ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1.155/2023

LEI Nº 1.155/2023

 

O Presidente da Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 58, § 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Rio Azul-Pr, o Programa “Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão”, com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, bem como, de mapear e cadastrar o referido perfil com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social.

 

Parágrafo único Para efeito desta Lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme dispõe o estatuto da pessoa com deficiência.

 

Art. 2º O Programa “Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão” realizar-se-á a cada período de 4 (quatro) anos no Município de Rio Azul-Pr.

 

Art. 3º Com os dados obtidos por meio da realização do censo será elaborado o Cadastro-Inclusão, que deverá conter:

I – informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiência encontrados;

II – informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

III – informações sobre o grau de escolaridade, nível de renda e profissão, juntamente com os dados dos seus familiares.

 

Art. 4º Além de sua atualização quadrienal, por meio do Censo-Inclusão, recomenda-se que o Cadastro-Inclusão conte mecanismos de atualização que possibilite ao munícipe o auto cadastramento.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º As informações contidas no Cadastro terão caráter sigiloso e serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, não podendo ser objeto de certidão ou servir de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, objetivando assegurar a confidencialidade e o respeito à privacidade das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e de seus familiares.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, podendo, se desejar, estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e/ou entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente, a fim de fornecerem para fins de estatística e cadastramento quando diagnosticarem ou tomarem conhecimento dos munícipes com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo Municipal,Em Rio Azul-Pr, 20 de setembro de 2023.

 

Assinou: MARIANO VICENTE TYSKI

Presidente

 

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 05/2023

 

Sanciona Projeto de Lei tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil de 15 (quinze) dias previsto no art. 58, § 3º, da Lei Orgânica Municipal

 

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, Vereador Mariano Vicente Tyski, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 28, IV e VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 16, VII, “g”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e

 

CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

 

CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 1.155/2022, de autoria do Poder Legislativo, em data de 22-08-2023;

 

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 25-4-08-2023;

 

CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;

 

CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;

 

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 58, §§ 1º e 3º, da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º PROMULGAR a Lei nº 1.155/2023, de 20 de setembro de 2023, oriunda do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo Municipal, parte integrante do presente ato de promulgação.

 

Art. 2º Publique-se e registre-se.

 

Gabinete do Presidente do Poder Legislativo Municipal Em Rio Azul – Pr, 20 de setembro de 2023.

 

Assinou: MARIANO VICENTE TYSKI

Presidente  


Publicado por:
José Augusto Gueltes
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