ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
Assistência Social
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 015-2026
Súmula:Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação para o Incentivo ao Fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Deliberação nº 005/2026 – CEDP/PR.
OCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MANFRINÓPOLIS – CMDPD, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 0579/2015 DE 17 de setembro de 2015, e considerando a Deliberação nº 005/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDP/PR), que dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Estadual (FEDPcD);
RESOLVE:
Art. 1ºAprovar, por unanimidade (ou maioria) dos presentes na Reunião Ordinária realizada em 15 de abril de 2026 , oTermo de Adesãoao Incentivo para Fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 2ºAprovar oPlano de Ação e Aplicação de Recursos, com o objetivo de executar ações voltadas ao:
I - Enfrentamento à violência contra a pessoa com deficiência;
II - Promoção e garantia de acesso à saúde, educação, cultura, esporte e lazer;
III - Fortalecimento de iniciativas de inclusão social;
IV - Oferta de tecnologia assistiva para atendimento especializado.
Art. 3ºO Plano de Ação aprovado é parte integrante desta Resolução, devendo o município assegurar a correta execução física e financeira dos recursos descentralizados pelo FEDPcD.
Art. 4ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Manfrinópolis - PR, 15 de abril de 2026.
ELIANE PADILHA DA SILVA
Presidente do Conselho
Publicado por:
Marinez Alves Carneiro
Código Identificador:1F7ABE34