ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

Assistência Social

ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 015-2026

RESOLUÇÃO Nº 015/2026 – CMDPD

 

Súmula:Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação para o Incentivo ao Fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Deliberação nº 005/2026 – CEDP/PR.

 

OCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MANFRINÓPOLIS – CMDPD, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 0579/2015 DE 17 de setembro de 2015, e considerando a Deliberação nº 005/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDP/PR), que dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Estadual (FEDPcD);

RESOLVE:

Art. 1ºAprovar, por unanimidade (ou maioria) dos presentes na Reunião Ordinária realizada em 15 de abril de 2026 , oTermo de Adesãoao Incentivo para Fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 2ºAprovar oPlano de Ação e Aplicação de Recursos, com o objetivo de executar ações voltadas ao:

I - Enfrentamento à violência contra a pessoa com deficiência;

II - Promoção e garantia de acesso à saúde, educação, cultura, esporte e lazer;

III - Fortalecimento de iniciativas de inclusão social;

IV - Oferta de tecnologia assistiva para atendimento especializado.

Art. 3ºO Plano de Ação aprovado é parte integrante desta Resolução, devendo o município assegurar a correta execução física e financeira dos recursos descentralizados pelo FEDPcD.

Art. 4ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Manfrinópolis - PR, 15 de abril de 2026.

 

ELIANE PADILHA DA SILVA

Presidente do Conselho


Publicado por:
Marinez Alves Carneiro
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