ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2509/2025
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2059/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 1º da Lei Municipal 2059/2017 passa ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder diárias aos motoristas da frota municipal quando em viagens para fora do Município de Nova Fátima.
§ 1° Para concessão da diária deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:
I – Se a distância do destino for entre 90 km (noventa quilômetros) a 150 km (cento e cinquenta quilômetros) e o tempo mínimo da viagem, desde a saída até o retorno, ser de até 08 (oito) horas a diária será de R$ 70,00 (setenta reais);
II – Se a distância do destino for superior a 151 km (cento e cinquenta e um quilômetros) e não inferior a 250 km (duzentos e cinquenta quilômetros) e o tempo mínimo da viagem, desde a saída até o retorno, ser de até 10 (dez) horas a diária será de R$120,00 (cento e vinte reais);
III – Se a distância do destino for superior a 251Km (duzentos e cinquenta e um quilômetros) e o tempo mínimo da viagem, desde a saída até o retorno, ser de até 12 (doze) horas a diária será de R$ 200,00 (duzentos reais);
§2° – Caso seja necessário que o motorista se desloque para fora do Município, mas não se encaixa em nenhum das condições apresentadas no parágrafo anterior, fica autorizado o sistema de reembolso, nos termos da lei 2059/2017.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores das diárias pela variação do INPC/IBGE, anualmente, mediante Decreto, e no caso de extinção do índice mencionado, fica o poder executivo autorizado a utilizar outro índice oficial adotado pelo setor público.
Art. 2º - Permanece inalterada a redação dos demais artigos da Lei 2059/2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrario.
Nova Fátima (PR), 01 de abril de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:1F50E6C3