ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 1.066/2026

LEI Nº 1.066/2026

Data: 18/11/2026

 

SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 614/2022, de 31 de agosto de 2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a extinção de instrumentos contratuais relacionados à concessão de direito real de uso da área de lazer municipal, visando à retomada da área para realização de investimentos públicos, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 614/2022, de 31 de agosto de 2022, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar processo licitatório para concessão de direito real de uso remunerada dos imóveis que compõem a área de lazer municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências administrativas e jurídicas necessárias à retomada da posse, administração e disponibilidade da área de lazer municipal, denominada Praia Municipal, visando à execução de investimentos públicos destinados à sua reestruturação, urbanização, revitalização, modernização e melhoria da infraestrutura turística.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, de forma amigável e consensual, o distrato, a rescisão ou outras formas legalmente admitidas de extinção dos contratos, termos e demais instrumentos relacionados à concessão de direito real de uso da área de lazer municipal, com a finalidade de assegurar a retomada do imóvel para execução de investimentos públicos de interesse coletivo, desde que não resulte qualquer ônus financeiro ao erário municipal.

 

§ 1º. A extinção consensual dos instrumentos contratuais de que trata o caput deste artigo será fundamentada no interesse público decorrente da necessidade de retomada da área para sua reestruturação, urbanização e revitalização, não possuindo caráter sancionatório e não implicando reconhecimento de inadimplemento ou descumprimento contratual por parte da concessionária.

 

§ 2º. A formalização do distrato ou instrumento equivalente deverá contemplar a reversão ao patrimônio público municipal de todas as edificações, instalações, estruturas, melhorias e benfeitorias realizadas ou incorporadas à área concedida, independentemente de sua natureza, sem direito à indenização, compensação, ressarcimento ou retenção por parte da concessionária, mediante sua expressa concordância.

 

§ 3º. O instrumento de extinção consensual deverá estabelecer a quitação recíproca entre as partes, com renúncia expressa da concessionária a eventuais pretensões indenizatórias relacionadas aos investimentos realizados, às benfeitorias incorporadas ao imóvel e à extinção antecipada da concessão, observados os direitos legalmente disponíveis e a inexistência de obrigações financeiras pendentes para o Município.

 

§ 4º. A retomada da área será formalizada mediante instrumento próprio, acompanhado de termo de entrega e recebimento do imóvel, com a identificação das edificações, instalações e benfeitorias existentes, passando o Município a exercer sua plena administração e disponibilidade para execução dos investimentos públicos previstos nesta Lei.

 

Art. 4º. A retomada da área de lazer municipal tem por finalidade assegurar ao Município a plena disponibilidade do espaço para a execução de obras, serviços e investimentos públicos voltados ao desenvolvimento turístico, econômico e social, especialmente aqueles relacionados ao projeto de reestruturação, urbanização e revitalização da Praia Municipal.

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá expedir os atos administrativos necessários à execução desta Lei, observadas as disposições legais pertinentes.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 18 de novembro de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:1F941C03