ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 950, DE 27 DE AGOSTO DE 2019. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio, por Excesso de Arrecadação.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento de 2019, no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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UNIDADE |
04.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
9 |
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
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PROJ/ATIV. |
1.002 |
Construção e reforma das Unidades de Saúde |
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4.4.90.51.00 |
1.325 |
Obras e Instalações |
33.500,00 |
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SOMA GERAL |
33.500,00 |
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Art. 2º. - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente de Convênio firmado entre o Município e os Governo Federal para o exercício de 2019, bem como seus rendimento de aplicação financeira, a Saber:
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Rubrica |
Fonte |
Discriminação |
Valor |
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4.24.18.10.11.07 |
1325 |
Transf. Federal Obras Unidade do SAMU |
32.000,00 |
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4.13.21.00.11.24 |
1325 |
Rendim. Apl. Fin. Conv. Federal Obra SAMU |
1.500,00 |
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SOMA GERAL |
33.500,00 |
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Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, 27 de agosto de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
(Republicado por incorreção)
Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:1F83AB4D