ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4550/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026

Lei Ordinária Nº 4550/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4.278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 2.239,00 (dois mil e duzentos e trinta e nove reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0033.1.181

 

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A FEIRA DO PRODUTOR

 

1019 - 4.4.90.93.00.00

000

INDENIZACOES E RESTITUICOES

2.239,00

Total Suplementação:

2.239,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 2.239,00 (dois mil e duzentos e trinta e nove reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Redução

 

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

 

 

 

09.001

 

UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

 

 

 

09.001.20.605.0033.1.181

 

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A FEIRA DO PRODUTOR

 

 

 

 

942 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2.239,00

Total Redução:

 

2.239,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (25/08/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:1F6EFDD4