ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 950, DE 27 DE AGOSTO DE 2019. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio, por Excesso de Arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento de 2019, no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

UNIDADE

04.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

1.002

Construção e reforma das Unidades de Saúde

 

4.4.90.51.00

1.325

Obras e Instalações

33.500,00

SOMA GERAL

33.500,00

 

Art. 2º. - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente de Convênio firmado entre o Município e os Governo Federal para o exercício de 2019, bem como seus rendimento de aplicação financeira, a Saber:

 

Rubrica

Fonte

Discriminação

Valor

4.24.18.10.11.07

1325

Transf. Federal Obras Unidade do SAMU

32.000,00

4.13.21.00.11.24

1325

Rendim. Apl. Fin. Conv. Federal Obra SAMU

1.500,00

SOMA GERAL

33.500,00

 

Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, 27 de agosto de 2019.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

(Republicado por incorreção)


Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
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