ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 354/2019
EMENTA: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder o Direito Real de Uso de áreas de terra localizadas no Distrito Industrial desta Cidade de Sengés e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, o direito real de uso das áreas abaixo discriminadas:
I: Um terreno situado no lugar denominado “Área Industrial III”, nesta cidade de Sengés/PR, imóvel constituído através da unificação dos lotes 12 e 13-A, com uma área de terras medindo 19.600m2, tendo como extensão 140,00 x 140,00 metros, com benfeitorias, de uma casa em alvenaria de aproximadamente 40,00m2 e, ainda 02 (dois) barracões, o primeiro medindo 400,00 m2 e o segundo medindo 875,00 m2, imóvel localizado na Rua: B, situado a uma distância de 3KM do centro da cidade e a 1,5 KM da rodovia PR - 239, sob a matrícula nº 3.614 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
II: Um terreno situado no lugar denominado “Área Industrial III”, nesta cidade de Sengés/PR, imóvel constituído através da unificação dos lotes 13 E 14-A, com uma área de terra medindo 9.100 m2, tendo como extensão 65,00 x 140,00 metros. Imóvel localizado na Rua: B, lote 13, situado a uma distância de 3KM do centro da cidade e a 1,5 KM da rodovia PR - 239, sob a matrícula nº 3.615 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
III: Um terreno situado no lugar denominado “Área Industrial III”, nesta cidade de Sengés/PR, imóvel constituído pelo lote n°1, com uma área de terras medindo 7.985 m2, tendo como extensão de aproximadamente 60,00 x 135,00 metros. Imóvel localizado na Rua: E, lote 01, situado a uma distância de 3KM do centro da cidade e a 1,5 KM da rodovia PR - 239, sob a matrícula nº 4.928 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
IV: Um terreno situado no lugar denominado “Área Industrial III”, nesta cidade de Sengés/PR, imóvel constituído pelo lote 01-A, com uma área de terras medindo 6.865 m2, tendo como extensão aproximadamente 50,00 x 135,00 metros. O imóvel ainda possui um barracão com estrutura de aço e alvenaria de aproximadamente 2.080 m², um barracão de alvenaria de aproximadamente 200m2, imóvel localizado na Rua E, lote 01-A, situado a uma distância de 3KM do centro da cidade e a 1,5 KM da rodovia PR - 239, sob a matrícula nº 4.929 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
Art. 2º. A Concessão de Direito Real de Uso, que será feita em caráter não oneroso, será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo, precedido de concorrência pública, nos moldes do artigo 115 da Lei Orgânica Municipal e Lei nº 8.666/93. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2019 de 21.02.2019).
Art. 3º. A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei tem finalidade específica, visando única e tão somente a instalação de indústria voltada para o ramo madeireiro, ficando estritamente proibido o desvio de finalidade expressada, e demais Leis que regem a matéria.
Art. 4º. A transferência do terreno público se dará através de Concessão de Direito Real de Uso, mediante Escritura Pública, registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5º. A Concessão de Direito Real de Uso, que trata esta Lei será extinta a qualquer tempo, e o imóvel revertido à Administração concedente, se o concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou desviarem de sua finalidade contratual independentemente de indenizações por construção executada, material ou serviços aplicados, averbando-se a extinção no cartório de registro de imóveis.
Art. 6º - Fica concedido o prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo, para cumprir o disposto no art. 3º, sob pena do imóvel ser revertido patrimônio Público desta Municipalidade.
Art. 7°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a elaborar e firmar todos os atos inerentes para a concretização da Concessão de Direito Real de Uso, uma vez que existem interesse e finalidade pública para o ato.
Art. 8º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial as concessões dos imóveis de matrícula de nº 3.614, nº 3.615, nº 4.928 e nº 4.929 e qualquer outra Lei que disponha de modo diverso.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 22-02-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 22 de Fevereiro de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
EDES ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:1F86B8F1