ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 723/2005 - (REPUBLICAÇÃO) PUBLICAÇÃO JÁ REALIZADA NO JORNAL HOJE CENTRO SUL – 31 DE AGOSTO À 06 DE SETEMBRO DE 2005 EDIÇÃO 280

LEI nº. 723/2005

 

Publicação já realizada no Jornal HOJE CENTRO SUL – 31 de agosto à 06 de setembro de 2005 Edição 280

 

Consolidação determinada pelo art. 2º da Lei nº. 730/2005.

 

Súmula: Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, o Conselho Tutelar, respectivas eleições e dá outras providências.

 

TÍTULO I

 

Das Obrigações Gerais

 

CAPÍTULO I

 

Das Disposições Gerais

 

Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação no Município de Mallet, dispondo sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Tutelar e sobre as respectivas eleições.

 

Artigo 2º - O atendimento aos direitos fundamentais expressos nos artigos 277, da Constituição Federal e 216 da Constituição Estadual e na Lei Federal de n.º 8.069, de 13 de novembro de 1990, far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, dispensando-se as crianças e adolescentes, indistintamente, atendimento prioritário e tratamento igualitário das entidades públicas e particulares sem fins lucrativos atuantes no setor e integradas na Política Municipal de atendimento à criança e ao adolescente, assegurando-se tratamento digno, respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

 

CAPÍTULO II

 

Da Estrutura

 

Artigo 3º - Os direitos da criança e do adolescente serão atendidos através da seguinte estrutura:

 

I – Conselho Municipal dos Direitos a Criança e do Adolescente;

II – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

III – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO III

 

Do Registro das Entidades

 

Artigo 4º - Será negado registro à entidade que:

 

I – não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitação, higiene, insalubridade e segurança;

II – não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente, constante da Lei 8.069/90;

III – esteja irregularmente constituída

IV – tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

 

CAPÍTULO IV

 

Da Política de Atendimento

 

Artigo 5º - A estrutura da Política Municipal de atendimento à criança e ao adolescente dar-se-á através de:

 

I – políticas e programas sociais básicos;

 

II – políticas e programas de assistência social à família, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem, visando ao apoio à criança e ao adolescente;

 

III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicosocial às vítimas de negligência, exploração, discriminação, maus tratos, violência, crueldade, opressão e abuso;

 

IV – serviço de identificação e localização dos pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

 

V – proteção jurídico social por entidades de defesa dos direitos a criança e do adolescente;

 

IV – subvenção e prestação de apoio técnico às entidades públicas e privadas atuantes no setor.

 

Artigo 6º - É vedada a criação de programas de caráter compensatório de ausência ou insuficiência das políticas básicas do Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único - O disposto neste artigo não impede o recebimento de doações de pessoas físicas ou jurídicas pelas entidades de recebimento, observado o disposto no artigo 260, § 1º, da Lei 8.069/90.

 

Artigo 7º - O programa de atendimento de entidade pública ou privada pode ser revisto mediante consulta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO V

 

Da Ação de Atendimento

 

Artigo 8º - Incumbe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a coordenação das ações governamentais e não governamentais de

atendimento à criança e ao adolescente desenvolvidas no Município de Mallet, inclusive as da União e do Estado, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá estabelecer consórcios com outros conselhos congêneres para o desenvolvimento de ações regional, estadual e federal.

 

TÍTULO II

 

Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

CAPÍTULO I

 

Da Criação e Natureza

 

Artigo 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com jurisdição em todo o Município de Mallet, como órgão deliberativo e controlador das políticas de atendimento e serviços, em todos os níveis, relativos às crianças e adolescentes residentes no Município de Mallet.

 

Artigo 10 – O Conselho Municipal é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, com função administrativa e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento das normas legais e técnicas relativas aos direitos das crianças e dos adolescentes.

 

Parágrafo único – São impedidos de servir no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado.

 

Artigo 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social.

 

CAPÍTULO II

 

Da Composição do Conselho Municipal

 

Artigo 12 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado por 10 (dez) conselheiros, de notória idoneidade, sendo 05 (cinco) integrantes do quadro de pessoal do Município e 05 (cinco) indicadas por associações legalmente constituídas e registrada, que atuam na proteção da criança e do adolescente, todos representantes de secretarias municipais e associações.

 

§ 1º - A fim de assegurar a continuidade dos trabalhos e a plena composição do Conselho, para cada conselheiro titular haverá um suplente para substituí-lo em todas as ausências ou impedimentos.

 

§ 2º - Não constitui direito adquirido a indicação das entidades, dos órgãos públicos e dos respectivos membros e suplentes para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja composição poderá ser revista a qualquer tempo por lei municipal ou pela respectiva entidade ou órgão.

 

§ 3º - Perderá a condição de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por presunção ou renúncia do membro por ela indicado, a entidade que não se fizer representar por 03 (três) reuniões consecutivas.

 

Artigo 13 – No caso do § 3º, do artigo 13, desta Lei, declarada a vacância pelo Presidente do Conselho, a entidade ou grupo de entidade a que pertencia o renunciante indicará o substituto, por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros, até que Lei Municipal promova indicação do novo integrante.

 

CAPÍTULO III

 

Da Competência do Conselho

 

Artigo 14 – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I – formular as políticas de atendimento à criança e ao adolescente;

 

II – fixar prioridades para a consecução das ações, para a captação e aplicação de recursos;

 

III – zelar pela execução dessa política e dos programas, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de sua família e dos locais em que se localizam;

 

IV – estabelecer critérios, formas e meios de articulação e fiscalização, assim como a eficácia das ações governamentais e não governamentais, dirigidas à infância e ao adolescente;

 

V – identificar, compatibilizar e, quando necessário, criar e estabelecer, por intermédio de entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos atuantes no setor, programas, projetos e atividades no âmbito municipal, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida pessoal, familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes;

 

VI – identificar áreas de atuação prioritária e formular projetos de ação integrada de atendimento e de serviços;

 

VII – coordenar a captação de recursos e desenvolver a mobilização da opinião no sentido da indispensável participação ativa dos diversos seguimentos da sociedade, inclusive no tocante ao disposto no artigo 260, da Lei 8.069/90

 

VIII – manter e administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

IX – fixar o percentual do Fundo a ser aplicado para o incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda, de crianças ou adolescentes, fixando, inclusive, os critérios de sua utilização;

 

X – criar e manter programas específicos de atendimento, observada a descentralização politico-administrativa;

 

XI – promover a divulgação de informações, dados e procedimentos com o intuito de facilitar o acesso das pessoas e das entidades aos benefícios do Fundo;

XII – elaborar e reformar o seu regimento interno;

 

XIII – regulamentar as indicações para o cargo de conselheiro, assim como a sua posse e vacância;

 

XIV – conhecer as denúncias de irregularidades nas entidades de atendimento, efetuadas pelo Conselho Tutelar, para efeito de cancelamento, suspensão ou manutenção de subvenções ou registros;

 

XV – informar o Conselho Tutelar sobre as políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes e suas respectivas modificações;

 

XVI – conceder licença aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou dos Conselhos Tutelares e declarar vaga ou perda de mandato, nas hipóteses previstas em Lei;

 

XVII – aprovar programas e projetos governamentais e não governamentais que digam respeito à criança e ao adolescente;

 

XVIII – deliberar com eqüidade sobre questões não previstas na legislação;

 

XIX – admitir as entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, na forma dos artigos 90 e 91, da Lei 8.069/90, que mantenham programas de:

– orientação e apoio sócio-familiar;

– apoio sócio-educativo;

– apoio à colocação sócio-familiar;

– abrigo;

– liberdade assistida;

– semi-liberdade;

- internação;

– programas de educação e prevenção.

 

XX – eleger, dentre os seus membros, o Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e Secretário do Conselho;

 

XXI – promover as eleições e as posses do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares, editando os respectivos regulamentos e suprindo omissões legislativas.

 

§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tratará com prioridade as ações incorporadas aos projetos.

 

§ 2º - Para fins dos incisos I, V e VI deste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvirá previamente a Justiça da Infância e da Juventude, o Ministério Público e o Conselho Tutelar.

 

§ 3º - As entidades particulares de atendimento à criança e ao adolescente, ainda que de dedicação limitada e restrita, somente poderão funcionar no Município depois de estarem devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará atos constitutivos e programas de atendimento ao Conselho Tutelar.

 

§ 4º - O procedimento de registro das entidades assistenciais e de atendimento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será realizado de maneira simplificada.

 

§ 5º - É vedada a doação de dinheiro e alimentos, à custas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, diretamente às pessoas, nas hipóteses previstas nos incisos IX e XIX deste artigo.

 

Artigo 15 – A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Parágrafo único – Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

 

Artigo 16 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborará seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua instalação.

 

Artigo 17 – Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão nomeado e empossados em sessão solene presidida pelo Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO IV

 

Do Mandato dos Conselheiros

 

Artigo 18 – Os Conselheiros terão mandato de 03 (três) anos, podendo ser reduzidos, e serão nomeados por decreto que fixará a data da posse e a publicação de seu plano de trabalho.

 

Parágrafo único – Logo após a posse, os Conselheiros de Direitos se reunirão para eleger entre si um presidente, vice-presidente e um secretário.

 

Artigo 19 – O mandato do conselheiro será considerado extinto, antes do término do prazo legal, nos seguintes casos:

– falecimento;

– renúncia;

– ausência injustificada, a critério da maioria dos demais conselheiros, por mais de 03 (três) reuniões sucessivas;

– doença, que exija ausência às reuniões por mais de 06 (seis) meses;

– procedimento incompatível com a dignidade da função, a critério dos demais conselheiros;

– condenação criminal transitada em julgado;

– mudança de residência;

– perda de cargo público ou representação na associação respectiva.

 

Parágrafo único – Havendo extinção do mandato, sucede-lhe, conforme deliberação da maioria dos conselheiros, o respectivo suplente.

 

CAPÍTULO V

 

Das Reuniões e Funcionamento do Conselho

 

Artigo 20 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas em regimento interno, assegurada no mínimo uma reunião ordinária por mês.

Parágrafo único – Ficam vedadas as reuniões secretas e as deliberações sigilosas.

 

Artigo 21 – O Poder Público Municipal propiciará o apoio administrativo e os recursos necessários ao funcionamento do Conselho.

 

Artigo 22 – A forma de funcionamento, o local e o horário das reuniões serão estabelecidos pelo regimento interno do Conselho.

 

Artigo 23 – Os funcionários municipais a serviço do Conselho cumprirão o expediente administrativo, estabelecidos para os servidores públicos municipais, conforme dispuser o regimento interno.

 

TÍTULO III

 

Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

CAPÍTULO I

 

Da Criação e da Natureza do Fundo

 

Artigo 24 – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como meio técnico para a captação e aplicação dos recursos destinados à execução das políticas de atendimento e programas de assistência à criança e ao adolescente no Município de Mallet, segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculado.

 

CAPÍTULO II

 

Da Constituição e Gerência do Fundo

 

Artigo 25 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído de:

 

I – dotações orçamentárias;

 

II – repasses específicos da União, do Estado e de entidades internacionais;

III – recursos resultantes de convênios com pessoas de direito público ou privado;

 

IV – doações de pessoas físicas ou jurídicas;

 

V – resultados decorrentes de incentivos fiscais;

 

VI – legados;

 

VII – resultados de promoções, eventos, sorteios e aplicações de recursos;

 

VIII – multas impostas com fundamento na Lei 8.069/90

 

Artigo 26 – O Fundo será administrado pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Tesoureiro, e de acordo com as deliberações do Conselho, ficando seu Presidente responsável pela apresentação de balancetes, quando solicitados, ao próprio Conselho, à Câmara Municipal e ao Representante do Ministério Público.

 

Parágrafo Único – O Presidente e o Tesoureiro, juntamente com o Prefeito Municipal, respondem solidariamente pelos danos que causarem ao Fundo.

 

CAPÍTULO III

 

Da Administração e Destinação do Fundo

 

Artigo 27 – Compete ao Presidente e ao Tesoureiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, relativamente à gestão do Fundo, observado os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente:

 

I – elaborar e submeter ao Conselho:

a) – o plano de aplicação do Fundo;

b) – as destinações mensais da receita e do Fundo;

 

II – manter o controle necessário à execução orçamentária do Fundo;

 

III – manter, em coordenação com a Seção de Patrimônio, os controles necessários sobre os bens patrimoniais do Município com carga ao Fundo;

 

IV – praticar os demais atos necessários a gerência, manutenção e controle do Fundo.

 

Parágrafo único – Os recursos do Fundo serão aplicados e mantidos em estabelecimentos oficiais de crédito, salvo se provenientes de doações particulares e internacionais sob condição diversa.

 

Artigo 28 – Os recursos do Fundo serão destinados exclusivamente aos programas de atendimento e prestação de serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo ao Presidente exigir o cumprimento das formalidades baixadas para a sua liberação, inclusive prestação de contas, sob pena de responsabilidade cível e penal.

 

§ 1º - As prestações de contas das entidades beneficiárias dos recursos do Fundo serão relatadas pelo Tesoureiro e levadas a apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 2º - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre as prestações de contas referidas no parágrafo anterior serão necessariamente comunicadas ao Conselho Tutelar.

 

CAPÍTULO IV

 

Da Competência do Fundo

 

ARTIGO 29 – Compete ao Fundo:

 

I – Destinar os recursos prioritariamente em ações de atendimento, especialmente em programas de proteção e na aplicação das medidas socioeducativas.

 

II – Cumprir as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo Único – Os recibos, ordens de pagamento, cheques, balancetes e demais documentos de movimentação financeira terão de ser assinados pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, mediante prévia autorização assinada pelo Presidente e pelo tesoureiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

TÍTULO IV

 

Da Criação e Natureza do Conselho Tutelar

 

CAPÍTULO I

 

Das Disposições Gerais

 

Artigo 30 – Fica criado o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por 05 (cinco) membros, que serão eleitos para um mandato de 03 (três) anos, sendo permitida uma reeleição.

 

Artigo 31 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar Conselhos Tutelares em distritos ou bairros mais populosos, estabelecendo, por decreto, a respectiva jurisdição, bem como em ampliar o número de componentes.

 

CAPÍTULO II

 

Do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar

 

Artigo 32 – Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município de Mallet, através de eleição realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a responsabilidade deste e sob a fiscalização do Ministério Público.

 

Parágrafo único – Terão o direito de votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que devidamente inscritos como eleitores do Município até 03 (três) meses antes da eleição.

 

Artigo 33 – A eleição será organizada através de normas editadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente formará uma comissão setorial transitória, que ficará encarregada da coordenação do processo eleitoral para a escolha dos cidadãos que irão compor o Conselho Tutelar.

 

Artigo 34 – A convocação das eleições será feita por edital e através de publicação em jornal de circulação no Município de Mallet, designando data, local e horário da votação, e publicado no órgão oficial do Município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Artigo 35 – A escolha dos Conselheiros, a ser realizada a cada 03 (três) anos, será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO III

 

Dos Requisitos e dos Registros das Candidaturas

 

Artigo 36 – A candidatura é individual e sem vinculação a partidos políticos.

 

Artigo 37 – Somente poderão concorrer a eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

 

I – reconhecida idoneidade moral;

 

II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;

 

III – residir no Município a mais de 05 (cinco) anos;

 

IV – estar no gozo dos direitos políticos;

V – não ter sido condenado por crime ou contravenção penal nos últimos 05 (cinco) anos;

 

VI – ter reconhecida esperiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

VII – estar devidamente inscrito como eleitor no Município de Mallet até 12 (doze) meses antes da data de eleição;

 

VIII – ter noções básicas de informática;

 

XIX – possuir carteira nacional de habilitação.

 

XV – possuir atestado de conclusão de ensino médio.

 

XI – entrevista com Psicóloga a ser designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a fim de verificar o perfil do candidato a Conselheiro.

 

Parágrafo primeiro – No caso do inciso XIX deste artigo, deverá o candidato no ato de sua inscrição comprovar que está ou irá providenciar referido documento no prazo de 06 (seis) meses.

 

Parágrafo segundo – O não cumprimento do requisito do inciso IX e seu parágrafo 1º acarretará em nulidade da sua nomeação.

 

Artigo 38 – A candidatura deve ser registrada através de apresentação do requerimento perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios de que o requerente preenche os requisitos estabelecidos nos incisos do artigo 37 desta Lei.

 

Artigo 39 – O requerimento de inscrição da candidatura e os documentos que acompanham serão autuados e encaminhados à Comissão Setorial Transitória Paritária, que abrirá vistas ao Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias, o qual se manifestará, quanto à impugnação ou não da candidatura, no prazo de 05 (cinco) dias, devolvendo, após, o requerimento à Comissão que se pronunciará, em 05 (cinco) dias, sobre a validade ou não da inscrição da candidatura.

 

Parágrafo único – Oferecida a impugnação, os autos serão encaminhados ao Ministério Público, o qual, no prazo de 05 (cinco) dias, irá se manifestar encaminhando os autos para a Comissão tomar as medidas cabíveis e necessárias por igual prazo.

 

Artigo 40 – Havendo impugnação das candidaturas, caberá aos candidatos recurso junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após 05 (cinco) dias da publicação, podendo promover a juntada de documentos que entender necessários. O recurso será encaminhado primeiramente ao Ministério Público, o qual se manifestará no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, após este prazo, encaminhar seu parecer ao Conselho, obedecendo este, o prazo de 05 (cinco) dias para a decisão final.

 

Artigo 41 – Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar em edital e em jornal de circulação no Município de Mallet os nomes dos candidatos habilitados para o pleito.

 

CAPÍTULO IV

 

Da Realização do Pleito

 

Artigo 42 – A eleição será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo o edital afixado em local de costume e locais públicos e devidamente publicada em jornal de circulação no Município de Mallet, antes do término do mandato dos Membros do Conselho Tutelar.

 

Artigo 43 – É vedada aos candidatos a propaganda eleitoral em veículos de comunicação, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.

 

Artigo 44 – É proibida a propaganda eleitoral por meio de anúncios luminosos, faixas ou cartazes em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais previamente autorizados pela Prefeitura Municipal, que serão utilizados por todos os candidatos em igualdade de condições.

 

Artigo 45 – O descumprimento pelos candidatos dos artigos 36, 43 e 44 desta Lei resultará em exclusão sumária do candidato do processo eletivo, oportunizada a ampla defesa.

 

§ 1º - O processo de exclusão poderá ser provocado pelo Ministério Público ou por qualquer cidadão eleitor.

 

§ 2º - Quando a provocação se der por iniciativa do eleitor, após oportunizada a ampla defesa ao impugnado no prazo de 05 (cinco) dias, os autos serão encaminhados para manifestação do Ministério Público.

 

§ 3º - As cédulas de votação conterão os nomes dos candidatos em ordem alfabética, precedidos de espaço adequado para o eleitor assinalar o voto em apenas um candidato, e serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo propriamente escolhido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após ouvida do Ministério Público.

 

Artigo 46 – Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor quanto ao exercício do sufrágio e apuração dos votos.

Parágrafo único – O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais, para efeitos de votação, atendendo a facultatividade de votos e as peculiaridades locais.

 

Artigo 47 – A medida que os votos vão sendo apurados, os candidatos poderão apresentar impugnação, que será decidida em caráter definitivo e de plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvido o Ministério Público.

 

CAPÍTULO V

 

Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos

 

Artigo 48 – Concluída a apuração dos votos o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, através de seu Presidente, proclamará o resultado da eleição mandando publicar em edital e em jornal de circulação no Município de Mallet o nome dos candidatos e o sufrágio obtidos.

 

§ 1º - Os 05 (cinco) mais votados serão considerados eleitos, ficando, os demais, pela ordem de votação, como suplentes.

 

§ 2º - Havendo empate na votação, será considerado vencedor o candidato mais idoso; persistindo o empate, o que possuir maior experiência na área da infância e juventude.

 

§ 3º - Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de Conselheiro no dia seguinte do término do mandato de seus antecessores.

 

§ 4º - Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá, pela ordem, o suplente que houver obtido o maior número de votos.

 

Artigo 49 – O Presidente do Conselho será escolhido por seus pares, logo na primeira sessão do colegiado.

 

Parágrafo único – Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a Presidência o Conselheiro Titular do Conselho Tutelar, que tenha obtido maio votação na eleição.

 

CAPÍTULO VI

 

Das Atribuições e Funcionamento do Conselho

 

Artigo 50 – Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal de n.º 8.069/90.

 

Parágrafo único – Incumbe, também, ao Conselho Tutelar, receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa sabedora de desrespeito ou infrações aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o devido encaminhamento.

 

Artigo 51 – As sessões serão instaladas com quorum mínimo de 03 (três) conselheiros.

 

Artigo 52 – O Conselheiro atenderá as partes, mantendo, sempre, o registro das providências adotadas em cada caso, fazendo consignar em ata, apenas o essencial.

 

Parágrafo único – As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto do desempate.

 

Artigo 53 – As sessões serão realizadas em dias úteis, no horário compreendido entre as 08:30 horas às 16:30 horas.

 

§ 1º - Nos fins de semana, feriados e no período da noite serão realizados plantões alternados a cada 02 (dois) conselheiros.

 

§ 2º - Os plantões serão realizados na sede do Conselho Tutelar ou em locais prefixados.

 

CAPÍTULO VII

 

Da Competência Territorial

 

Artigo 54 – A competência territorial do Conselho Tutelar será determinada:

 

I – pelo domicílio dos pais ou responsáveis;

 

II – pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, quando constatar a falta dos pais ou responsáveis.

 

§ 1º - Nos casos de ato infracional praticados por criança ou adolescente, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

 

§ 2º - A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsáveis ou do lugar onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

 

CAPÍTULO VIII

 

Das Gratificações e da Perda de Mandato

 

Artigo 55 – O Presidente do Conselho Tutelar será remunerado com uma gratificação de 02 (dois) salários mínimos por mês.

 

Artigo 56 – Os demais Conselheiros Tutelares serão remunerados com uma gratificação mensal correspondente a 1,8 (um virgula oito) salários mínimos.

 

Artigo 57 – O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como os Conselheiros Tutelares, não possuirão vínculo empregatício com o Município de Mallet.

 

Artigo 58 – Os recursos necessários à gratificação devida aos Conselheiros Tutelares, deverão constar da Lei Orçamentária Municipal.

 

§ 1º - É obrigatório ao Conselheiro Tutelar a contribuição previdenciária de acordo com a RGPS, devendo ser retido e recolhido o encargo total devido ao INSS, pela Prefeitura Municipal.

 

Artigo 59 – Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas durante o mesmo mandato, descumprir com os deveres inerentes à função, for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção ou tiver conduta incompatível com a função.

§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá convocar o Conselheiro descumpridor de seus deveres e aplicar-lhe a pena de advertência, por escrito e fazendo constar da ata de reunião.

 

§ 2º - A advertência ao Conselheiro somente poderá ser aplicada apenas por 02 (duas) vezes.

 

§ 3º - O Conselheiro será excluído sumariamente caso lhe seja imposta mais de 02 (duas) advertências, não podendo, por este motivo, realizar a sua candidatura nos próximos pleitos.

 

§ 4º - A perda de mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho Tutelar ou de qualquer membro da comunidade, assegurada a ampla defesa.

 

CAPÍTULO IX

 

Dos Deveres dos Conselheiros Tutelares

 

Artigo 60 – São deveres dos Conselheiros Tutelares:

I – cumprir as obrigações legais previstas na Lei Federal de n.º 8.069/90 e demais legislações pertinentes e alterações posteriores;

 

II – ter conduta compatível com a função;

 

III – comparecer assiduamente ao trabalho, nos termos desta Lei;

 

IV – tratar com urbanidade os colegas, bem como os membros da comunidade em geral;

 

V – atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção para evitar ameaças ou violação de seus direitos e interesses legítimos;

 

VI – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, e aplicar as medidas previstas na Lei 8.069/90;

 

VII – promover a execução das decisões do Conselho Tutelar, podendo requisitar reforço policial e promover medidas judiciais, quando alguém, injustificadamente, descumprir tais decisões;

 

VIII – levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que a Lei 8.069/90 defina como infração administrativa ou penal, inclusive as praticadas por pessoas maiores de idade, pais ou responsáveis, para que o Representante daquele Ministério tome todas as medidas judiciais cabíveis e necessárias;

 

IX – tomar providências para que sejam cumpridas as medidas sócio-educativas aplicadas pelo Poder judiciário a adolescentes infratores;

 

X – encaminhar ao Poder Judiciário os fatos a ele pertinentes;

 

XI – expedir notificações nos casos de sua competência;

 

XII – assessorar o Poder Executivo e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na elaboração do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias, no orçamento anual e nos demais planos e programas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes;

 

XIII – promover, em nome das pessoas e famílias, medidas judiciais para que estas se defendam de programas de rádio e televisão que contrariem os princípios constitucionais, bem como a propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente;

 

XIV – levar ao Ministério Público os casos que demandem Ações Judiciais para perda ou suspensão do poder paterno ou materno;

 

XV – fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais que executem programas de proteção e sócio-educativas.

CAPÍTULO X

 

Dos Impedimentos

 

Artigo 61 – São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteados.

 

Parágrafo único – Entende-se. Também, o impedimento do Conselho, na forma deste artigo, em relação a Autoridade Judiciária e ao Representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na Comarca.

 

TÍTULO V

 

Das Disposições Transitórias

 

Artigo 62 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 30 (trinta) dias, após nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o presidente, vice-presidente e o secretário geral.

 

Artigo 63 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.

 

Artigo 64 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 699, de 17 de novembro de 2003.

 

Mallet, em 16 de agosto de 2005.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal


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Maria Alice Grenteski Arkaten
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