ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 915 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 915 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Institui, no âmbito do Município de Morretes, a Campanha “Agosto Dourado” de incentivo ao aleitamento materno, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.570/2025 -- Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Samira da Saúde).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Morretes, a Campanha “Agosto Dourado”, a ser realizada anualmente durante todo o mês de agosto, com o objetivo de promover ações de conscientização, incentivo e apoio à prática do aleitamento materno.

 

Art. 2º. A Campanha “Agosto Dourado” tem como objetivos:

I – Conscientizar a população sobre a importância do aleitamento materno para a saúde do bebê e da mãe;

II – Estimular a amamentação exclusiva até os seis meses de idade, conforme orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS);

III – Incentivar a continuidade da amamentação até os dois anos de idade ou mais, de forma complementar à introdução de outros alimentos;

IV – Informar a sociedade sobre os benefícios do aleitamento materno, como a prevenção de doenças, o fortalecimento do vínculo afetivo e a promoção da saúde a longo prazo;

V – Apoiar a criação e o fortalecimento de redes de apoio às mães lactantes, com a participação de profissionais de saúde, familiares e a comunidade.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, poderá promover, durante o mês de agosto:

I – Campanhas informativas e educativas, presenciais ou virtuais, por meio de palestras, oficinas, rodas de conversa, seminários e demais atividades voltadas à temática;

II – Ações em unidades de saúde, escolas, espaços públicos e instituições que atuam com saúde materno-infantil;

III – Iluminação de prédios públicos e logradouros com a cor dourada, bem como a adoção de outros elementos simbólicos que identifiquem a campanha, incluindo, sempre que possível, a iluminação de demais estruturas públicas de destaque.

IV – Parcerias com entidades públicas e privadas, conselhos, associações, universidades e organizações da sociedade civil, com o objetivo de promover eventos, campanhas e ações de conscientização sobre o aleitamento materno.

 

Art. 4º. As ações previstas nesta Lei poderão ser incluídas na programação anual da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras iniciativas promovidas pelo Município.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 4 de setembro de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:1F858CA8