ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete da Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI 657/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 856.502,64 (oitocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o valor de R$ 856.502,64 (oitocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme descrito abaixo:
02 – Executivo Municipal
001 – Gabinete da Prefeita
04.122.0201.2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal
002 - FR 1000 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.595,84
003 - FR 1000 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 762,88
03 – Administração Geral
002 – Divisão de Pessoal
11.332.0305.2.012 – Ordenamento do Emprego e Salário
028 - FR 1000 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 198.564,85
029 - FR 1000 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 43.607,84
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
002 – Setor de Limpeza Pública
15.452.0404.2.022 – Manutenção da Limpeza Pública
068 - FR 511 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 23.250,13
070 - FR 1000 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 973,62
05– Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal da Saúde
10.301.0501.2.023 – Ordenamento do Emprego e Salário
340 - FR 1000 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.588,88
341 - FR 1000 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 28.155,18
05– Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal da Saúde
10.301.0502.2.024 – Manutenção da Saúde Pública
348 - FR 303 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 106.263,80
349 - FR 303 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 23.420,52
05– Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal da Saúde
10.304.0507.2.029 – Manutenção da Vigilância Sanitária
121 - FR 303 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.139,93
05– Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal da Saúde
10.305.0507.2.030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
131 - FR 303 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 23.632,15
133 - FR 303 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 6.378,71
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2.034 – Manutenção e desenvolvimento da educação FUNDEB
163 - FR 101 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 118.166,64
164 - FR 102 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 86.816,38
165 - FR 101 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 26.128,80
166 - FR 102 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 19.134,34
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2.036 – Manutenção da educação demais recursos
170 - FR 103 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.523,63
172 - FR 103 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 2.006,84
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2.039 – Manutenção da educação infantil demais recursos
221 - FR 103 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 16.439,21
223 - FR 103 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 3.623,19
08 – Secretaria de Assistência Social
001 – Departamento de Assistência Social
08.244.0801.2.051 – Manutenção da Assistência Social geral
272 - FR 1000 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 16.657,88
273 - FR 1000 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 3.671,40
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
I - Anulação:
02 – Executivo Municipal
001 – Gabinete da Prefeita
04.122.0201.2.003 – Publicação de atos oficiais
009 - FR 1000 - 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. de terc. – Pessoa Jurídica R$ 23.973,98
02 – Executivo Municipal
002 – Procuradoria Jurídica
02.062.0205.2.006 – Precatórios Judiciais
011 - FR 1000 - 3.3.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais R$ 24.000,00
03 – Administração Geral
001 – Departamento de Administração
04.122.0304.1.001 – Aquisição e desapropriação de imóveis
021 - FR 1000 - 4.4.90.61.00.00.00 – Aquisição de imóveis R$ 8.308,14
03 – Administração Geral
001 – Departamento de Administração
28.843.0000.2.011 – Resgate de dividas fundada e contratual
022 - FR 1000 - 3.2.90.21.00.00.00 – Juros sobre a dívida por contrato R$ 2.000,00
023 - FR 1000 - 4.6.90.71.00.00.00 – Principal da dívida contratual resgatado R$ 10.000,00
03 – Administração Geral
003 – Divisão Contábil
04.123.0307.2.013 – Manutenção da Divisão Contábil
032 - FR 1000 - 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. de terc. – Pessoa Jurídica R$ 11.872,97
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
002 – Setor de Limpeza Pública
15.452.0404.2.022 – Manutenção da Limpeza Pública
069 - FR 1000 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 14.989,48
05– Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal da Saúde
10.301.0502.2.024 – Manutenção da Saúde Pública
082 - FR 303 - 3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e rest. trabalhistas R$ 500,00
084 - FR 303 - 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 40.000,00
093 - FR 303 - 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. de terc. – Pessoa Jurídica R$ 114.677,47
05– Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal da Saúde
10.304.0506.2.028 – Manutenção do Matadouro Municipal
116 - FR 1000 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 11.800,00
117 - FR 1000 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 5.380,22
118 - FR 1000 - 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 7.125,00
119 - FR 1000 - 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. de terc. – Pessoa Juridica R$ 13.662,00
05– Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal da Saúde
10.304.0507.2.029 – Manutenção da Vigilância Sanitária
123 - FR 303 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 657,64
05– Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal da Saúde
10.305.0507.2.030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
135 - FR 303 - 3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e rest. trabalhistas R$ 5.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2.036 – Manutenção da educação demais recursos
180 - FR 103 - 3.3.90.32.00.00.00 – Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita R$ 4.232,87
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2.037 – Manutenção dos prédios escolares demais recursos
199 - FR 103 - 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e instalações R$ 3.620,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.364.0609.2.044 – Manutenção do transporte de universitários
215 - FR 1000 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 17.342,64
216 - FR 1000 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 4.173,94
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2.039 – Manutenção da educação infantil demais recursos
231 - FR 103 - 3.3.90.36.00.00.00 – Outros serv. de terc. – Pessoa Física R$ 14.740,00
235 - FR 103 - 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e material permanente R$ 3.000,00
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
001 – Departamento de Agricultura
20.606.0703.2.048 – Incentivo a agricultura
264 - FR 1000 - 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 3.000,00
265 - FR 1000 - 3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 4.350,00
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
001 – Departamento de Agricultura
20.606.0704.2.049 – Convenio EMATER Paraná
269 - FR 1000 - 3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 5.000,00
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
001 – Departamento de Agricultura
18.542.0705.2.050 – Convênio com o CONDEMA
270 - FR 1000 - 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 5.700,00
08 – Secretaria de Assistência Social
001 – Departamento de Assistência Social
08.241.0804.2.055 – Manutenção Asilo São Francisco de Assis
271 - FR 1000 - 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 11.450,00
08 – Secretaria de Assistência Social
001 – Departamento de Assistência Social
08.244.0801.2.051 – Manutenção da Assistência Social geral
275 - FR 1000 - 3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 9.000,00
279 - FR 1000 - 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e material permanente R$ 5.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0804.2.056 – Convênio APAE
283 - FR 1000 - 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 11.450,00
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0805.2.052 – Manutenção do Fundo de Assistência Social
291 - FR 1000 - 3.3.90.32.00.00.00 – Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita R$ 30.000,00
292 - FR 1000 - 3.3.90.36.00.00.00 – Outros serv. de terc. – Pessoa Física R$ 7.000,00
09 – Reserva de contingência
009 – Reserva de contingência
99.999.9999.9.060 – Reserva de contingência
337 - FR 1000 - 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 150.000,00
II – Excesso de arrecadação, da seguinte fonte de recurso:
Fonte de recurso 101, receita 1.7.24.01.00.00.00, o valor de R$ 144.295,44 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos);
Fonte de recurso 102, receita 1.7.24.01.00.00.00, o valor de R$ 105.950,72 (cento e cinco mil novecentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos); e
Fonte de recurso 511, receita 1.2.22.99.02.00.00, o valor de R$ 23.250,13 (vinte e três mil duzentos e cinquenta reais e treze centavos);
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:1F7609D8