ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1675 DE 19 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 36.009,59 (trinta e seis mil, nove reais, e cinquenta e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 833 – BB C/C 25635-8 FIA ATENÇÃO CCA – Erradicação Trabalho Infantil e Cyberbullyng |
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1002 |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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0824300396.038 |
Manutenção das atividades relacionadas ao atendimento à Criança e ao Adolescente |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
5.009,59 |
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0824300395.038 |
Projetos relacionados aos Direitos da Criança e do Adolescente |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
25.000,00 |
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0824300396.038 |
Manutenção das atividades relacionadas ao atendimento à Criança e ao Adolescente |
CANCELAMEN-TO de Dotação Fonte: 833 – BB C/C 25635-8 FIA ATENÇÃO CCA – Erradicação Trabalho Infantil e Cyberbullyng |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
3.000,00 |
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0824300395.038 |
Projetos relacionados aos Direitos da Criança e do Adolescente |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
3.000,00 |
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TOTAL |
36.009,59 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2019), apurado em 31/12/2019, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado em 31/12/2019 |
Valor já utilizado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
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SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2019) Fonte: 833 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2019) 833 – BB C/C 25635-8 FIA ATENÇÃO CCA – Erradicação Trabalho Infantil e Cyberbullyng |
30.009,59 |
0,00 |
30.009,59 |
0,00 |
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TOTAIS.....................................R$ |
30.009,59 |
0,00 |
30.009,59 |
0,00 |
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II – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2020, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
Fonte: 000 – (Livre) Recursos Ordinários |
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0701 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIACAO |
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2678200282.028 |
Manutenção da Malha Viária |
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3.3.90.39.00 (1026) |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
6.000,00 |
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TOTAL |
6.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 19 de março de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:1F88891A