ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o artigo 130 da Lei Complementar Municipal N° 01/2009, passando a ter a seguinte redação:
Art. 130 (...)
(...)
IV - imóveis de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do § 4º, deste artigo.
Art. 2° Altera o parágrafo 3° do artigo 130 da Lei Complementar Municipal N° 01/2009, passando a ter a seguinte redação:
§ 3º O disposto no inciso II, restringe-se ao local do culto e, não se estende as demais benfeitorias utilizadas para finalidades comerciais.
Art. 3° Altera o parágrafo 4° do artigo 130 da Lei Complementar Municipal N° 01/2009, passando a ter a seguinte redação:
§ 4º O disposto no inciso IV, está subordinado aos seguintes requisitos:
I - não distribuam lucros;
II - apliquem integralmente suas receitas no país;
III - mantenham escrituração contábil revestidas de todas as formalidades legais.
Art. 4° Altera o artigo 132 da Lei Complementar Municipal N° 01/2009, passando a ter a seguinte redação:
Art. 132. São isentos do tributo Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU:
I – os imóveis de posse ou propriedade de pessoas que possuam parecer social emitido pelos técnicos da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social atestando hipossuficiência e/ou vulnerabilidade social, desde que comprove o atendimento ao seguintes requisitos:
a) possuir somente um único imóvel no município;
b) residir com sua família no mesmo;
c) não possuir no imóvel objeto da isenção, estabelecimento com atividades de comércio e/ou prestação de serviços, ou utilizar o imóvel com finalidades diversas que não seja a de residir com sua família;
d) estar adimplente em relação aos tributos municipais.
II - os imóveis estritamente residenciais, de posse ou propriedade de pessoas aposentadas, pensionistas, beneficiárias do Amparo Social ao Idoso, Benefício da Prestação Continuada (BPC), desde que o beneficiário preencha e comprove o atendimento aos seguintes requisitos:
a) possuir somente um único imóvel no município;
b) residir com sua família no mesmo;
c) rendimento familiar não superior a 01 (um) salário mínimo per capta;
d) que o benefício previdenciário seja a única fonte de renda do beneficiário;
e) não possuir no imóvel objeto da isenção, estabelecimento com atividades de comércio e/ou prestação de serviços, ou utilizar o imóvel com finalidades diversas que não seja a de residir com sua família;
f) estar adimplente em relação aos tributos municipais.
III – os imóveis estritamente residenciais, de posse ou propriedade de pessoa com deficiência, ou dos detentores de sua guarda, desde que preencha e comprove os seguintes requisitos:
a) possuir somente um único imóvel no município;
b) residir com sua família no mesmo;
c) rendimento familiar não superior a 01 (um) salário mínimo per capta;
d) não possuir no imóvel objeto da isenção, estabelecimento com atividades de comércio e/ou prestação de serviços, ou utilizar o imóvel com finalidades diversas que não seja a de residir com sua família;
e) apresentar laudo médico comprovando a situação de deficiência.
f) estar adimplente em relação aos tributos municipais.
IV - os imóveis nos distritos (Faxinal da Boa Vista e/ou outros que venham a ser criados), que sejam utilizados para cultivo de horta, agricultura, criação de animais ou equivalente, sendo comprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária ou órgão equivalente.
§ 1º O beneficiário deverá fazer prova, por meio de requerimento, junto ao protocolo do paço municipal ou sistema equivalente, para efetivar a isenção para o IPTU a ser lançado, juntando-se os documentos pertinentes e necessários, os quais possam comprovar as condições e os requisitos exigidos no inciso I, II, III e IV.
§ 2º O requerimento de pessoas com atestado de hipossuficiência pode ser feito pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, aquela que vier a substituí-la ou outro órgão competente.
§ 3º Quando o imóvel for de propriedade do cônjuge do beneficiário a isenção será concedida, desde que o beneficiário faça prova e preencha todos os demais requisitos.
Art. 5° Altera o artigo 133 da Lei Complementar Municipal N° 01/2009, passando a ter a seguinte redação:
Art. 133. As áreas verdes de matas remanescentes nativas ou as de preservação permanente, além de situações semelhantes que não possam ser utilizadas, ou ainda que possuam restrições desta natureza, poderão receber tratamento diferenciado, devendo o cálculo do imposto recair apenas sobre a área útil do imóvel.
Parágrafo único. Fica possibilitado ao contribuinte manifestar-se através de documentos, laudos entre outros requerendo a aplicação de fatores específicos que tratam das características do imóvel.
Art. 6° Inclui inciso IV, V e VI no artigo 135 da Lei Complementar Municipal N° 01/2009, passando a ter a seguinte redação:
Art. 135. (...)
(...)
IV – Imóvel Predial nos Distritos do Município 0,35 (zero vírgula trinta e cinco por cento);
V – Imóvel Territorial nos Distritos do Município 1,30 (uma vírgula trinta por cento);
VI – Imóveis Gleba nos Distritos do Município 0,85 (zero vírgula oitenta e cinco por cento).
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Eduarda Portela Correa
Código Identificador:1F770A06