ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 333/2026.
Decreto nº 333/2026
Súmula: Abre Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2453/26, de 16/09/2026, etc...,
DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 184.000,00 (-Cento e oitenta e quatro mil reais-), visando dar suporte legal na realização de despesas de manutenção temporárias e permanentes, as contas relacionadas abaixo., cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
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06.000 |
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE |
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06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0004.2.059 |
Manut das Ações da Diretoria da Unidade Básica de Saúde |
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Fonte – 01303 |
Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) – Exercício Corrente |
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527 - 3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
66.000,00 |
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07.000 |
SECRETARIA DE ASISTÊNCIA SOCIAL |
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07.002 |
CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.245.0005.2.064 |
Manutenção das Ações do CRAS |
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Fonte - 01000 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corrente |
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534 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
52.000,00 |
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07.003 |
Diretoria de Assistência Social |
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08.245.0005.2.065 |
Manutenção das Ações da Diretoria de Assistência Social |
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Fonte - 1000 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
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606 - 3.3.90.32.00.00 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
66.000,00 |
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Total da Suplementação |
184.000,00 |
Artigo 2º) - Para fazer face aos Créditos abertos no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
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03.000 |
DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
VALOR |
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03.002 |
DIRETORIA GERAL – D. A. |
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28.843.0002.2.012 |
Amortização e Encargos da Dívida Confessada |
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Fonte - 01000 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
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76 – 3.2.91.21.00.00 |
Juros sobre a Dívida por Contrato |
118.000,00 |
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06.000 |
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE |
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06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0004.2.057 |
Manut das Ações da Diretoria da Diretoria Hospitalar |
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Fonte – 01303 |
Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) – Exercício Corrente |
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310 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
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316 – 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
36.000,00 |
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Total do Cancelamento |
184.000,00 |
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de Setembro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:1F45D433