ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 2044/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS URBANOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, 6 (seis) imóveis urbanos de propriedade do Município de Iporã, situados na Quadra nº 64, Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área total de 1.598,50 m² (mil quinhentos e noventa e oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), avaliados em R$ 319.700,00 (trezentos e dezenove mil e setecentos reais), assim individualizados:
I – LOTE Nº 12-R: imóvel urbano com área de 315,00 m², objeto da Matrícula nº 23.800 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã/PR, avaliado em R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais);
II – LOTE Nº 13-R: imóvel urbano com área de 315,00 m², objeto da Matrícula nº 23.802 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã/PR, avaliado em R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais);
III – LOTE Nº 14-R: imóvel urbano com área de 315,00 m², objeto da Matrícula nº 23.804 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã/PR, avaliado em R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais);
IV – LOTE Nº 15-R: imóvel urbano com área de 315,00 m², objeto da Matrícula nº 23.806 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã/PR, avaliado em R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais);
V – LOTE Nº 16-R: imóvel urbano com área de 188,50 m², objeto da Matrícula nº 23.808 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã/PR, avaliado em R$ 37.700,00 (trinta e sete mil e setecentos reais);
VI – LOTE Nº 17-R: imóvel urbano com área de 150,00 m², objeto da Matrícula nº 23.810 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã/PR, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
§ 1º Os imóveis descritos neste artigo encontram-se registrados em nome do Município de Iporã, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 75.738.484/0001-70, conforme as respectivas matrículas imobiliárias.
§ 2º As características, descrições, medidas perimetrais, áreas, limites e confrontações dos imóveis são aquelas constantes das respectivas matrículas do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã/PR, dos memoriais descritivos e das plantas que integram o processo administrativo de doação, devendo ser integralmente observadas na formalização da transferência.
§ 3º Os imóveis objeto da presente autorização legislativa destinam-se exclusivamente à ampliação, integração e ao atendimento das necessidades institucionais do Fórum da Comarca de Iporã, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
4º A transferência dos imóveis será realizada mediante instrumento jurídico próprio, com observância da legislação aplicável, das condições de destinação pública e das cláusulas de reversão previstas nesta Lei.
Art. 2º Ficam desafetados de sua eventual destinação pública anterior os imóveis descritos no artigo 1º desta Lei, passando à categoria de bens dominicais, exclusivamente para viabilizar sua doação ao Estado do Paraná, com destinação ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Fica autorizado a proceder à lavratura das respectivas escrituras públicas de doação, bem como a promover todos os atos necessários ao registro da transferência de propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, observadas as exigências legais aplicáveis.
Art. 3º A doação tem por finalidade exclusiva a ampliação e o aperfeiçoamento da infraestrutura do Fórum da Comarca de Iporã, compreendendo a construção de instalações, estacionamentos, acessos, áreas de circulação e demais estruturas necessárias ao funcionamento e à expansão das atividades do Poder Judiciário.
Art. 4º A doação será realizada com encargos, devendo constar do instrumento de transferência:
I – a obrigatoriedade de utilização dos imóveis para as finalidades públicas previstas nesta Lei;
II – a vedação à alienação dos imóveis pelo donatário, nos termos da legislação federal aplicável;
III – a reversão dos imóveis ao patrimônio do Município de Iporã caso cessem as razões de interesse público que justificaram a doação;
IV – a observância da legislação urbanística, ambiental e das demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. A reversão será precedida de procedimento administrativo, assegurada a manifestação do donatário, não caracterizando desvio de finalidade as adaptações destinadas ao atendimento das necessidades institucionais do Fórum.
Art. 5º A doação dos imóveis observará as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 6º Fica reconhecido o relevante interesse público na presente doação, considerando a necessidade de ampliação e modernização das instalações do Fórum da Comarca de Iporã, visando à melhoria da prestação jurisdicional, da acessibilidade, da segurança e do atendimento à população.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos administrativos e jurídicos necessários à efetivação da doação, inclusive a celebração dos instrumentos pertinentes e a adoção das providências registrais e patrimoniais cabíveis, observadas as exigências legais e a aceitação pelos órgãos estaduais competentes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:1F784467