ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1444/2025

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar o transporte escolar universitário no município de Itambé e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo de Itambé a subsidiar em 100% (cem por cento) os custos com transporte de estudantes universitários e de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada de ensino, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação), situados na cidade de Maringá, e que necessitem de deslocamento diário ou cíclico para a frequência às aulas, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º. O transporte escolar gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno, o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se os pontos onde ocorrerão os embarques e desembarques dos usuários até a unidade de ensino superior ou profissionalizante, em que estiverem matriculados, conforme Anexo II.

 

Art. 3º. A execução do transporte universitário que alude o artigo 1º será oferecido a partir do primeiro semestre letivo de 2025, através de veículos da frota do município de Itambé ou contratados de empresas terceirizadas através de procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº. 14.133/2021.

 

Parágrafo único: O Município de Itambé, autorizará o controle e a fiscalização dos serviços especiais de transporte escolar prestador por particulares dentro do município, na forma e dentro dos limites estabelecidos nesta Lei, através do Departamento de Educação, sendo de responsabilidade da empresa o cadastro dos alunos.

 

Art. 4º. O serviço do transporte universitário deverá ser proporcional à demanda dos alunos que dele utilizarem, variando o número de ônibus que realizará o translado de Itambé até o Município de Maringá, de acordo com o número de alunos regularmente matriculados nas instituições conforme previsão do Art. 1º desta Lei, conforme Anexo I.

 

Art. 5º. O transporte a ser utilizado deverá ser executado através de ônibus ou micro-ônibus modelo executivo, com ar-condicionado, cinto de segurança, poltronas adequadas para viagens longas e assentos numerados.

 

Art. 6º. Para fazerem jus ao benefício de que trata a presente Lei, os estudantes deverão realizar cadastro na Secretaria de Educação do Município, apresentar o comprovante de matrícula da instituição de ensino que irá frequentar, cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF), Cédula da Carteira de Identidade (RG), Título de Eleitor, bem como, apresentar comprovante de residência.

 

§ 1º Não será beneficiado o aluno que não cumprir com as exigências referidas no caput deste artigo.

 

§2º O transporte será oferecido apenas de segunda a sexta-feira.

 

Art. 7º. As normas de utilização do veículo do transporte escolar universitário serão elaboradas por meio de Portaria pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8º. Demais regulamentações poderão ser executadas pelo Poder Executivo através de Decreto.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta própria do orçamento geral do Município.

 

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Municipalidade, 13 de janeiro de 2025.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosimeire Cristina Trombini Zamberlan
Código Identificador:1F55E127