ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.016, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Paulo Cezar Casaril, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste ao Piso Salarial dos Profissinais do Magistério, com fulcro na Lei Federal Nº 11.738/2008 e a Portaria Nº 67/2022, de 04 de fevereiro de 2022 – MEC, que homologa o Parecer Nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica do MEC, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022.
Art. 2º. Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2022.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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