ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 751/2025

"Autoriza à Prefeitura Municipal de Miraselva – CNPJ nº 75.845.529/0001-050, a realizar interferência financeira ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) CNPJ nº 03.379.099/0001-72 e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, JOÃO MARCOS FERRER, Prefeito Municipal, sancionei a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Miraselva, CNPJ nº 75.845.529/0001-05, autorizado a realizar interferência financeira na importância de R$ 76.603,00 (setenta e seis mil seiscentos e três reais) ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), CNPJ nº 03.379.099/0001-72, para que efetue os pagamentos pendentes de servidores e fornecedores. A presente autorização decorre da situação de calamidade pública ocorrida no Município de Miraselva, que ocasionou a inadimplência de diversos munícipes quanto ao pagamento dos serviços de fornecimento de água.

Art. 2º. O repasse financeiro mencionado no artigo 1º desta Lei, para fins de pagamento dos servidores e fornecedores, na importância de R$ 76.603,00 (setenta e seis mil seiscentos e três reais) e não será restituído ao Município de Miraselva/Paraná.

 

Parágrafo Único – A movimentação financeira referida neste artigo deverá se realizar única e exclusivamente em banco, sendo vedada a utilização do sistema de caixa.

 

Art. 3º. Possíveis diferenças apuradas no valor do precatório no momento do pagamento será coberto com recursos das fontes de livre movimentação da prefeitura municipal.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2025.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:1F72A51E