ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 954/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a associar-se e contribuir anualmente com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná-UNDIME/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar-se e contribuir anualmente com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná-UNDIME/PR, pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº 81.398.588/0001-85, entidade estadual de representação dos dirigentes municipais de educação.

 

Art. 2º A contribuição visa assegurar a integração do dirigente de educação do Município de Anahy/PR, com os dirigentes de educação do Estado do Paraná em torno da educação pública municipal.

 

Parágrafo único. A contribuição a que se refere o caput deste artigo esta prevista no Estatuto Social da UNDIME/PR, e seu valor está vinculado ao número de habitantes do município.

 

Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo anterior será a importância de R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais), pagos em forma de anuidade, sendo atualizado por meio de Assembleia Geral, nos moldes estatutários, podendo ser reajustado nos termos do Estatuto da entidade.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da associação correção à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário, ratificando-se todos os pagamentos e atos realizados em favor da UNDIME/PR, nos anos anteriores.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY ESTADO DO PARANÁ, aos 05 dias do mês de julho de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
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