ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.016, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

SÚMULA: Concede reajuste ao Piso Salarial dos Profissionais do Magistério e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Paulo Cezar Casaril, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste ao Piso Salarial dos Profissinais do Magistério, com fulcro na Lei Federal Nº 11.738/2008 e a Portaria Nº 67/2022, de 04 de fevereiro de 2022 – MEC, que homologa o Parecer Nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica do MEC, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022.

 

Art. 2º. Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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