ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.467 DE 02 DE JANEIRO DE 2022
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, a conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores Efetivos e dos Servidores em Comissão da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná no importe de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), a partir de 01 de janeiro de 2022.
§ 1º O percentual previsto no caput deste artigo corresponde ao índice INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor) acumulado no período de 01/01/2021 a 31/12/2021.
§ 2º A revisão geral anual relativa à reposição da variação inflacionária prevista no caput deste artigo observará:
I - os limites prescritos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso XI do art. 85 daLei OrgânicaMunicipal;
II - a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica estabelecido o valor de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais)como remuneração mínima no âmbito da Câmara Municipal de Quatro Barras – Pr.
Art. 3º o Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná a conceder o retorno, a partir de 01 de janeiro de 2022, do percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) referente a revisão geral anual constante da Lei nº 1388/2021, suspenso pela Lei Municipal nº 1453/2021 em decorrência do entendimento firmado junto ao ACÓRDÃO Nº 2600/21 - Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Para fins de ordem de utilização dos índices da revisão geral anual, aplicam-se aos vencimentos, primeiramente, o percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) e, sequencialmente, o percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022.
Quatro Barras - PR, 02 de Fevereiro de 2022.
JARBAS MOCELIN
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:1F43CF41