ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Bituruna.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Bituruna, de acordo com o disposto no art. 40, § 3º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, na Carta Mundial pelo Direito a Cidade, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Orgânica do Município de Bituruna, e demais legislações correlatas e pertinentes à matéria, constituindo o instrumento básico e estratégico da política de desenvolvimento do Município, aplicável em todo o seu território, pelos agentes públicos e privados.
Art. 2º O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art. 3º Os instrumentos legais conexos à política de desenvolvimento do Município serão desenvolvidos ou adaptados em consonância com este Plano Diretor, constituindo parte do processo contínuo e integrado de planejamento territorial, respeitando e garantindo a participação popular.
Art. 4º Integram o PLANO DIRETOR, instituído pela presente Lei, as seguintes leis:
I. Lei do Perímetro Urbano;
II. Lei do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo;
III. Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IV. Lei que institui a Política Municipal de Mobilidade;
V. Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal;
VI. Código de Obras, Edificações;
VII. Código de Posturas;
VIII. Lei que institui a Política Municipal Ambiental;
IX. Legislação dos instrumentos de política urbana previstos neste Plano Diretor.
Parágrafo único. Outras Leis e Decretos poderão regulamentar o Plano, desde que, cumulativamente:
I. Tratem de matéria pertinente ao planejamento municipal, ao desenvolvimento urbano e rural;
II. Mencionem, expressamente, em seu texto, a condição de integrantes do conjunto de Leis componentes do Plano;
III. Definam as ligações existentes e a compatibilidade entre os seus dispositivos e aqueles das outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos dessas Leis;
Art. 5º Integram esta Lei os seguintes anexos:
I. Anexo I – Mapa do Perímetro Urbano da Sede;
II. Anexo II – Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Santo Antônio do Iratim;
III. Anexo III – Mapa do Macrozoneamento Municipal;
IV. Anexo IV – Mapa do Zoneamento Urbano da Sede – em anexo (emenda legislativa modificativa)
V. Anexo V – Mapa de Zoneamento Urbano do Distrito de Santo Antônio do Iratim;
VI. Anexo VI – Mapa do Sistema Viário.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS DO PLANO DIRETOR
Art. 6º Constituem princípios deste Plano Diretor:
I. A função social e ambiental da propriedade e da cidade;
II. Inclusão social;
III. A preservação e a conservação do meio ambiente e de seus recursos naturais;
IV. A preservação e valorização da paisagem e do patrimônio cultural e a humanização da cidade;
V. A garantia do direito a uma cidade sustentável, entendida como aquela que proporciona o acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
VI. A gestão democrática;
VII. A adaptação e a mitigação dos impactos relacionados às mudanças climáticas do Município, perpassando transversalmente os temas abrangidos nesta Lei;
VIII. A gestão dos recursos hídricos, de forma a garantir o fornecimento, acesso, qualidade e quantidade de água à população urbana e rural;
IX. A sustentabilidade e equidade social, econômica e ambiental;
Parágrafo único. A função social da cidade de Bituruna corresponde ao direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, a uma cidade humanizada, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura, ao lazer e ao meio ambiente sustentável, para as presentes e futuras gerações.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR
Art. 7º São objetivos deste Plano Diretor:
I. Democratizar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade, revertendo o processo de segregação socioespacial;
II. Promover a qualidade de vida e do ambiente urbano e rural, por meio da preservação, conservação, manutenção e recuperação dos recursos naturais, em especial a água, do uso de energias e tecnologias sustentáveis e da promoção e manutenção do conforto ambiental;
III. Adotar medidas mitigadoras e de adaptação para a resiliência climática;
IV. Preservar as áreas de várzea de todos os rios e afluentes no município de Bituruna e proteger a bacia hidrográfica dos Rios da Canela, Iguaçu, Iratim, Iratinzinho, Jacutinga, Jangada e da Jararaca;
V. Promover o desenvolvimento sustentável do município, integrando a política físico-territorial e ambiental com a política socioeconômica;
VI. Fomentar, promover, desenvolver e aprimorar atividades e processos tecnológicos que resultem na redução das emissões de gases de efeito estufa – GEE;
VII. Reafirmar os compromissos para com o desenvolvimento urbano sustentável;
VIII. Promover o reordenamento do território priorizando-se a racionalização, a sustentabilidade e a ocupação dos vazios urbanos;
IX. Fomentar a diversidade econômica no Município disciplinando a instalação de usos e atividades e criando mecanismos para a disseminação de centralidades no território;
X. Promover a distribuição dos equipamentos urbanos e comunitários, dos espaços livres de uso público e das áreas verdes, de forma a atender à população residente em todas as áreas do Município;
XI. Universalizar a mobilidade e acessibilidade, aliada às condições de conforto térmico;
XII. Proporcionar à população o acesso à rede de transporte coletivo eficiente e de qualidade, bem como disponibilizar infraestrutura de suporte à utilização de modos de transporte não motorizados;
XIII. Promover a captação de recursos que possibilitem o cumprimento das estratégias, planos, programas e projetos, inclusive mediante a criação de incentivos;
XIV. Coibir o uso especulativo do imóvel urbano de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
XV. Ordenação e Controle do Uso do Solo, de forma a evitar:
a) A utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) O parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura;
d) A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
e) A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na subtilização ou não utilização;
f) A deterioração das áreas urbanizadas;
g) A poluição e a degradação ambiental.
Parágrafo único. Os compromissos referidos no inciso VI deste artigo são expressos, entre outros, pela implementação da Nova Agenda Urbana integrada à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável com o alcance das metas e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, em especial o ODS 11, que visa tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
TÍTULO III
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO I
DO PERÍMETRO URBANO
Art. 8º O perímetro urbano, indicado nos Anexos I e II desta Lei, é formado pela área urbana da Sede do Município de Bituruna e pela área urbana do Distrito de Santo Antônio de Iratim.
Parágrafo único. Poderão vir a integrar o perímetro urbano do Município nos termos do art. 42-B da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 e com base nas diretrizes deste Plano Diretor, outras Áreas de Urbanização Específica a serem criadas mediante Lei de iniciativa do Poder Executivo, na forma estabelecida nos arts. 125 e seguintes desta Lei.
CAPÍTULO II
DO MACROZONEAMENTO
Art. 9º O Macrozoneamento indicado no Anexo III desta Lei é o estabelecimento de áreas diferenciadas de adensamento, uso e ocupação do solo, dando a cada região melhor utilização em função das diretrizes de crescimento, de mobilidade urbana, das características ambientais e locacionais, objetivando o desenvolvimento urbano sustentável e o bem-estar de seus habitantes.
§1º O adensamento, bem como os usos e atividades permitidos, é conformado às características de cada Macrozona, orientando a oferta de infraestrutura e serviços e buscando a redução dos custos de administração da cidade.
§2º As Macrozonas são divididas em Zonas, sendo identificadas de acordo com características socioeconômicas, culturais, espaciais e ambientais similares.
Art. 10 O território do município de Bituruna, incluindo áreas urbanas e rurais é dividido em 3 (três) Macrozonas:
I. Macrozona Urbana: corresponde à porção urbanizada do território, compreendendo os perímetros urbanos da Sede Municipal e do Distrito Administrativo de Santo Antônio do Iratim;
II. Macrozona Rural: incide no território rural do Município e tem por objetivo promover o uso sustentável do território com atividades agropecuárias, turísticas, recreativas, desportivas e de lazer, e a promoção do turismo rural e do ecoturismo;
III. Macrozona do PACUERA: incide na faixa de 1 km ao longo do Rio Iguaçu definida no zoneamento do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial (PACUERA) da UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Neto. As atividades desenvolvidas nesta macrozona devem observar o estabelecido no PACUERA, com o objetivo de disciplinar o uso das áreas marginais do reservatório.
Art. 11 Os Eixos Estruturantes são compartimentações das macrozonas, sendo áreas passíveis de requalificação urbana, através de parâmetros urbanísticos, incentivos, medidas indutoras e aproveitamento de investimentos públicos e privados em equipamentos e infraestrutura, conforme as demandas locais existentes.
§1º Os Eixos Estruturantes tem o propósito de estimular o desenvolvimento econômico, turístico e social, considerando a existência de atividades típicas de áreas centrais, subcentros regionais e de bairros, a coexistência de uso residencial e não residencial, e demais características da área em que estão situadas.
§2º A Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo estabelecerá critérios para definir os eixos estruturantes de desenvolvimento.
§3º Estudos técnicos poderão ser exigidos nas áreas atingidas pelos Eixos Estruturantes de Desenvolvimento, a serem solicitados pelo órgão municipal competente, para avaliação da capacidade desses eixos para receber a rede de transportes públicos.
TÍTULO IV
DO MEIO AMBIENTE E DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Art. 12 São diretrizes para preservação e proteção do meio ambiente e para a mitigação e adaptação às alterações climáticas:
I. Integrar as estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas com outras políticas públicas municipais, estaduais e federais, em especial as de meio ambiente, ordenamento urbano, competitividade econômica, transporte, energia, saúde, saneamento, indústria, agropecuária e atividades florestais;
II. Contribuir para a minimização dos efeitos das ilhas de calor e da impermeabilização do solo;
III. Elevar a qualidade do ambiente urbano e rural, por meio da preservação e recuperação dos recursos naturais;
IV. Conscientizar a população, por meio da educação ambiental, quanto à preservação do meio ambiente e as causas e efeitos das mudanças climáticas;
V. Reestruturar o mosaico da paisagem do município de forma a conectar as áreas especialmente protegidas e remanescentes florestais com as áreas de relevante interesse ambiental de forma a compor a infraestrutura verde do Município;
VI. Implementar mecanismos de recuperação da biodiversidade, para propiciar maior resiliência aos ecossistemas urbanos e rurais para enfrentar as mudanças climáticas e para a manutenção e recuperação dos serviços ambientais, além de contribuir como elemento de conforto ambiental, desenvolvimento econômico, qualificação urbanística, produção agrícola de baixo impacto e atividade turística;
VII. Elaborar e executar programas destinados à recuperação e preservação de Áreas de Preservação Permanente - APPs e dos corpos hídricos do Município, em especial para proteção das nascentes, proporcionando incentivos à população para a preservação dessas áreas;
VIII. Fortalecer e ampliar a fiscalização ambiental, com a participação das comunidades do seu entorno;
IX. Introduzir na gestão do Meio Ambiente do Município o conceito de ativo ambiental, com vistas à valoração dos benefícios financeiros privados, provenientes de investimentos públicos, que possam ser captados para o bem coletivo, de forma a viabilizar as ações de Compensação Ambiental;
X. Manter atualizado, no âmbito do Cadastro Municipal de Informações para o Planejamento, o estado de conservação do patrimônio ambiental do Município, visando orientar e agilizar a fiscalização e a aplicação das penalidades cabíveis diante de eventuais infrações contra o meio ambiente;
XI. Criar programa permanente para prevenção e resposta a desastres naturais e ambientais, aí incluídas as queimadas, com gestão de risco e monitoramento contínuo, buscando a utilização de brigadistas voluntários;
XII. Combater a poluição sonora e revisar a legislação que trata sobre a geração de ruídos;
XIII. Incentivar a adoção dos sistemas de drenagem sustentável em área urbana em complemento à drenagem artificial, recuperando e ampliando a capacidade de retenção, absorção e infiltração de águas pluviais no solo, como parte das ações de otimização da infraestrutura verde;
XIV. Atualizar o Plano de Arborização Urbana e compatibiliza-lo com o Plano Diretor como instrumento do planejamento e desenvolvimento urbano sustentável, detalhando suas diretrizes e proposições, a ser aprovado por lei específica, no prazo de até 36 (trinta e seis) meses após a aprovação desta Lei.
Parágrafo único. Os projetos paisagísticos elaborados a partir da adoção de Áreas Verdes deverão ter anuência do órgão responsável pela Política Municipal de Meio Ambiente para sua execução.
TÍTULO V
DAS DEMAIS POLÍTICAS SETORIAIS
CAPÍTULO I
DA MOBILIDADE URBANA
Art. 13 O sistema de mobilidade municipal compreende:
I. Os modos de transporte urbano, incluindo motorizados e não motorizados;
II. Os serviços de transportes urbanos de passageiros e de cargas, de uso coletivo ou individual e de natureza pública ou privada;
III. A infraestrutura de mobilidade:
a) Vias e logradouros públicos;
b) Estacionamentos;
c) Terminais de transportes e pontos para embarque e desembarque, tanto de passageiros como de cargas;
d) Sinalização viária e de endereçamento;
e) Equipamentos, instalações e instrumentos de operação e controle.
Art. 14 São diretrizes para a mobilidade urbana:
I. Promover a integração com a política de desenvolvimento urbano, de habitação e de desenvolvimento econômico do Município;
II. Priorizar os modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e os dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
III. Integrar os modos e serviços de transporte urbano;
IV. Otimizar a distribuição de recursos orçamentários para investimentos em transportes coletivos, considerando os modais e sua integração;
V. Criar sistema de mobilidade e transporte, considerando a otimização das rotas e a construção de ciclovias e calçadas acessíveis, seguras, sombreadas por arborização e conectadas aos pontos de ônibus;
VI. Mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
VII. Incentivar o uso de energias renováveis e menos poluentes;
VIII. Priorizar os projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;
IX. Promover acessibilidade, conforto e segurança aos pedestres, intensificando a iluminação ao longo das vias e instalação de semáforos com sonorizadores nos locais de maior movimentação de pedestres;
X. Promover estudos visando à viabilização da implantação do transporte coletivo adequado à demanda e necessidades da população rural;
Art. 15 São estratégias da mobilidade urbana:
I. Criação de sistema integrado de mobilidade, dando prioridade à otimização das rotas e à construção de ciclovias e calçadas, de forma a conectá-las com os pontos de ônibus;
II. Elaborar e implementar Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Mobilidade Ativa, contemplando calçadas acessíveis em toda a área urbana;
III. Elaboração da Lei das Calçadas integrada ao Plano Municipal de Arborização, definindo padrões e responsabilidades públicas e privadas;
IV. Implementação da rede cicloviária, identificando os trechos prioritários, interligando os trechos já existentes e promovendo a construção de paraciclos e de pontos de apoio aos ciclistas, com arborização das ciclovias de acordo como o Plano Municipal de Arborização;
V. Melhoria das redes cicloviárias e das calçadas, exigindo a aplicação de padronização municipal quando da implantação de novos parcelamentos;
VI. Requalificação do entorno dos equipamentos públicos com foco na priorização de pedestres;
VII. Promoção periódica de campanhas educativas para a mobilidade sustentável, abordando inclusive o respeito ao pedestre;
VIII. Priorização do transporte público coletivo e dos modos não motorizados de transporte;
IX. Requalificação das áreas destinadas a estacionamentos considerando a ampla inserção de paraciclos e de arborização.
Parágrafo único. A padronização das calçadas será objeto de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, acompanhada de Cartilha Explicativa para divulgação junto à população.
Art. 16 O Plano de Mobilidade será realizado elaborado no prazo de até 36 (trinta e seis) meses após a aprovação desta lei e se dará em conformidade à Lei Federal no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e suas alterações, contemplará princípios, os objetivos e as diretrizes deste Plano Diretor, como:
I. Serviços de transporte público coletivo, inclusive transporte escolar, táxi, bicicleta pública;
II. Circulação viária, incluindo sistema viário, hierarquização de vias e gestão;
III. Infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, tratando dos instrumentos de gestão de demandas por viagens;
IV. Acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
V. Integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;
VI. Operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária;
VII. Os polos geradores de viagens;
VIII. As áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos;
IX. As áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;
X. Os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e
XI. A sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos.
Seção I
Do Sistema Viário
Art. 17 O sistema viário de Bituruna é composto pelo sistema viário urbano e pelo sistema rodoviário municipal.
Parágrafo único. O sistema viário urbano é interligado ao sistema rodoviário do Município, constituído pelas estradas municipais localizadas no seu território, bem como aos sistemas rodoviários estadual e federal.
Art. 18 São diretrizes para o Sistema Viário:
I. Garantir a segurança, a fluidez e o conforto na circulação de todos os modos de transporte;
II. Destinar vias ou faixas, preferenciais ou exclusivas, priorizando os modos não motorizados e coletivos de transporte;
III. Destinar espaços urbanos no sistema viário para a implantação de infraestrutura de apoio a todos os modos de transporte;
IV. Promover a acessibilidade de pedestres e ciclistas ao sistema de transporte;
V. Promover a implantação do sistema viário de forma ambientalmente sustentável;
VI. Promover medidas reguladoras para o transporte de cargas pesadas e cargas perigosas na rede viária urbana.
Art. 19 As especificações técnicas do Sistema Viário Urbano, constam da Lei do Sistema Viário do Município de Bituruna, outras categorias de via poderão ser criadas pela Lei referida no parágrafo anterior.
Art. 20 O Plano de Mobilidade estabelecerá as diretrizes e as prioridades para implantação do Sistema Viário no território municipal.
Seção II
Do Transporte Coletivo
Art. 21 São diretrizes para o transporte coletivo de Bituruna:
I. Garantir oferta de transporte público urbano eficiente, acessível, sustentável e de qualidade;
II. Promover a integração multimodal dos serviços de transporte coletivo, atendendo às demandas do transporte de passageiros e cargas;
III. Priorizar tecnologia de transporte, bem como modernização da frota, que resulte em menor grau de impacto ambiental;
IV. Promover a integração dos serviços de transporte coletivo com os modos de transportes não motorizados;
V. Promover melhorias nos pontos de parada, inclusive com implantação de paraciclos e arborização no entorno;
VI. Melhorar o transporte escolar, inclusive na área rural, buscando o acesso universal aos alunos;
VII. Garantir que os responsáveis pela implantação de novos loteamentos implantem, sempre que necessário, pontos de ônibus e baias seguindo a padronização estabelecida pelo Município.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 22 São diretrizes para o desenvolvimento econômico do Município:
I. Diversificar e fortalecer a estrutura da atividade econômica;
II. Fortalecer as cadeias produtivas de turismo, saúde, educação, tecnologia e logística, de forma a promover a integração no nível regional e nacional;
III. Promover uma melhoria expressiva do ambiente de negócios para ganho de atratividade para empresas e investimentos, reduzindo a taxa de desocupação e fortalecendo o contínuo crescimento da renda média dos trabalhadores;
IV. Incentivar adoção de atividades e tecnologias de baixa emissão de GEE e o desenvolvimento de novos padrões sustentáveis de produção e consumo de forma a promover a transição para uma economia de baixo carbono e fortalecer a economia circular;
V. Introduzir o conceito de serviços ecossistêmicos, com vistas à utilização racional e sustentável do capital natural do município para o bem coletivo;
VI. Fomentar as centralidades de forma a promover o desenvolvimento econômico e social;
VII. fortalecer as cadeias produtivas locais urbanas e rurais, incorporando transformações tecnológicas, processo, gestão para setores privados e públicos, agregando valor aos produtos e serviços gerados em Bituruna;
VIII. Ordenar e disciplinar o desenvolvimento socioeconômico de modo a proporcionar uma integração das cadeias produtivas locais;
IX. Prospectar a captação de recursos provenientes dos setores público, privado e organizações não governamentais para viabilização dos projetos municipais;
X. Fomentar a integração entre equipamentos considerados vetores de crescimento econômico;
XI. Reforçar as condições de centralidade em relação a municípios adjacentes.
XII. Fortalecer a capacidade de investimento público municipal.
Art. 23 São estratégias para o desenvolvimento econômico do Município:
I. Organização eficiente e dinâmica do território, otimizando a produtividade e apoiando a melhoria da qualidade de vida da população;
II. Implementação de áreas específicas de intervenção para o desenvolvimento econômico de Bituruna, com base nos polos de geração de trabalho e renda;
III. Promoção de ações integradas entre as diferentes esferas com articulação técnica, política ou financeira entre o setor público, iniciativa privada, organismos internacionais e multilaterais;
IV. Fortalecimento das cadeias produtivas locais por meio de uma agenda de incentivos;
V. Ações de incentivo ao desenvolvimento estratégico do Município;
VI. Ações de incentivo às cooperativas e empreendedorismo;
VII. Ações de incentivo à formalização de programa municipal de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico;
VIII. Difundir a cultura empreendedora, estimulando a diversificação e a desconcentração das atividades econômicas do município;
IX. Apoiar a divulgação aos mercados interno e externo dos produtos e serviços oferecidos pelo micro, pequenas e médias empresas locais;
X. Estimular o desenvolvimento de incubadora de empresas para micro e pequenos empreendedores da área de tecnologia;
XI. Criar mecanismos específicos de apoio ao Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP.
CAPÍTULO III
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 24 Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, equipamentos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas.
§1º A prestação de serviços públicos de saneamento observará o Plano Municipal de Saneamento Básico, que poderá ser, a critério do Poder Executivo, específico para cada serviço, abrangendo as questões indicadas na Política Nacional de Saneamento Básico, de que trata a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
§2º O Plano referido no parágrafo anterior deve ser compatível com os demais planos, programas e projetos referidos nesta Lei.
§3º A política de saneamento básico deverá estar em estrita consonância com a de Conservação e Preservação Ambiental e deverá instituir a gestão integrada, com vistas à prevenção e o controle da poluição, a proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente, a inclusão social e a promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos naturais.
Art. 25 A prestação de serviços de saneamento básico para a área urbana do Município deve ser priorizada, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, buscando-se a sustentabilidade econômico-financeira, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços.
Art. 26 São diretrizes para o Saneamento Básico:
I. Adotar tecnologias inovadoras, alternativas e sustentáveis para soluções de saneamento básico, fomentando o desenvolvimento científico e a capacitação de recursos humanos;
II. Articular os programas, projetos urbanísticos, o parcelamento do solo e a regularização fundiária com as ações de saneamento, de forma a assegurar a preservação dos mananciais, a produção de água tratada, o tratamento dos esgotos sanitários, a drenagem urbana, o controle de vetores e a adequada coleta e disposição final dos resíduos sólidos;
III. Integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais relacionadas com o saneamento, saúde, recursos hídricos, biodiversidade, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
IV. Estabelecer ações preventivas para a gestão dos recursos hídricos, realização da drenagem urbana, gestão integrada dos resíduos sólidos e líquidos e conservação das áreas de proteção e recuperação de mananciais e das unidades de conservação;
V. Adotar medidas para a sensibilização e participação social, assegurando a participação efetiva da sociedade na formulação das políticas, no planejamento e controle de serviços de saneamento;
VI. Proporcionar, de forma curricular ou transversal, a educação sanitária e ambiental.
VII. Priorizar planos, programas e projetos que visem à ampliação de saneamento das áreas ocupadas por população de baixa renda;
VIII. Promover política tarifária que considere as condições econômicas, garantindo que a tarifa não seja empecilho para a prestação de serviços;
IX. Estabelecer mecanismos de controle sobre a atuação de concessionários dos serviços de saneamento, de maneira a assegurar a melhoria da gestão e adequada prestação dos serviços e o pleno exercício do poder concedente por parte do Município;
X. Promover o controle da poluição industrial, visando o enquadramento dos efluentes a padrões de lançamento previamente estabelecidos;
XI. Incentivar sistemas de monitorização para o controle de contaminação do lençol freático nas áreas de depósito de resíduos industriais e de aterros sanitários;
XII. Promover o controle de vetores em todo o Município, visando à prevenção das zoonoses e à melhoria da qualidade de vida.
Seção I
Do Abastecimento De Água
Art. 27 O abastecimento de água é constituído pelos serviços necessários ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.
Parágrafo único. São componentes do sistema de abastecimento de água:
I. A infraestrutura de captação, tratamento, adução, armazenamento e distribuição de água potável;
II. Os mananciais hídricos.
Art. 28 Constituem diretrizes para o abastecimento de água:
I. Empreender ações para assegurar a oferta de água para consumo residencial e outros usos, com regularidade, em quantidade suficiente para atender às necessidades básicas e com qualidade compatível com padrões de potabilidade;
II. Promover a proteção e a recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais;
III. Providenciar estudos que apontem novos mananciais para abastecimento de água que atendam ao acréscimo populacional a médio e longo prazos, considerando a eficiência, a salubridade e a sustentabilidade ambientais das bacias hidrográficas, as fragilidades e potencialidades do território e as formas de uso e ocupação do solo indicados nesta Lei;
IV. Implantar medidas voltadas à redução das perdas nos sistemas de abastecimento de água;
V. Controlar as atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras das águas nas bacias dos mananciais de abastecimento, articulando ações, se necessário, com os Municípios vizinhos;
VI. Adotar medidas para a proteção e controle dos mananciais superficiais e subterrâneos, com o controle da perfuração de poços artesianos e a proteção dos mesmos em relação à contaminação por atividades poluidoras no seu entorno;
VII. Desenvolver alternativas de reutilização de águas servidas para usos que não requeiram condições de potabilidade;
VIII. Promover campanhas educativas que visem a contribuir para a redução e racionalização do consumo de água.
Art. 29 São estratégias para o abastecimento de água do Município de Bituruna:
I. Implantar medidas voltadas à manutenção e recuperação dos mananciais utilizados para abastecimento humano e atividade agrícola;
II. Cadastrar as redes existentes e incluir no Plano Municipal de Saneamento Básico os projetos previstos para expansão de redes, adutoras e estações de tratamento de água;
III. Adoção de medidas para melhoria e ampliação de infraestrutura para o abastecimento de água nas comunidades rurais.
Seção II
Do Esgotamento Sanitário
Art. 30 O esgotamento sanitário compreende a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, com a disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento.
Art. 31 São diretrizes para o esgotamento sanitário:
I. Promover a implantação, ampliação e o aperfeiçoamento dos sistemas de coleta, tratamento e disposição final de esgoto;
II. Eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos d’água e no sistema de drenagem e de coleta de águas pluviais, contribuindo para a recuperação de rios, córregos e represas;
III. Priorizar os investimentos para a implantação de sistema de esgotamento sanitário nas áreas desprovidas de redes, especialmente naquelas servidas por fossas rudimentares ou cujos esgotos sejam lançados na rede pluvial, ou quando as características hidrogeológicas favorecerem a contaminação das águas subterrâneas;
IV. Incluir no Plano Municipal de Saneamento Básico, na parte referente ao Esgotamento Sanitário, a previsão dos locais para os quais se prevê a instalação de estações elevatórias e de tratamento de esgotos, objetivando a informação da população e evitar conflitos com os moradores atuais e futuros dos parcelamentos adjacentes;
Art. 32 Constituem estratégias para o esgotamento sanitário:
I. Priorizar os investimentos para a implantação de sistema de esgotamento sanitário nas áreas desprovidas de redes, servidas por fossas rudimentares ou cujos esgotos sejam lançados na rede pluvial, ou quando as características hidrogeológicas favorecerem a contaminação das águas subterrâneas;
II. Fornecer meios para implantação, em articulação com os órgãos competentes, sistemas individuais de esgotamento sanitário nos assentamentos isolados, com tecnologias adequadas a cada situação;
III. Cadastrar as redes existentes e incluir no Plano Municipal de Saneamento Básico os projetos previstos para sua expansão e estações de tratamento de esgoto.
Seção III
Da Gestão dos Resíduos Sólidos
Art. 33 A gestão dos resíduos sólidos compreende a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos que inclui a coleta, transporte, transbordo, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destino final do lixo doméstico, do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, os provenientes de feiras livres, mercados, parques, edifícios públicos e bem como dos originários de demais atividades comerciais, industriais e de serviços, que não sejam considerados como de responsabilidade do seu gerador.
§1º Nos casos de resíduos sólidos industriais, comerciais, agrossilvopastoris, de serviços de transportes, de mineração, de construção civil e de saúde cujo manejo seja atribuído ao gerador, cabe a este a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final ambientalmente adequada do resíduo, em conformidade com as legislações específicas.
§2º O Plano de Saneamento Básico deverá conter prescrições para manejo dos resíduos sólidos urbanos, em especial dos originários de construção e demolição, com previsão de usinas de reciclagem, bem como dos serviços de saúde.
Art. 34 São diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos:
I. Proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente;
II. Reduzir a geração dos resíduos sólidos, mediante práticas de consumo sustentável;
III. Responsabilizar os agentes produtores pelos resíduos gerados em razão dos seus produtos ou dos seus sistemas de produção e suas consequentes externalidades negativas;
IV. Controlar os efeitos potencialmente danosos ao meio ambiente e à saúde nas áreas de armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos;
V. Incentivar estudos e pesquisas direcionados para a busca de alternativas tecnológicas e metodológicas para implantação de aterro sanitário quando for o caso.
Art. 35 Constituem estratégias para a gestão dos resíduos sólidos:
I. Adoção de medidas pelo Poder Executivo que determinem a coleta seletiva dos resíduos editando-se regulamentação específica para tal finalidade;
II. Adoção de providências que permitam a reciclagem dos resíduos sólidos, mediante a ações a serem implementadas, preferencialmente, por cooperativas, promovendo a inclusão socioeconômica dos catadores de material reciclável;
III. Indicação de ecopontos para recebimento de resíduos diversos.
IV. Promover programas de incentivo a correta separação dos resíduos sólidos domiciliares, através de campanhas educativas e medidas compensatórias.
Seção IV
Do Manejo de Águas Pluviais
Art. 36 O manejo de águas pluviais compreende as seguintes atividades:
I. Drenagem urbana;
II. Transporte de águas pluviais urbanas;
III. Detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias;
IV. Tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.
Art. 37 São diretrizes para o manejo de águas pluviais:
I. Adotar providências no sentido de implantar infraestrutura básica adequada para promover o manejo das águas pluviais externas, com vistas a garantir segurança da vida e do patrimônio, bem como evitar e reduzir prejuízos ambientais e econômicos decorrentes de processos erosivos e de retenção de água;
II. Garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas pluviais a partir das características do solo e da capacidade de suporte das bacias hidrográficas, observando-se a obrigatoriedade de previsão de áreas para execução das estruturas de infiltração, detenção ou retenção das águas pluviais nos parcelamentos, como bacias de decantação;
III. Readequar os pontos de lançamento de drenagem existentes, de forma a garantir a dissipação de energia, antes de lançamento no leito dos córregos;
IV. Incentivar o aproveitamento das águas pluviais mediante a captação ou aproveitamento de águas pluviais nas edificações, nas áreas públicas e privadas, condicionado ao atendimento dos requisitos de saúde pública e de proteção ambiental pertinentes;
V. Preservar e recuperar as áreas de interesse para a drenagem, tais como várzeas, fundos de vale, faixas sanitárias dos cursos de água, áreas sujeitas a inundações e cabeceiras de drenagem, compatibilizando com o uso de parques, praças e áreas de recreação;
VI. Elaborar e manter atualizado diagnóstico da drenagem urbana no Município, enfocando os aspectos relacionados à prevenção e controle de inundações, às condições de risco à saúde, ao risco geológico e à expansão do sistema de circulação;
VII. Buscar alternativa de gestão que viabilize a autossustentação econômica e financeira do sistema de drenagem urbana;
VIII. Proceder aos estudos e medidas que previnam e evitem danos às áreas urbanas e unidades de conservação nas áreas especiais de relevante interesse ambiental;
IX. Adotar medidas que visem à eliminação dos lançamentos clandestinos de efluentes líquidos e dos resíduos sólidos de qualquer natureza nos sistemas de drenagem pluvial;
X. Incentivar a adoção de implantação de drenagem sustentável nos empreendimentos.
Art. 38 Constituem estratégias para o manejo de águas pluviais:
I. Elaboração de Plano Municipal de Drenagem Urbana no prazo de até 36 (trinta e seis) meses após a aprovação desta Lei;
II. Estabelecimento de diretrizes para o uso de dispositivos artificiais de captação de águas pluviais para fins de retenção, aproveitamento e recarga de aquíferos em unidades imobiliárias e empreendimentos, indicando incentivos para sua implementação;
III. Estabelecimento na Lei de Uso e Ocupação do Solo de taxas de permeabilidade mínima para as unidades imobiliárias.
Parágrafo único. A taxa de permeabilidade tem por objetivo:
I. Propiciar a infiltração de águas pluviais;
II. Contribuir para o conforto higrotérmico;
III. Contribuir com a evapotranspiração e com a redução de ilhas de calor;
IV. Favorecer a qualidade do ar;
V. Minimizar o escoamento superficial de águas pluviais e reduzir alagamentos;
VI. Contribuir para a paisagem e a qualidade do espaço urbano.
Subseção Única
Da Drenagem Sustentável
Art. 39 O Sistema Urbano de Drenagem Sustentável – SUDS, composto por ações para regeneração do ciclo hidrológico natural, deverá ser implementado por meio da adoção de técnicas e projetos de amortecimento das vazões de ponta e retenção da água pluvial visando controlar o escoamento superficial, o mais próximo possível do local onde a precipitação atinge o solo, por meio de armazenamento temporário e promovendo a infiltração do excesso de água, e consequentemente, a recarga dos aquíferos, retardando a chegada das águas aos corpos hídricos.
Art. 40 São diretrizes do Sistema Urbano de Drenagem Sustentável:
I. Reduzir a vazão de ponta e o volume de escoamento superficial;
II. Promover a recarga natural dos aquíferos e águas subterrâneas;
III. Promover a melhoria da qualidade da paisagem urbana integrando o tratamento das águas pluviais na paisagem;
IV. Promover o aproveitamento das águas pluviais de forma a utilizá-la em aplicações que não exijam níveis de qualidade da água elevados;
V. Promover a redução no transporte de resíduos sólidos e de outros poluentes das áreas urbanas para o corpo hídrico receptor, visando a melhoria da qualidade da água;
VI. Promover a melhoria dos regimes de escoamento nos cursos de água.
Art. 41 Para uma gestão mais eficiente e sustentável do escoamento superficial, especialmente na área urbana, o sistema de drenagem tradicional deve incorporar em sua concepção e execução os princípios e diretrizes do SUDS, bem como, o conjunto de técnicas, estruturas de controle e estratégias.
CAPÍTULO IV
DA PRODUÇÃO DE ENERGIA
Art. 42 São diretrizes para a produção e conservação de energia:
I. Adotar medidas para assegurar a todo habitante o acesso ao uso de energia elétrica em continuidade e qualidade de fornecimento;
II. Incentivar a substituição das fontes de energia baseadas em combustíveis fósseis por energias renováveis, na matriz energética de Bituruna, de forma a melhorar a eficiência energética, diminuir a emissão de GEE e proporcionar a cogeração de energia;
III. Criar o Programa de Energia Solar, de forma a promover a inovação, competitividade e desenvolver a cadeia produtiva de energia solar no Município;
IV. Promover o aproveitamento econômico do gás metano produzido no Aterro Sanitário e dos subprodutos do tratamento dos esgotos para a geração de energia limpa contribuindo, também, para a redução da emissão dos GEE na atmosfera;
V. Criar formas de incentivo ao uso de sistemas de cogeração de energia e equipamentos e instalações que compartilhem energia elétrica, eólica, solar e gás natural, principalmente nos empreendimentos de grande porte, espaços urbanos e complexos multiusos;
VI. Promover programas de eficiência energética, cogeração de energia e energias renováveis em edificações, iluminação pública e transportes.
CAPÍTULO V
DOS ESPAÇOS URBANOS
Art. 43 São diretrizes da urbanização, do uso e da ocupação do solo:
I. Adensar a ocupação do território e promover a diversificação e integração de usos e atividades;
II. Incentivar projetos urbanísticos ao longo das principais vias estruturantes, com o aumento das densidades demográficas ao longo das mesmas;
III. Estimular a ocupação de áreas dotadas de serviços, infraestrutura e equipamentos, de forma a otimizar a capacidade da infraestrutura instalada e reduzir os custos de urbanização;
IV. Propor e admitir novas formas de urbanização;
V. Estabelecer diferentes tipologias de edificações com base nos parâmetros urbanísticos fixados para a ocupação do solo;
VI. Permitir o reparcelamento do solo a partir do agrupamento de terrenos localizados em solo urbano e sua posterior divisão.
Art. 44 São diretrizes de desenvolvimento dos espaços urbanos:
I. Adotar parâmetros de uso e ocupação do solo urbano buscando a homogeneidade de tratamento do espaço, respeitando a vocação local e valorizando a diversidade dos aspectos sociais, econômicos e ambientais;
II. Integrar o sistema viário à oferta de transporte coletivo como elemento estruturador favorecendo a coesão da área urbana principal do Município;
III. Promover adequações nos projetos urbanísticos das quadras e setores já implantados visando maior adensamento demográfico, aproveitamento da infraestrutura instalada, desde que não estejam sobre área de influência de riscos a enchentes.
CAPÍTULO VI
DA PAISAGEM URBANA
Seção I
Do Conceito e dos Princípios
Art. 45 Entende-se como Paisagem Urbana a interação entre o patrimônio natural e o construído, incluindo o ser humano, considerando como:
I. Patrimônio natural:
a) A flora;
b) A fauna;
c) A geografia;
d) A hidrografia;
e) Os fragmentos da natureza remanescentes do processo de urbanização;
f) Os demais elementos da natureza;
II. Patrimônio construído:
a) As praças, vias e calçadas;
b) Os muros e as fachadas das edificações;
c) As construções;
d) As infraestruturas, tais como estradas, vias, rede elétrica, dentre outros;
e) Demais estruturas construídas pelo homem.
§1º A Paisagem Urbana é o grau de integração entre cidade e natureza, a forma como interagimos com nosso ambiente de outras maneiras, além da percepção visual.
§2º São temas inerentes à Paisagem Urbana o uso dos espaços pela população, a caminhabilidade, o conforto térmico nos espaços públicos, as oportunidades de encontro, a ocupação dos espaços de convivência e lazer, o exercício da cidadania, a coesão social e cultural, a valorização da escala do pedestre e a qualidade de vida urbana.
Art. 46 São princípios da Paisagem Urbana:
I. Valorizar a paisagem como elemento de identidade da cidade, em sua singularidade, diversidade e totalidade;
II. Buscar aproximar as regiões da cidade, promovendo sua integração física, social e cultural, superando a dicotomia existente entre elas;
III. Priorizar a coletividade, respeitando sua importância na concepção dos projetos de desenho urbano;
IV. Introduzir a paisagem urbana como critério de composição do sistema edificado;
V. Zelar pelas ambiências urbanas que possuem significado especial para a população, em especifico os espaços físico e seus processos histórico, culturais, sociais e econômicos, de forma a contribuir para o fortalecimento do sentimento de pertencimento ao lugar e à cidade;
VI. Acolher as iniciativas culturais da cidade, ampliando e potencializando os espaços públicos, com vistas a fomentar manifestações populares em geral;
VII. Incentivar atividades diversas nos espaços públicos, estimulando o convívio social e a interação com a paisagem;
VIII. Criar regulamentações e campanhas educativas que destaquem a importância pela preservação e qualidade da paisagem.
Seção II
Dos Logradouros e Espaços Públicos
Art. 47 É diretriz da Paisagem Urbana ampliar, incrementar e conservar os logradouros e espaços públicos, dentre outras, pelas seguintes estratégias:
I. Qualificação dos logradouros e espaços públicos por meio de arborização, iluminação e mobiliário urbano tendo como prioridade a escala do pedestre, mantendo-os em bom estado de conservação;
II. Ampliação e padronização das calçadas e ciclovias, de forma a dotá-las de identidade visual, uniformidade e acessibilidade;
III. Otimização e dinamização dos logradouros e espaços públicos com instalação de equipamentos comunitários e mobiliários urbanos, incentivando atividades diversas e tornando-os mais atrativos;
IV. Alocação de equipamentos comunitários quando da implantação de praças e parques urbanos, como mecanismos de vigilância compartilhada destes locais, com dimensionamento adequado à área onde serão instalados;
V. Incentivo a à adoção de áreas verdes públicas pela iniciativa privada;
VI. Estabelecimento de parceria entre o município e os proprietários ou inquilinos dos imóveis confrontantes para a conservação das respectivas calçadas;
VII. Priorização da instalação de infraestrutura e equipamentos urbanos e comunitários em áreas já consolidadas, e não atendidas satisfatoriamente por estes serviços.
Art. 48 São diretrizes da Paisagem Urbana para a implantação dos empreendimentos de parcelamento do solo:
I. Preservar as áreas com maiores concentrações de espécies nativas, as quais serão contempladas como Áreas Verdes e Praças;
II. Proibir o desmatamento completo das glebas na implantação de loteamentos, sendo permitida a remoção dos indivíduos arbóreos apenas para abertura de vias;
III. Implantar as áreas verdes como espaço qualificado, coibindo o cômputo de fragmentos residuais sem interesse para a função a que se destinam.
IV. Fomentar a diversidade de usos, incentivando a implantação de bairros humanizados
V. Promover a compatibilização do projeto urbanístico com a situação fundiária, flexibilizando o desenho urbano, adequando-o ao perímetro das glebas.
Art. 49 É diretriz da Paisagem Urbana para integração dos espaços públicos e privados ampliar a permeabilidade visual dos elementos construtivos para fechamento dos lotes em pelo menos 50%, com incentivo ao uso de gradis, cercas e outros.
Seção III
Do Paisagismo Urbano
Art. 50 São benefícios do Paisagismo para a população:
I. Beleza cênica;
II. Absorção da poluição atmosférica, neutralizando os seus efeitos na população;
III. Proteção contraventos;
IV. Diminuição da poluição sonora;
V. Sombra;
VI. Absorção de parte dos raios solares;
VII. Ambientação aos pássaros;
VIII. Suprimento de alimento;
IX. Efeito medicinal;
X. Afetividade, de forma a favorecer o elo entre a população e o espaço público.
Art. 51 São diretrizes para implantação do paisagismo:
I. Atualizar o Plano Municipal de Arborização, conforme as diretrizes e princípios estabelecidos por este Plano Diretor, garantindo sua aplicabilidade em todo o território;
II. Valorizar a flora nativa;
III. Proteger os maciços vegetais existentes, obtendo seu máximo aproveitamento;
IV. Buscar sua integração com as demais políticas setoriais;
V. Adotar procedimentos baseados em pesquisas, tecnologias e práticas existentes sobre recuperação, preservação e conservação ambiental;
VI. Promover o plantio e a poda sustentável das árvores em harmonia com a paisagem urbana, assegurando a assistência técnica especializada e oferta de mudas.
Art. 52 Deverá ser criado e regulamentado por Lei específica Programa destinado a incentivar o plantio e/ ou preservação de indivíduos arbóreos existentes na calçada.
Seção IV
Do Conforto Ambiental do Espaço Urbano
Art. 53 São diretrizes para o conforto ambiental do espaço urbano:
I. Reduzir a radiação solar nas superfícies e maximizar a ventilação natural, fazendo uso de recursos naturais e construtivos;
II. Instalar abrigos sombreados ao longo das avenidas para garantia de conforto ao pedestre;
III. Determinar parâmetros edilícios para a implementação de projetos de arquitetura sustentável, utilizando sistemas construtivos que causem menor impacto ambiental, prevendo a reutilização e a reciclagem de material construtivo.
IV. Incentivar a permeabilidade do solo e o uso de materiais adequados;
V. Garantir, pela definição de parâmetros na lei de uso e ocupação do solo, da taxa mínima de permeabilidade do lote;
VI. Incentivar o reuso das águas para irrigação em áreas públicas e empreendimentos privados.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA HABITACIONAL E DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 54 A Política Municipal de Habitação tem como principais objetivos:
I. Facilitar o acesso à moradia e à terra urbanizada, em especial às famílias de menor renda, observando o maior tempo de moradia em Bituruna;
II. Promover a inclusão social por meio da localização adequada de loteamentos e empreendimentos habitacionais dotados de infraestrutura, que atendam à demanda caracterizada por faixas de renda familiar, em especial, às famílias de baixa renda;
III. Integrar a política habitacional à política de desenvolvimento urbano, garantindo aos beneficiários dos programas habitacionais a assistência técnica e jurídica especializada, o acesso ao transporte coletivo, à infraestrutura básica, aos elementos que influenciam na qualidade ambiental e aos serviços públicos de educação, saúde, assistência social, esportes e lazer, além de áreas e programas para atividades produtivas e de comércio;
IV. Desenvolver mecanismos de gestão democrática e controle social na formulação e implementação da política e da produção habitacional de interesse social do Município.
Art. 55 Conceitua-se, para efeitos desta Lei, Habitação de Interesse Social ou Conjunto Habitacional de Interesse Social aquela destinada às famílias com renda não superior a 3,5 (três salários mínimos e meio) salários-mínimos, conforme as diretrizes da política nacional de habitação.
Art. 56 Constituem diretrizes para a Política Municipal de Habitação:
I. Avaliar, periodicamente, o déficit habitacional quantitativo e qualitativo de Bituruna e adotar soluções para sua redução, na cidade e no campo;
II. Estimular a provisão habitacional de interesse social para a população de baixa renda de modo a aproximar a moradia do emprego e a incrementar a geração de emprego e renda, assegurando o direito à moradia digna;
III. Aumentar a disponibilidade de áreas regulares de habitação para famílias de menor renda, ampliando a oferta de moradia voltada à inclusão social das famílias;
IV. Incentivar a adoção de tecnologias socioambientais, em especial as relacionadas ao uso de energia solar, e ao manejo da água e dos resíduos sólidos e à agricultura urbana, na produção de Habitação de Interesse Social e na urbanização de assentamentos precários;
V. Produzir unidades habitacionais de interesse social em áreas vazias ou subutilizadas, para a população de baixa e média renda, nos termos desta lei, nas regiões centrais da cidade e nas centralidades dotadas de infraestrutura;
VI. Atualizar e revisar o Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de Bituruna e definir mecanismos de articulação entre o Plano Local de Habitação de Interesse Social de Bituruna – PLHIS, os planos plurianuais, a leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais.
Parágrafo único. O PLHIS deve ser revisto e atualizado, em conformidade com os dispositivos do presente Plano Diretor e nos termos do que determina a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005 e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contado após a data de aprovação desta Lei.
Art. 57 São estratégias para o desenvolvimento da Política Municipal de Habitação:
I. Empreendimento de melhorias e atualização do cadastro habitacional do Município, criando sistema para seu acompanhamento;
II. Definição de reserva de terras para a promoção da Política Municipal de Habitação;
III. Incentivo ao mercado local da construção civil e à geração de emprego e renda;
IV. Contribuição para o enfrentamento dos vazios urbanos, incentivando o incremento de moradias populares;
V. Fortalecimento de parcerias com outras esferas de governo e entidades sociais;
VI. Adoção de formas diversificadas para redução do déficit de moradias adequadas de interesse social:
VII. Melhorias urbanas e habitacionais, com a promoção da infraestrutura básica, reforma e ampliação das residências e a regularização fundiária;
VIII. Implantação do sistema de Assistência Técnica Pública e Gratuita, conforme Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 e suas alterações;
IX. Promoção de concursos públicos de projeto;
X. Oferta de lote urbanizado para população de baixa renda;
XI. Normatização do aluguel social como uma das formas de atendimento à provisão de moradia social;
XII. Apoio à produção social de moradia por meio de fomento às associações, cooperativas, e demais entidades;
XIII. Implementação da Habitação Incremental ou Progressiva, com a participação dos beneficiários no planejamento dos empreendimentos.
Seção I
Das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS
Art. 58 As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são as áreas urbanas destinadas à moradia de interesse social e a regularização fundiária, sujeitas a regras próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo, regulamentadas por Lei Específica.
Parágrafo Único. Novas ZEIS poderão ser criadas, instituídas e regulamentadas mediante de Lei Específica.
Seção II
Da Estratégia de Regularização Fundiária
Art. 59 A regularização fundiária do Município será realizada com fulcro na garantia do direito à moradia e na racionalidade da ocupação do território, objetivando primordialmente:
I. A inclusão social, com a aplicabilidade da garantia do direito social à moradia;
II. O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
III. A preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a recuperação de áreas degradadas.
Art. 60 Constituem diretrizes para a regularização fundiária:
I. Incrementar e fortalecer a fiscalização sobre áreas com indícios de novas ocupações e edificações irregulares, com o fortalecimento da capacidade do órgão responsável, promovendo a racionalidade de ocupação do território e evitando maiores gastos inerentes ao espraiamento da infraestrutura urbana;
II. Estabelecer mecanismos para o monitoramento dos assentamentos urbanos informais;
III. Reduzir os impactos de núcleos urbanos informais sobre unidades de conservação, inclusive áreas de proteção ambiental e parques estaduais e municipais, nos termos da legislação específica;
IV. Priorizar o atendimento à população residente em imóveis ou áreas insalubres, áreas de risco e áreas de preservação permanente;
V. Aplicar os instrumentos previstos para a regularização fundiária de interesse social, em especial a demarcação urbanística e a legitimação da posse, inclusive em área de preservação ambiental, quando presentes os requisitos legais;
VI. Implementar um processo de participação popular efetiva e contínua por parte dos beneficiários das ações de regularização fundiária, desde o planejamento inicial até o resultado final, com a instituição da Comissão de Regularização Fundiária – CRF.
Art. 61 Constituem estratégias para a Regularização Fundiária:
I. Levantamento dos núcleos informais consolidados, existentes no Município, com a finalidade de:
a) Classificação em Reurb de Interesse Social – Reurb-S, para aqueles ocupados predominantemente por população de baixa renda e Reurb de Interesse Específico – Reurb-E, para ocupações com população de outras faixas de renda, identificando, sempre que possível, aqueles que se encontram em áreas públicas;
b) Estabelecer as prioridades de intervenção, identificando as ocupações que, pelos fatores ambientais, de risco e de necessidade de equipamentos urbanos a serem instalados, demandem ações mais imediatas;
II. Elaboração de Projetos Específicos de Regularização Fundiária, para a Reurb-S, quer se encontrem em terras do Município ou em áreas particulares, que conterão as estratégias para a efetiva ação em cada área, considerando suas especificidades;
III. Estabelecimento de prazo e condições para que os núcleos informais classificados como Reurb-E adotem as providências pertinentes, aí incluído o projeto urbanístico de regularização fundiária a ser submetido ao Poder Público, nos termos do contido na Lei Federal no 13.645/2017, sob pena de serem adotadas as providências para sua desconstituição.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 62 O desenvolvimento rural envolve análises das atividades econômicas, da produção de alimentos e dos serviços existentes.
§1º Para a otimização da produção agrícola, agropastoril, pastagens nativas, áreas de exploração extrativista, florestais ou outras, a Prefeitura de Bituruna identificará áreas prioritárias com o objetivo de fortalecer os respectivos setores.
§2º O desenvolvimento das atividades rurais deverá considerar a rede de drenagem natural, respeitando a preservação e recuperação dos mananciais e observada a função primordial de abastecimento e irrigação.
Art. 63 São diretrizes para o desenvolvimento rural:
I. Prestar assistência técnica e de extensão rural ao homem do campo, em especial aos pequenos e médios produtores;
II. Estabelecer programas e estudos para viabilizar, dentre outros:
a) Situação fundiária;
b) Acesso à água tratada;
c) Acesso ao crédito rural;
d) Distribuição de calcário;
e) Lazer.
III. Promover ações necessárias à regularização fundiária nos assentamentos e comunidades rurais do município, mediante intermediação junto aos governos estadual e federal para titulação definitiva aos que têm direito à usucapião rural;
IV. Incentivar a captação de águas pluviais, bem como a execução de pequenas barragens;
V. Promover parcerias com as demais esferas governamentais, objetivando a integração das políticas públicas, em específico quanto à gestão e a disponibilidade dos recursos hídricos, considerando seus diversos usos e a configuração das bacias hidrográficas;
VI. Apoiar o investimento em tecnologias sustentáveis visando a economia de água na agricultura;
VII. Melhorar as condições para o aumento da segurança rodoviária e do transporte de carga e escoamento da produção, por meio de:
a) Promoção da readequação das estradas vicinais;
b) Padronização da caixa da via e das faixas de domínio;
c) Complementação da rede viária rural, com aumento da acessibilidade e da capacidade do fluxo de veículos;
d) Implantação da sinalização viária
VIII. Promover a construção, reforma e manutenção de estradas, bueiros e pontes vicinais;
IX. Incentivar a agricultura de pequeno porte, aliando práticas de:
a) Utilização da agricultura de baixo carbono;
b) Racionalização do consumo de recursos naturais e de energia;
c) Incentivo à compostagem;
X. Desenvolver políticas de monitoramento, em conjunto com as demais esferas de governo, em relação aos danos ambientais gerados pelos produtores rurais;
XI. Promover ações que visem à melhoria do meio ambiente, tais como a proteção de mananciais, a conservação do solo e da água, o destino adequado de resíduos, a utilização correta de defensivos agrícolas e a sustentabilidade ambiental;
XII. Elaborar políticas públicas de incentivo financeiro ao produtor rural, visando a permanência desses produtores no campo, com a oferta de assistência técnica individual ou em grupo, através de implantação de unidades demonstrativas e da realização de ações nas comunidades rurais;
XIII. Estruturar o órgão municipal de assistência técnica e extensão rural de modo a garantir maior abrangência dos trabalhos dos técnicos junto aos produtores rurais do município, com difusão de tecnologias que possibilitem o aumento da produção agrícola e o desenvolvimento de ações que fortaleçam o associativismo e cooperativismo entre os produtores;
XIV. Implantar programa de conservação de solo e água, que contemple ações nas áreas produtivas, cursos d’água e nascentes garantindo, assim, preservação e abastecimento de água às comunidades rurais;
XV. Criação de centro de compostagem, visando à transformação do material coletado na poda de galhadas em adubo orgânico e respectiva distribuição às hortas comunitárias e aos produtores de hortaliças e frutas do município;
XVI. Implantar campanhas permanentes de conscientização ambiental e preservação dos bens naturais e de fiscalização e acompanhamento das áreas especialmente protegidas.
CAPÍTULO IX
DAS DIRETRIZES PARA A INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES COM O ESTADO E COM A UNIÃO
Art. 64 O desenvolvimento integrado com os Municípios limítrofes será realizado por meio de Planos, Programas e Projetos conjuntos firmados entre o Município de Bituruna e os demais municípios, a partir de consórcios públicos ou convênios de cooperação.
Parágrafo único. Os consórcios ou convênios de cooperação terão por objetivo a prestação de serviços e aquisição de bens, produtos e equipamentos, instalação de infraestrutura e serviços para o saneamento ambiental.
Art. 65 A gestão associada, entre as esferas governamentais para a realização de serviços públicos de interesse comum, é realizada por meio de consórcio público, nos termos da Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e suas alterações.
Art. 66 São diretrizes para a integração entre os entes federados:
I. Elaborar macroplanejamento com o objetivo de normatizar e criar critérios para instalação de infraestrutura e serviços de interesse comum, bem como definindo normas para sua operação e manutenção;
II. Fortalecer a governança voltada às ações ambientais, em especial para obtenção de maior controle na gestão das áreas protegidas, visando evitar ocupações e usos divergentes daqueles estabelecidos pela legislação, zoneamento e planos de manejo;
III. Promover a gestão integrada dos recursos hídricos, visando à prestação de serviços ecossistêmicos o manejo sustentável e o comprometimento em função dos objetivos sociais, econômicos e ambientais;
IV. Integrar as cadeias produtivas locais de forma a induzir valor agregado na produção regional e melhoria no desenvolvimento da cidade de Bituruna.
CAPÍTULO XI
DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 67 O desenvolvimento social compreende as políticas de:
I. Saúde;
II. Educação;
III. Ação social;
IV. Esporte, lazer e juventude;
V. Cultura.
Seção I
Da Política de Saúde
Art. 68 O Município de Bituruna tem como objetivo a construção coletiva da saúde enquanto qualidade de vida, do planejamento das ações e dos serviços, referidos nos instrumentos de gestão, para organização e ampliação da Rede de Atenção à Saúde com a finalidade de prevenção de doenças, recuperação e promoção da saúde, efetivação da atenção básica como espaço prioritário, e garantia do acesso aos serviços em conformidade com os princípios do SUS, visando uma participação efetiva da comunidade.
Art. 69 São diretrizes gerais da política municipal de saúde:
I. A atenção à saúde, que visa a organização das redes, com foco na ampliação do acesso, humanização, equidade, integralidade, qualidade e resolubilidade das ações e serviços do SUS-Bituruna;
II. A vigilância, que visa a organização de um modelo com foco na promoção e redução de riscos e agravos à saúde da população;
III. A gestão em saúde, que visa o fortalecimento da gestão participativa no SUS-Bituruna em conjunto com o controle social, fortalecendo a gestão orçamentária e financeira exercida pela Secretaria Municipal da Saúde, buscando maior eficiência e transparência no uso dos recursos;
IV. A ampliação das Equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
V. Promover a qualificação das Unidades de Saúde;
VI. Promover e possibilitar às pessoas com deficiência, com dificuldades de locomoção, com necessidades específicas e aos idosos, condições adequadas para desenvolver uma política de promoção à saúde bucal
VII. A atenção a políticas de saúde voltadas à mulher e crianças
VIII. Fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde Mental no município e região;
IX. A qualificação dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 70 A oferta de serviços de saúde é representada pela consolidação do SUS através de direção única, descentralizada e hierarquizada, através da promoção de melhorias na infraestrutura da rede de atendimento aos usuários, melhorias nas condições de trabalho aos profissionais da saúde para garantir acesso à população aos serviços com qualidade, equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde.
Seção II
Da Política de Educação
Art. 71 A política pública municipal de educação será fundamentada na gestão democrática, tendo como princípios e pressupostos da sua ação a democracia, a equidade, a autonomia, o trabalho coletivo e o interesse público.
Art. 72 A política pública municipal de educação tem o dever de garantir o direito ao acesso, a permanência e a qualidade na educação, conforme as diretrizes, metas e estratégias contidas no Plano Nacional de Educação e seus anexos - PNE, com vistas ao exercício e ampliação da cidadania, com os seguintes objetivos:
I. A universalização da oferta de matrículas de crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, na pré-escola;
II. Atendimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da demanda por matrículas de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos nas creches;
III. Universalização do acesso à educação formal e o atendimento educacional especializado para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV. Aumento da taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais;
V. Garantia da expansão progressiva de atendimento em tempo integral, assegurando sua oferta em 25% (vinte e cinco por cento) dos educandos;
VI. Implantação de referencial curricular para a educação infantil e para o ensino fundamental – anos iniciais;
VII. Implantação de projetos inovadores, tais como:
a) Mídias interativas;
b) Língua Estrangeira;
c) Esportivos e Culturais;
VIII. Fortalecimento dos Conselhos Escolares;
IX. Educação Ambiental;
X. Incentivo à leitura, entre outros;
XI. Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 65% ( sessenta e cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender, com apoio financeiro da União, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica e a expansão do atendimento para as crianças de 4(quatro) meses a 3 (três) anos, em 50% (cinquenta por cento) da demanda existente, dando continuidade aos compromissos pactuados em consonância com o Plano Nacional de Educação e seus congêneres Estadual e Municipal.
Art. 73 São diretrizes gerais da política municipal da educação:
I. Garantir autonomia na gestão escolar (administrativa, financeira e pedagógica), assegurando a viabilidade de projetos pedagógicos construídos coletivamente, a partir de um processo democrático, visando a qualidade no atendimento ao direito à educação;
II. Potencializar as estruturas físicas disponíveis na cidade, na promoção de atividades educacionais, culturais, de esporte e lazer, por meio de ações intersetoriais de atenção a criança, ao adolescente, ao jovem, ao adulto, ao idoso e à pessoa com deficiência;
III. Assegurar, por meio de política intersetorial, o acesso e o atendimento na educação inclusiva e educação básica na modalidade educação especial e a oferta do atendimento educacional especializado - AEE - aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades, superdotação e transtorno de conduta, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV. Promover a elevação do nível de escolaridade da população, estimulando políticas de integração da educação profissional às dimensões do trabalho;
V. Promover ações de inclusão e permanência das crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos no ambiente escolar, dentro de uma política intersetorial de redes de proteção;
VI. Assegurar políticas intersetoriais, com ações integradas entre os órgãos do poder público para obtenção de soluções arquitetônicas e urbanísticas para a ampliação da estrutura de atendimento e expansão da oferta de vagas na educação, contemplando a acessibilidade, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino ofertadas;
VII. Promover a educação inclusiva, com condições físicas e de pessoal adequados às necessidades dos estudantes, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino ofertadas;
VIII. Promover o desenvolvimento e acesso às tecnologias digitais de informação e comunicação, realizando a integração técnico-pedagógica de uso dos recursos tecnológicos aos conteúdos curriculares nas instituições educacionais do sistema municipal de ensino;
IX. Promover e desenvolver ações curriculares de conscientização dos malefícios e prevenção ao uso de drogas envolvendo a escola, a família e a comunidade.
Art. 74 A melhoria da oferta de serviços de educação, dentre outras, é representada pela:
I. construção e reforma de equipamentos de educação;
II. aprimoramento do padrão arquitetônico das unidades educacionais;
III. utilização de melhor logística para o atendimento aos alunos;
IV. aproveitamento racional dos recursos disponíveis;
V. modernização das instalações físicas destinadas ao ensino com utilização de práticas sustentáveis, dentre as quais a eficiência energética, a captação de energia fotovoltaica, a captação de águas pluviais e o reuso dos recursos hídricos;
VI. melhoria da qualidade do trabalho docente, com investimento no acompanhamento e na formação continuada dos profissionais da Educação.
Art. 75 Fortalecer a educação ambiental por meio da intensificação de ações em todo o Município e promoção de ações junto às comunidades locais, visando à conscientização para proteção de:
I. áreas verdes;
II. Áreas de Preservação Permanente - APPs;
III. mananciais e nascentes;
IV. demais áreas ambientalmente sensíveis.
Seção III
Da Política de Ação Social
Art. 76 A Política de Ação Social A política municipal de assistência social visa garantir o acesso da população em situação de risco e vulnerabilidade aos direitos socioassistenciais, contribuindo para o desenvolvimento humano, e tem como objetivos:
I. Enfrentar as desigualdades socioterritoriais de forma integrada às demais políticas setoriais;
II. Prover serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem;
III. Contribuir com a inclusão e a equidade dos cidadãos e grupos específicos ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais;
IV. Ampliar e fortalecer a rede de proteção, inclusive por meio de construção de novos equipamentos públicos, às pessoas vitimizadas pela drogadição, por meio de políticas públicas inclusivas e de apoio terapêutico;
V. Mapeamento de moradores em situação de rua a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
b) A defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Art. 77 São diretrizes gerais da política municipal de assistência social:
I. Atuação articulada e intersetorial, visando o fortalecimento dos direitos e da proteção social;
II. Promoção da autonomia e protagonismo do cidadão e da comunidade;
III. Planejamento participativo com base no diagnóstico e monitoramento territorial visando a excelência dos serviços prestados;
IV. Fortalecimento e instrumentalização da população para participação nas instâncias de controle social e nos processos decisórios da política de assistência social;
V. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
VI. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
VII. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
VIII. Centralidade na família para concepção e implementação dos serviços, programas, projetos e benefícios.
Seção IV
Da Política para o Esporte e Lazer
Art. 78 A política municipal do esporte, lazer tem como fundamento desenvolver e gerenciar ações que possibilitem práticas esportivas, de lazer, protagonismo juvenil, promoção da saúde e inclusão da pessoa com deficiência por meio da atividade física e sociabilização, com os seguintes objetivos:
I. Fomentar o esporte nas manifestações estudantis, de participação e de rendimento;
II. Desenvolver e fomentar práticas de lazer junto à população, estimulando a cultura do lazer ativo e hábitos saudáveis, fortalecendo a integração com a natureza e sua identificação com a cidade;
III. Contribuir para a formação integral do jovem, articulando ações para o fortalecimento do protagonismo juvenil;
IV. Fomentar a prática de atividades físicas, promovendo um estilo de vida ativo e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
Art. 79 São diretrizes gerais da política municipal do esporte e lazer:
I. Facilitação do acesso aos equipamentos municipais esportivos, de lazer ativo e atividades físicas, bem como às suas práticas;
II. Sistematização de um novo modelo de desenvolvimento esportivo sequencial, articulando ações intersetoriais com demais políticas, promovendo a inclusão de forma continuada;
III. Qualificação e equalização dos programas esportivos, de lazer, de juventude e atividades físicas;
IV. Implantação e aplicação de novas tecnologias;
V. Ampliação e qualificação da rede municipal de equipamentos para o esporte, lazer e atividades físicas, de acordo com as necessidades, garantindo os princípios da acessibilidade universal;
VI. Inclusão das pessoas com deficiência nas diversas ações de esporte, lazer, juventude, atividade física e para desporto, além de promover a adequação de equipamentos públicos gerenciados pela municipalidade;
VII. Criação de estímulos para manutenção de espaços e equipamentos esportivos, incluindo campos de esporte amador, praças e espaços associativos.
Seção V
Da Política para Juventude
Art. 80 A Política para a Juventude compreende, dentre outras, as seguintes ações:
I. Combate às drogas, a partir de projetos específicos e voltados às necessidades locais;
II. Promoção da inclusão social dos jovens, com programas voltados às comunidades específicas e que tenham ampla abrangência;
III. Implementação de projetos de ação social nos locais de concentração de pessoas em situação de rua, mediante iniciativas integradas;
IV. Realizar parcerias com entidades a fim de incentivar a criação de novas vagas de trabalho para os jovens e inseri-los no mercado;
V. Incentivar o espírito empreendedor e de liderança;
VI. Realizar a conferência municipal da Juventude uma vez ao ano, analisando o cumprimento da legislação voltada para a Juventude na implementação de políticas voltadas para esta;
VII. Debater a promoção de intercâmbio com entidades similares, nacionais e internacionais, públicas ou privadas, com o objetivo de implantar programas e convênios relacionados a Juventude;
VIII. Executar políticas públicas de Juventude, assim possibilita ao órgão gestor acessar e gerir as políticas públicas federais existentes e também criar iniciativas de políticas municipais especificas;
IX. Criar grupos de trabalho intergovernamental com o intuito de articular as políticas, bem como, formular novas políticas e fazer sua avaliação e monitoramento.
Art. 81 As ações voltadas à formação dos jovens abrangem:
I. Incentivo de jovens para as provas do ENEM;
II. Acesso e permanência de estudantes carentes em instituições de ensino superior e técnico, por meio do financiamento de passagem de transporte público urbano;
III. Estímulo do protagonismo, da participação cidadã, da formação integral e da qualificação profissional dos jovens.
Art. 82 A inclusão cultural de jovens carentes envolve:
I. Apoio a iniciativas realizadas em parcerias com entidades e associações para obtenção de acesso gratuito em atividades culturais da cidade, como exibições em salas de cinemas;
II. Apoio à promoção de palestras, debates e rodas de conversa, para discussão e entendimento das necessidades e anseios dos jovens;
III. Apoio a iniciativas voltadas para o público infanto-juvenil;
IV. Apoio a projetos que visem reduzir a vulnerabilidade dos jovens e situações de violência física e simbólica.
V. Incentivo a todas as modalidades de esporte;
VI. Eventos direcionados ao público jovem.
Seção VI
Da Política para Cultura
Art. 83 A política municipal da cultura tem por objetivo geral consolidar a dimensão cultural como instrumento para a modificação social e para o pleno exercício da cidadania.
Art. 84 São diretrizes gerais da política municipal da cultura:
I. Universalização do acesso aos bens e atividades culturais com especial atenção à diversidade cultural e humana;
II. Valorização das manifestações tradicionais populares e das ações culturais de base comunitária;
III. Descentralização e desconcentração das ações culturais utilizando os equipamentos municipais, espaços públicos e privados;
IV. Preservação e acesso ao patrimônio cultural material e imaterial;
V. Participação popular na formulação da política para as áreas de arte e cultura e na fiscalização da sua execução;
VI. Fomento à produção e a difusão da arte e da cultura e aos seus processos de criação e inovação;
VII. Incentivo a participação pública e privada no financiamento de ações culturais;
VIII. Valorização da cultura como estratégia de desenvolvimento humano, social e econômico;
IX. Implantação e consolidação do sistema municipal de cultura, em conformidade com a legislação, com o sistema nacional de cultura e demais orientações e padrões nacionais e internacionais;
X. Promoção de cursos de capacitação nas diversas áreas de manifestações artísticas tradicionais como meio de preservação cultural do povo.
TÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
Art. 85 São instrumentos para implementação do Plano Diretor no Município de Bituruna, sem prejuízo de outros a serem previstos em legislação específica:
I. Instrumentos de Planejamento Urbano:
a) Planos Regionais de Desenvolvimento;
b) Unidades de Requalificação;
c) Planos, Programas e Projetos setoriais;
II. Instrumentos de Regulação Urbanística:
a) Lei do Perímetro Urbano
b) Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
c) Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
d) Lei que institui a Política Municipal de Mobilidade;
e) Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal;
f) Código de Obras, Edificações;
g) Código de Fiscalização, Licenciamento e Posturas;
h) Lei que institui a Política Municipal Ambiental;
III. Instrumentos de Gestão Urbana:
a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
b) IPTU Progressivo no Tempo;
c) Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
d) Outorga Onerosa do Direito de Construir;
e) Outorga Onerosa de Alteração de Uso;
f) Transferência do Direito de Construir;
g) Direito de Preempção;
h) Consórcio Imobiliário;
i) Operação Urbana Consorciada;
j) Estudo de Impacto de Vizinhança
k) Direito de Superfície;
l) Sistema Municipal de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Urbana;
IV. Sistema de Monitoramento e Controle do Plano Diretor;
V. Fundos Municipais.
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA
Art. 86 Os instrumentos de gestão urbana citados neste Plano Diretor não impedem a utilização dos demais previstos no Estatuto da Cidade, bem como a criação, por lei, de outros instrumentos que venham a atender às necessidades específicas, respeitando-se os objetivos e diretrizes desta Lei.
Seção I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 87 O Poder Executivo Municipal, nos termos fixados em lei específica, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos no Estatuto da Cidade referentes:
I. Ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II. Ao imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo;
III. À desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Art. 88 O parcelamento, edificação ou utilização compulsório será implementado nos imóveis subutilizado, não utilizados e não edificados situados em áreas definidas na legislação específica do instrumento.
Art. 89 O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória não poderão ser aplicados nas áreas:
I. Com função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;
II. De interesse do patrimônio cultural ou ambiental;
III. Não edificado, parcialmente ocupado ou vazio, com atividade econômica que requeira espaços livres para seu funcionamento;
IV. Imóveis com exploração de produtos hortifrutigranjeiros vinculados a programas de abastecimento alimentar, devidamente registrados nos órgãos competentes.
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se:
I. Imóvel não Edificado: aquele cuja área construída seja inferior a 5% (cinco por cento) do potencial construtivo permitido para edificação no lote;
II. Imóvel Subutilizado: aquele cuja área construída seja igual ou superior à estabelecida no inciso anterior, porém abrigue atividade econômica notoriamente incompatível com o porte da edificação por período superior a 02 (dois) anos; e cujo investimento na edificação for inferior ao preço do lote;
III. Imóvel Não Utilizado: aquele com edificações desocupadas por um período igual ou superior a 5 (cinco) anos ou a edificação em ruínas ou que tenha sido objeto de demolição, abandono, desabamento ou incêndio.
§ 2º No caso previsto no inciso III deste artigo, a infraestrutura considerada é a contida no entorno contíguo, ou no acesso à mesma.
§ 3º Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo, propor ao Poder Executivo o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme as disposições contidas no art. 46 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 90 Todos os proprietários dos imóveis objeto da aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios serão notificados pelo Poder Executivo, nos termos do contido no art. 5º do Estatuto da Cidade, a fim de que deem melhor aproveitamento aos seus imóveis, devendo a notificação ser averbada no Ofício de Registro de Imóveis competente.
§1º No prazo máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento da notificação, os proprietários deverão protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou projeto de edificação.
§2º Só poderão ser apresentados pedidos de aprovação de projeto, pelo mesmo proprietário e sem interrupção de quaisquer prazos, até 02 (duas) vezes para o mesmo lote.
§3º Os parcelamentos do solo e a construção de edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da aprovação do projeto, ou da emissão do Alvará de Construção.
§4º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
§5º A transmissão do imóvel por ato intervivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstos neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos, desde que tenha ocorrido a averbação no registro imobiliário pelo Poder Público Municipal.
Seção II
Do IPTU Progressivo no Tempo e da Desapropriação com Pagamentos em Títulos
Art. 91 Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos para fins de parcelamento, edificação e/ou utilização compulsória previsto na Seção anterior, o Poder Público aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, majoradas anualmente pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos, até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso.
§1º A gradação anual das alíquotas do IPTU Progressivo no Tempo se dará da seguinte forma:
I. 3% no primeiro ano;
II. 6% no segundo ano;
III. 9% no terceiro ano;
IV. 12% no quarto ano;
V. 15% no quinto ano.
§2º É vedada a concessão de isenções ou anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Seção III
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)
Art. 92 O Município de Bituruna poderá outorgar, onerosamente, o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo do terreno, determinados neste Plano Diretor ou na Lei de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, nos termos dos artigos 28 e 31 do Estatuto da Cidade e de acordo com a lei específica.
Parágrafo único. A Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, a que se refere este artigo será regulamentada por lei municipal específica que estabelecerá as áreas que poderão receber e as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir.
Art. 93 Legislação específica estabelecerá as condições a serem observadas para a OODC determinando:
I. A fórmula de cálculo para a cobrança;
II. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III. A contrapartida do beneficiário;
IV. Estudos técnicos, nos casos necessários.
Art. 94 As receitas auferidas com a utilização da OODC serão destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano a ser instituído por Lei Municipal.
Parágrafo único. Para todos os efeitos legais, os recursos provenientes da contrapartida resultante da adoção dos institutos jurídicos da OODC serão aplicados para fins de:
I. Regularização fundiária;
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. Constituição de reserva fundiária;
IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. Criação, urbanização ou requalificação de espaços públicos e áreas verdes;
VII. Criação de unidades de conservação ou proteção da infraestrutura verde
VIII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
IX. Promoção de ações e melhoria nos planos e programas de acessibilidade e mobilidade.
Art. 95 A contrapartida exigida dos beneficiários em função da utilização dos institutos da OODC atendidos os requisitos da lei específica, poderá ser feita mediante:
I. Pecúnia, como regra;
II. Custeio de obras, edificações, aquisição de imóveis, custeio de planos, projetos, estudos técnicos de viabilidade econômico-financeira e de viabilidade ambiental, bem como serviços como exceção, desde que seja imperativa tal forma de pagamento para alcançar a função social vinculada ao benefício auferido pela intervenção;
III. Custeio de equipamentos urbanos e comunitários necessários, adequados aos interesses e necessidades da população beneficiária ou usuária e às características locais;
IV. Doação de unidades habitacionais de interesse social;
V. Urbanização de áreas públicas;
VI. Parceria ambiental (PA)
VII. Outros meios definidos em lei específica.
§1º Nos casos previstos nos incisos II a V, as compensações deverão ter valor correspondente ao da contrapartida em pecúnia.
§2º A escolha da contrapartida deverá estar de acordo com os princípios e objetivos deste Plano Diretor.
Art. 96 Lei específica deverá estabelecer fator de redução da contrapartida financeira à OODC para empreendimentos que adotem tecnologias e procedimentos construtivos sustentáveis, denominada Parceria Ambiental (PA) considerando, entre outros:
I. O uso de energias renováveis, eficiência energética e cogeração de energia;
II. A utilização de equipamentos, tecnologias ou medidas que resultem redução significativa das emissões de gases de efeito estufa ou ampliem a capacidade de sua absorção ou armazenamento;
III. O uso racional e o reuso da água;
IV. A utilização de materiais de construção sustentáveis.
Parágrafo único. O Incentivo da Parceria Ambiental (PA), será sob a forma de desconto no valor total a ser pago na contrapartida financeira de outorga onerosa do direito de construir (OODC).
Seção IV
Da Transferência do Direito de Construir (TDC)
Art. 97 A transferência do direito de construir consiste na faculdade do Poder Público, mediante lei específica, autorizar o proprietário de imóvel urbano a:
I. Exercer totalmente ou em parte o seu direito de construir, limitado pelo coeficiente de aproveitamento máximo do lote, em outro local passível de receber o potencial construtivo adicional;
II. Alienar, total ou parcialmente, o seu direito de construir, mediante escritura pública, que poderá ser aplicado em locais onde o coeficiente de aproveitamento máximo do lote o permita;
Parágrafo único. A lei específica referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.
Art. 98 A transferência do direito de construir, a que se refere o art. 35 do Estatuto da Cidade, somente será autorizada para os seguintes fins:
I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. Preservação de lotes situados nos espaços que integram a infraestrutura verde ou quando o imóvel for considerado de interesse histórico, paisagístico, social ou cultural;
III. Atendimento a programas de regularização fundiária voltados à população de baixa renda e à construção de habitação de interesse social.
Parágrafo único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte deste, para os fins previstos nos incisos deste artigo.
Art. 99 A utilização do potencial construtivo passível de transferência, nos termos dispostos no Estatuto da Cidade, deverá obedecer ao coeficiente de equivalência entre os imóveis cedente e receptor, considerado o coeficiente máximo do lote receptor, devendo os documentos referentes à transferência e à alienação do direito de construir serem averbados no registro imobiliário, junto à matrícula do imóvel cedente e do receptor.
Seção V
Do Direito de Preempção
Art. 100 O Poder Público poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos dos arts. 25 a 27 do Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. Lei municipal delimitará as áreas nas quais incidirá o direito de preempção, enquadrando-as em uma ou mais das finalidades estabelecidas no art. 26 do Estatuto da Cidade, fixando o prazo de vigência não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial, conforme estabelece a lei federal.
Seção VI
Da Operação Urbana Consorciada
Art. 101 Considera-se operação urbana consorciada, o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
§1º As áreas do território municipal onde poderá ser aplicada a operação urbana consorciada serão definidas por legislações específicas que estabelecerão o respectivo plano, que terá, como conteúdo mínimo, o definido no art. 33 do Estatuto da Cidade.
§2º Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I. A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
II. A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;
III. A concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando à redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.
Seção VII
Do Consórcio Imobiliário
Art. 102 Consórcio Imobiliário é a forma de viabilizar planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§1º O valor das unidades imobiliárias, a serem entregues ao proprietário, será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
§2º O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida pela obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente ou objeto de regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
Seção VIII
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 103 O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV destina-se à avaliação dos efeitos negativos e positivos decorrentes da implantação de empreendimento ou atividade econômica em um determinado local e a identificação de medidas para a redução, mitigação ou extinção dos efeitos negativos.
§1º A Lei Municipal específica, define os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
§2º A realização do Estudo de Impacto de Vizinhança não substituirá o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA nos casos exigidos pela legislação ambiental.
Art. 104 O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá conter, no mínimo:
I. Definição dos limites da área impactada, em função do porte do empreendimento ou atividade, e das características quanto ao uso e sua localização;
II. Avaliação técnica quanto às interferências que o empreendimento ou atividade possa causar na vizinhança, na infraestrutura de saneamento básico, no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no bem-estar da população;
III. Descrição das medidas mitigadoras dos impactos negativos decorrentes da implantação do empreendimento ou atividade e seus procedimentos de controle.
Seção IX
Sistema Municipal de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Urbana
Art. 105 A Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Bituruna será responsável pela Política de Desenvolvimento Urbano e ficará encarregada pelo controle e monitoramento do uso e da ocupação do solo e da gestão urbana do Município.
§1º Na realização de suas atividades o referido órgão atuará, no que couber, em regime de cooperação e parceria com os demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Monitoramento e Controle do Plano Diretor, bem assim com as unidades de governo responsáveis pelas áreas de meio ambiente e desenvolvimento rural e econômico.
§2º Cabe também ao mesmo órgão manter e coordenar ações para a implementação do Cadastro Territorial Multifinalitário.
Art. 106 São objetivos do Sistema Municipal de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Urbana fortalecer a fiscalização, com a participação de corpo de fiscais específico ao qual será atribuída o encargo de exercer a vigilância sobre:
I. Uso, ocupação e parcelamento do solo e aplicação da legislação urbanística;
II. Acompanhamento permanente da ocupação e das tendências de crescimento do município;
III. Monitoramento e avaliação da aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nas áreas definidas neste plano diretor ou na lei de uso e ocupação do solo, principalmente os referentes a densidades e coeficientes de aproveitamento, e também dos instrumentos de gestão urbana, sobretudo:
a) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, inclusive IPTU progressivo;
b) Outorga onerosa do direito de construir
c) Parceria ambiental;
d) Transferência do direito de construir;
e) Direito de preempção;
f) Operações urbanas consorciadas;
g) Consórcio imobiliário.
Art. 107 Constituem diretrizes para o licenciamento e fiscalização urbana:
I. Promover a capacitação contínua de fiscais, servidores e guardas municipais, bem como a conscientização da população, visando coibir a ocupação irregular das terras, inclusive a formação de assentamentos e condomínios não autorizados;
II. Promover a integração entre fiscalização urbanística e ambiental;
III. Proceder ao monitoramento e a avaliação dos instrumentos de controle urbanístico relacionados ao licenciamento e aos atos da fiscalização para verificação da aplicação e do cumprimento das leis, regulamentos, normas e instruções relacionados ao ordenamento territorial e urbano.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO PLANO DIRETOR
Art. 108 A gestão democrática é a garantia da participação popular em conjunto com o Poder Público Municipal nos processos de planejamento, gestão e desenvolvimento da cidade, considerando as diretrizes, princípios e objetivos previstos neste Plano Diretor.
Art. 109 São princípios da gestão democrática da cidade:
I. Transparência no acesso à informação de interesse público;
II. Incentivo à participação popular;
III. Integração entre poder público municipal e população na gestão da cidade.
Art. 110 São diretrizes gerais da gestão democrática:
I. Valorizar o papel da sociedade civil organizada e do cidadão como partícipes ativos, colaboradores, cogestores e fiscalizadores das atividades da administração pública;
II. Ampliar e promover a interação da sociedade com o poder público;
III. Garantir o funcionamento das estruturas de controle social previstas em legislação específica;
IV. Promover formas de participação e organização, ampliando a representatividade social.
Art. 111 Será assegurada a participação da população e de associações representativas de vários segmentos da comunidade na formulação, execução, revisão e acompanhamento de planos, programas e projetos previstos neste Plano Diretor, mediante as seguintes instâncias de participação:
I. Conselho Municipal da Cidade de Bituruna (CONCIDADE);
II. Debates, audiências e consultas públicas;
III. Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
§1º O Poder Público Municipal, poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular para discussão de questões inerentes ao desenvolvimento urbano.
§2º Sem prejuízo à realização de conferências, assembleias e demais eventos organizados pelo Poder Público, a Conferência Municipal da Cidade será realizada periodicamente, observado o calendário estabelecido para a Conferência Nacional.
Seção I
Do Conselho Municipal da Cidade de Bituruna (CONCIDADE)
Art. 112 O Conselho Municipal da Cidade de Bituruna (CONCIDADE) é a unidade colegiada cujo objetivo é elaborar e acompanhar políticas locais de desenvolvimento urbano, segundo diretrizes de Legislação Federal, em especial Estatuto da Cidade, Estadual e Municipal.
Art. 113 São atribuições do Conselho Municipal da Cidade de Bituruna (CONCIDADE):
I. Dar parecer sobre as alterações e/ou emendas do plano diretor de Bituruna;
II. Acompanhar a implementação e execução do plano diretor, avaliando os relatórios anuais de planejamento elaborados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
III. Acompanhar a implementação dos instrumentos de desenvolvimento territorial estabelecidos na presente lei;
IV. Atuar como canal de discussões, sugestões, e críticas relativas às ações de implementação do plano diretor;
V. Interagir com os demais conselhos municipais, visando a integração no controle social das ações de planejamento e implementação do plano diretor no município;
VI. Realizar de forma conjunta com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a monitoramento, controle e acompanhamento da implementação e observância deste Plano Diretor Municipal;
VII. Estimular a participação popular para o acompanhamento e avaliação da política municipal de implementação do plano diretor;
VIII. Zelar pela aplicação da legislação municipal relacionada à implementação do Plano Diretor.
Art. 114 O CONCIDADE é composto por nove membros efetivos, além dos seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, da seguinte forma:
I. dois representantes de associações representativas dos moradores locais;
II. um representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Bituruna;
III. um representante da ACIB Associação Comercial e Industrial de Bituruna, indicado pela associação;
IV. três representantes das Secretarias Municipais, escolhidos pelo Prefeito Municipal;
V. um representante dos produtores rurais;
VI. um representante dos trabalhadores rurais.
§ 1º Os membros titulares e suplentes são nomeados pelo Prefeito, e aprovados pela Câmara Municipal.
§ 2º Os membros do CONCIDADE devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada à percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
§ 3º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CONCIDADE será prestado diretamente pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§ 4º As reuniões do CONCIDADE são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
Seção II
Do Processo de Revisão e Alteração do Plano Diretor e Demais Legislação Urbanística
Art. 115 O Plano Diretor deverá ser revisado a cada 10 (dez) anos conforme estabelece o §3º do Art. 30 da Lei Federal nº 10.257/2001.
Art. 116 Os processos de revisão ou alteração desta Lei do Plano Diretor, e demais legislação urbanística, incluindo-se Lei de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo, Lei do Perímetro Urbano, Código de Obras e Edificações; Código de Licenciamento, Fiscalização e Posturas, Lei de Diretrizes e Hierarquia do Sistema Viário, serão coordenados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e contarão obrigatoriamente com a participação popular em todas as etapas do procedimento.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Cidade de Bituruna (CONCIDADE) e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano serão os responsáveis pela operacionalização deste processo.
Art. 117 Sem prejuízo a adoção de outros elementos de participação popular, os processos de alteração, revisão e elaboração dos Planos Setoriais, dos Planos Estratégicos, dos Planos das Administrações Regionais, dos Planos de Desenvolvimento de Bairros e dos Planos de Vizinhança e demais legislação urbanística deverão observar o seguinte procedimento:
I. Realização de Audiência Pública;
II. Abertura de canais de consulta pública, permitindo a participação popular na elaboração de propostas e sugestões;
III. Publicação e disponibilização.
Art. 118 Os debates, audiências e consultas públicas deverão ser previamente divulgados, mediante cumprimento dos seguintes requisitos:
I. Ampla comunicação pública, em linguagem acessível e que atenda a todos os tipos de deficiência, mediante os meios de comunicação social disponíveis;
II. Ciência do cronograma e dos locais das reuniões, com prévia disponibilização da pauta e do material de apoio;
III. Publicação e divulgação dos resultados dos debates e das propostas adotadas nas diversas etapas do processo.
Art. 119 Qualquer proposta de alteração da Lei do Plano Diretor e demais legislação urbanística, incluindo-se Lei de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo, Lei do Perímetro Urbano, Código de Obras e Edificações; Código de Fiscalização, Licenciamento e Posturas, Lei de Diretrizes e Hierarquia do Sistema Viário deve contar com a participação da população antes de seu encaminhamento ao legislativo municipal.
Art. 120 O Município promoverá oficinas, programas e eventos de capacitação da população, dos membros de órgãos colegiados e lideranças comunitárias para melhor compreensão e participação no processo de gestão democrática da cidade.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR
Art. 121 O Poder Executivo de Bituruna implantará o Sistema de Monitoramento e Controle do Plano Diretor, que tem por objetivo promover o monitoramento contínuo da Política Urbana disposta nesta Lei, da seguinte forma:
I. Estruturar, gerenciar e analisar as informações municipais, relacionando-as aos princípios, diretrizes e objetivos desta Lei, a fim de verificar os resultados alcançados;
II. Acompanhar a execução e integração intersetorial de planos, programas, projetos urbanísticos, estudos e ações decorrentes de suas propostas.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo instituirá o Sistema de Monitoramento e Controle do Plano Diretor.
Art. 122 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano com auxílio do CONCIDADE serão os responsáveis pelo Planejamento Territorial do Município, e pelo acompanhamento da implantação do Plano Diretor, e pelas revisões da legislação urbanística e a esta compete a implantação, desenvolvimento e gerenciamento de mecanismos adequados de controle, medição e acompanhamento de desempenho da execução do Plano Diretor, durante sua vigência.
Art. 123 Além das competências de que trata o artigo anterior, compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e ao CONCIDADE:
I. Coordenar as ações, visando à implantação e à implementação do Plano Diretor;
II. Propor normas e definir parâmetros que garantam a implementação e a continuidade dos estudos referentes ao planejamento do território, bem como a compatibilidade de planos e programas referentes ao desenvolvimento municipal;
III. Disponibilizar para a sociedade e para os órgãos setoriais as informações constantes do Sistema de Monitoramento do Plano Diretor, bem como propor caminhos alternativos, se necessário, para a correção de rumo;
IV. Definir prazos, periodicidade, metodologias e padronização das informações provenientes dos órgãos da administração pública para seu processamento pelo órgão responsável pelo Planejamento Territorial;
CAPÍTULO VII
DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 124 Os Fundos Municipais referentes à provisão de recursos para atendimento ao disposto neste Plano Diretor, são previstos por leis específicas e têm natureza contábil financeira, sem personalidade jurídica.
§1º Os recursos dos Fundos Municipais são destinados ao planejamento, execução e fiscalização dos objetivos, projetos e programas definidos nesta Lei.
§2º Poderão ser criados ou alterados os Fundos previstos neste artigo mediante lei específica.
Seção I
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 125 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, será instituído por Lei Municipal específica e destina-se a dar o suporte financeiro à implementação de políticas de desenvolvimento urbano voltados a ações relativas à urbanização, revitalização, e requalificação de áreas públicas municipais, e instalação e manutenção de equipamentos urbanos.
§1º Todos os recursos provenientes da aplicação dos instrumentos da política urbana deverão ser obrigatoriamente destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e aplicados à execução das políticas urbanas previstas neste Plano Diretor.
§2º A gestão da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano cabe a sua Comissão Gestora.
§3º Fica estabelecido que parte dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano deverá ser destinada prioritariamente para ações de planejamento tais como sistema de monitoramento e controle da execução do Plano Diretor.
Subseção Única
Dos Demais Fundos Municipais Relacionados ao Plano Diretor
Art. 126 As políticas públicas indicadas neste Plano Diretor têm suporte financeiro nos Fundos Municipais Setoriais, conforme respectivos objetivos, criados por legislação especifica.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 127 Deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Bituruna projetos de lei que tratem do planejamento urbano compatíveis com as políticas, princípios, objetivos e diretrizes previstas nesse Plano Diretor.
Parágrafo único. Enquanto não forem aprovadas as leis, continuarão em vigência todas as leis que, de alguma forma, tratam do planejamento urbano da cidade, devendo ser aplicadas em consonância ao previsto neste Plano Diretor, prevalecendo as normas aqui estabelecidas, considerando ainda que as normas e parâmetros urbanísticos previstos nesta lei entram em vigor a partir da sua publicação.
Art. 128 No prazo máximo de 3 (três) anos contados a partir da vigência deste Plano Diretor, deverão ser revistos os Planos Setoriais, devendo ser garantido no processo de sua elaboração a participação popular.
Parágrafo único. Os Planos Setoriais serão orientados pelos princípios, objetivos e diretrizes previstos neste Plano Diretor.
Art. 129 As diretrizes orçamentarias, o orçamento anual e o Plano Plurianual deverão incorporar as diretrizes e as prioridades constantes desta Lei, nos termos do que determina o art. 40, § 1o, da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 130 Revogam-se a Lei n° 1.344 de 22 de outubro de 2008, e toda e qualquer disposição correlata em contrário.
Bituruna, 17 de maio de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Anexo I - MAPA DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE
Anexo II - MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO IRATIM
Anexo III - MAPA DO MACROZONEAMENTO
Anexo IV - MAPA ZONENEAMENTO DA SEDE
Anexo V - MAPA de ZONENEAMENTO DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO IRATIM
Anexo VI - MAPA DO SISTEMA VIÁRIO.
Publicado por:
Eneias Santos Mello
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