ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001.2025 PROGRAMA “FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL” LEI MUNICIPAL Nº 102/2022 - DE 30 DE MARÇO DE 2022 LEI MUNICIPAL N° 393/2025 – DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001.2025
PROGRAMA “FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL”
LEI MUNICIPAL Nº 102/2022 - DE 30 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 393/2025 – DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A Prefeitura Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 102/2022 e suas alterações pela Lei nº 393/2025, faz saber a todos os interessados que serão abertas as inscrições para contratação temporária através do Programa Frente de Trabalho e Proteção Social destinado a promover o valor social do trabalho por meio da geração de postos de trabalhos temporários a serem ocupados por homens e mulheres que estejam em situação de vulnerabilidade social e desemprego.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O processo de inscrição será realizado sob responsabilidade da Secretaria da Assistência Social, nos termos da Lei Municipal nº 102/2022 e suas alterações pela Lei Municipal nº 393/2025.
1.2 Para efeito da contratação, fica o candidato sujeito à apresentação dos documentos que lhe forem exigidos, nos termos deste Edital e outras exigências que a Prefeitura julgar necessárias, ressaltando que as declarações são auto declaratórias e de responsabilidades de quem a declarar sob as penas da lei.
1.3 São pré-requisitos aos candidatos ao processo seletivo em qualquer circunstância: (art. 6º)
a) Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos, na data da inscrição;
b) Maior tempo de desemprego, desde que não seja beneficiário em seguro desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente;
c) Residência, no mínimo pelo período de 2 (dois) anos, no município de São Jerônimo da Serra – PR, mediante apresentação de documento oficial, mediante apresentação de documentos oficiais e originais ou mediante apresentação de comprovante de residência expedida por concessionárias de serviço público em nome do trabalhador desempregado ou seu cônjuge;
d) Condição socioeconômica familiar;
e) Certificado de Pessoa Física – CPF regular;
f) Estar Inscrito no Cadastro Único (atualizado – CadÚnico);
g) Possuir renda per capta igual ou inferior a ½ Salário Mínimo Vigente;
1.4 A pessoa analfabeta que tiver interesse em se inscrever, deverá antes da inscrição procurar a Secretaria Municipal de Educação, que emitirá uma declaração para realização da inscrição comprovando a inscrição em curso de alfabetização.
2. DAS VAGAS OFERTADAS
2.1 Para execução do Programa Frente de Trabalho e Proteção Social, serão assegurados nos termos da Lei Municipal nº 102/2022 e suas alterações pela Lei nº
393/2025, serão asseguradas no máximo 80 (oitenta) vagas divididas em duas categorias
A. Para pessoas que exerçam atividades de limpeza pública, outros serviços de caráter geral, que atenda as atividades simples e corriqueiras da administração e que alcancem o interesse público, o valor será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada dia de atividade;
B. Para pessoas que comprovadamente, exerçam atividade profissional de caráter especial, tais como: pedreiro, carpinteiro, jardineiro, eletricista, pintor, e outros o valor será de R$ 70,00 (setenta reais) por dia de atividade.
2.2 As vagas serão preenchidas de conformidade com os critérios de seleção e dentro dos quantitativos disponíveis para cada modalidade, sendo que havendo vagas remanescentes, ou desistentes, haverá convocação dos remanescentes até preenchimento da totalidade de vagas disponíveis, nesta primeira etapa.
2.3 O interessado no ato da inscrição realizará a opção pela modalidade de serviço público a que melhor se enquadrar podendo realizar a inscrição para uma das modalidades, de modo que será avaliado pelas suas habilidades e qualificações durante a execução do programa;
2.4 Caso haja opção para uma categoria e o candidato demonstre ausência de habilidade profissional para executa-la estará autorizado ao Município realocar o candidato a modalidade correta desde que previamente notificado.
3. DA INSCRIÇÃO PARA O PROGRAMA SOCIAL
3.1 As inscrições poderão ser realizadas de forma PRESENCIAL, gratuitamente, na Secretaria Municipal de Assistência Social, do dia 29/09/2025 à 10/10/2025 das 08:00 as 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas.
3.2 A inscrição deve ser feita pessoalmente pelo candidato interessado.
3.3 Para efetivar sua inscrição, é imprescindível que o candidato possua número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) com cadastro Regular e documento de identificação com foto, além dos documentos e provas exigidos no item 1.3 deste Edital, e da lista de documentos Anexo.
3.4 O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados: Banco do Brasil, CEF - Caixa Econômica Federal, Correios ou Receita Federal, em tempo de conseguir o registro e o respectivo número antes do término de inscrições.
3.5 Terá sua inscrição cancelada e será automaticamente excluído do Programa o candidato que utilizar o CPF de outra pessoa.
3.6 É de obrigação do candidato conferir todas as informações contidas na ficha de inscrição antes de efetivar a inscrição, ficando sob sua inteira responsabilidade as informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.
3.7 Conforme os termos do Art. 5º, §4º da Lei Municipal nº 102/2022 e suas alterações pela Lei nº 393/2025, o Edital de Convocação manter-se-á aberto durante toda a vigência do Programa Frente de Trabalho e Proteção Social, sendo os
candidatos retardatários inseridos em uma lista suplementar convocados a partir das sobras de vagas que possam existir durante a execução do programa.
4. DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CRITÉRIOS DE PRIORIDADE E DESEMPATE
4.1 Uma vez verificado o preenchimento dos requisitos demonstrados na inscrição, através de análise dos documentos devidamente apresentados e dos requisitos para acesso ao Programa Frente de Trabalho e Proteção Social, a seleção será realizada dentro das vagas disponíveis observadas os critérios de prioridade, gravidade e situação social do trabalhador.
4.2 São considerados critérios de maior gravidade, prioridade e proteção social:
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CRITÉRIOS DE PRIORIDADE E DESEMPATE |
PONTUAÇÃO |
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Maior Tempo de Desemprego; |
1 PONTO |
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Não ter outra pessoa da Família no Programa Social |
1 PONTO |
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Residir em residência alugada; |
1 PONTO |
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Maior número de Pessoas Desempregadas no Núcleo Familiar |
1 PONTO |
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Família com maior número de integrantes com idade inferior a 16 (Dezesseis) anos e superior a 60 (sessenta) anos; |
1 PONTO |
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Família com integrantes portadores de Necessidades Especiais ou Doenças Crônicas |
1 PONTO |
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Família com menor renda per capta; |
1 PONTO |
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Maior tempo residindo no Município comprovadamente; |
1 PONTO |
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8 PONTOS |
4.3 Os critérios de Preferência serão executados sempre que for necessário garantir o atendimento das famílias que possuam maior vulnerabilidade social, e que demandem necessidade para sustento e realocação no mercado de trabalho.
5. DA CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO
5.1 Após o término da inscrição, Secretaria Municipal de Assistência Social efetuará a análise das informações e procederá a classificação dos candidatos de acordo com os critérios da Lei Municipal nº 102/2022 e suas alterações pela Lei nº 393/2025.
5.2 Se houver mais inscrições do que aquelas ofertadas haverá a fixação de uma lista de suplência para novas oportunidades de vagas.
6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
6.1 O Resultado inicial do Processo de Seleção estará disponível no Sitio oficial do Município de São Jerônimo da Serra, assim como disponibilizado pela Secretaria de Assistência Social, para fins de cumprimento dos requisitos de transparência pública, após as 13:00 do dia 10 de outubro de 2025.
6.2 Os candidatos suplentes que excederem o número de vagas propostas, irão compor um banco de dados podendo ser convocados, caso haja desistência de algum dos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação.
7. DA DURAÇÃO DO PROGRAMA E REMUNERAÇÃO
7.1 As atividades previstas no "Programa Frente de Trabalho e Proteção Social" serão concedidos pelo prazo de até 6 (seis) meses sempre em caráter de rotatividade estabelecidos pelo Edital de Chamamento.
7.2 O candidato apto será contratado por um período determinado sempre de acordo com a necessidade e a conveniência da Prefeitura Municipal, e uma vez havendo grande número de interessados o prazo de execução poderá ser suprimido a sua ½ em razão do beneficiamento de outros candidatos.
7.3 O contratado poderá ser excluído do Programa a qualquer momento, em caso de descumprimento do disposto neste edital.
7.4 os beneficiários do Programa Frente Municipal de Trabalho serão concedidos:
a) Auxílio pecuniário, no valor correspondente aos incisos I e II por dia de trabalho, observando o art. 4º da Lei Municipal nº 102/2022 e suas alterações pela Lei nº 393/2025.
7.5 É imprescindível ao contratado ter conta bancária para que o pagamento seja efetuado através de transferência bancária.
7.6 O Pagamento será mensal.
7.7 O Município precederá aos pagamentos cumprindo todos os encargos sociais em prol do beneficiário de modo que, este esteja assegurado em seus direitos sociais;
7.8 Os serviços a serem prestados deverão obedecer ao disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 102/2022 e suas alterações pela Lei nº 393/2025.
8. DA JORNADA DE TRABALHO E QUALIFICAÇÃO SOCIAL
8.1 O contratado deverá cumprir carga horária diária de 08 (oito) horas, 05 (cinco) dias por semana, sendo que o contratado deverá prestar serviços dentro do horário estabelecido pela Prefeitura, podendo ser diurno e/ou noturno, em dias de semana, sábados, domingos e feriados, obedecida a carga horária diária de trabalho.
8.2 A Jornada de trabalho será comprovada através de lista de presença, com o registro do horário de chegada, intervalo e saída.
8.3 A carga horária diária poderá ser suprimida em horas para realização de aprimoramento profissional, a ser estabelecido pela Assistência Social com vistas a reinserção no mercado de trabalho nos termos do Art. 5, §2 sem prejuízo o benefício de proteção concedido.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 O Município reserva o direito de adiar ou remanejar contratações dentro dos critérios de oportunidade e conveniência da Administração para as atividades previstas neste Edital resguardado sempre o orçamento público.
9.2 A inscrição implicará no conhecimento, pelo candidato, das presentes instruções, bem como de todas as normas deste Edital.
9.3 A documentação e declarações exigidas serão de total responsabilidade do interessado e deverão ser entregues no prazo estabelecido. Havendo qualquer irregularidade na documentação e/ou declarações apresentadas, o candidato terá sua inscrição cancelada.
9.4 O candidato que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não satisfaça a todas as condições estabelecidas neste Regulamento, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado e que o fato seja constatado posteriormente.
9.5 É de inteira responsabilidade do interessado, acompanhar todos os atos relacionados as seleções, inclusive modificações, cronograma, resultados, convocações, os quais serão publicados/divulgados na internet, no endereço eletrônico www.saojeronimodaserra.pr.gov.br.
9.6 O candidato será considerado desistente e excluído do Processo Seletivo quando não comparecer às convocações nas datas estabelecidas ou manifestar sua desistência por escrito.
9.7 Os casos omissos e situações não previstas neste Edital serão avaliados e respondidos pela Secretaria de Assistência Social ou a quem designado, mediante solicitação justificada.
9.8 São parte integrantes do presente Edital os anexos I e II.
São Jerônimo da Serra, aos 25 de setembro de 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
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FICHA CADASTRAL |
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PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL – Lei Municipal nº 102/2022 |
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NUMERO DE INSCRIÇÃO ____ |
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Nome do Candidato: |
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RG: |
CPF: |
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Título de Eleitor |
Zona: |
Seção: |
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Endereço: |
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Bairro: |
CEP: |
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Telefone: |
Telefone para Recado: |
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Tipo de Certidão do Candidato: |
( ) Nascimento |
( ) Casamento |
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Certidão de Nascimento dos Filhos: |
( ) Sim |
( ) Não |
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Comprovante de domicílio de São Jerônimo da Serra - PR |
( ) Sim |
( ) Não |
Quantos anos? |
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Comprovante de desemprego (CTPS ou Declaração) |
( ) Sim |
( ) Não |
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Tempo de Desemprego: ___anos ____meses |
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Número de filhos com até 14 anos: |
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Número de filhos ou membros da família inválidos para o trabalho ou acometidos de doença mental ou deficiência física que impossibilite o desenvolvimento de ofício ou profissão: |
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Renda Familiar: |
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Arrimo de família? |
( ) Sim |
( ) Não |
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Qualificação profissional: |
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Escolaridade: |
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Experiência Profissional: |
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O Candidato declara, sob as penas da lei, que está ciente dos critérios da Lei Municipal 102/2022, bem como, que não é beneficiário de Auxílio ou Seguro-Desemprego ou qualquer outro benefício ou programa de renda na data da inscrição. |
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São Jerônimo da Serra, |
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________de________________de ____. |
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________ |
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Assinatura do Candidato |
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Protocolo de inscrição do Programa Frente de Trabalho e Proteção Social. |
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Número de Inscrição |
RECEBIDO ____/____/_____ |
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RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO
PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 102/2022
· DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Original e Xerox do RG;
- Original e Xerox do CPF;
- Original e Xerox do Comprovante de Residência de no mínimo 02 (dois) anos no Município (a comprovação deve estar, obrigatoriamente, no nome do solicitante ou do cônjuge;
- Original e Xerox da Certidão de Casamento e Nascimento dos Filhos;
- Original e Xerox da Carteira de Trabalho (CTPS);
- Comprovante de Qualificação Profissional; (Opcional)
- Outros documentos solicitados no ato da Entrevista Social e/ou na Convocação;
- Relação de Moradores na Residência;
- Contratos de Locação ou Cessão do Imóvel;
- Comprovação de Renda da Família per capta igual ou inferior a 1/2 do Salário Mínimo;
Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:1F72D672