R$ 46.000,00

 

04.001.12.364.0039.2068 – Transporte de Alunos Universitários

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)..................R$ 30.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).................R$ 20.000,00

 

04.002.10.301.0013.2019 – Manut. dos Programas de Saúde Pública do Município

3.3.72.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita

Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)......................R$ 20.000,00

 

04.002.10.301.0013.2061 – Ações do Programa Saúde Bucal

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)......................R$ 30.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)......................R$ 15.000,00

 

04.003.08.244.0008.2013 – Assistência Social Geral

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).................R$ 40.000,00

 

04.003.08.244.0023.1052 – Construção de Casas Populares

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).....................R$ 100.000,00

 

04.012.04.121.0006.2064 – Manut. das Atividades da Contabilidade e Planejamento

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)...................R$ 60.000,00

 

04.012.04.123.0006.2011 – Manutenção das Atividades da Administração e Finanças

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)..................R$ 40.000,00

 

05.006.15.451.0022.1048 – Construção de Pontes, Bueiros e Galerias Pluviais

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).....................R$ 40.000,00

 

05.006.15.452.0021.2038 – Manutenção da Iluminação Pública

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)................R$ 35.000,00

 

05.006.17.512.0022.1041 – Melhorias de Saneamento Básico

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).............R$ 45.000,00

 

05.006.782.0029.2045 – Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)...........R$ 70.000,00

 

05.007.18.542.0025.1050 – Const. de Barracão p/ Implant. Progr. Reciclagem de Lixo

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)...................R$ 30.000,00

 

Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

ARt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 28 de Agosto de 2014.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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