ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 022/2022
Lei N.º 022/2022
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Ficam incluídos os itens 16, 17 e 18 no Anexo IV – “Tabela de Plantões” da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, com as seguintes especificações:
|
Item |
Profissional |
Carga horária |
Dias |
Categoria |
Tipo |
Remuneração |
|
16 |
Técnico em Enfermagem |
08 |
Úteis |
Normal |
UBS |
6,5% sobre o vencimento inicial, por plantão |
|
17 |
Técnico em Enfermagem |
12 |
Úteis |
Normal |
Geral |
10% sobre o vencimento inicial, por plantão |
|
18 |
Técnico em Enfermagem |
12 |
Sábados Domingos Feriados |
Normal |
Geral |
12% sobre o vencimento inicial, por plantão |
Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei 021/2011, de 17/06/2011.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte dois (08/03/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:1F86F87F