ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1156
LEI Nº 1156/2025.
“Súmula: Disciplina sobre a extinção de empregos públicos e determina a transposição de servidores concursados para o regime estatutário e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º-Esta Lei disciplina a opção de transposição de regime celetista para estatutário do cargo de Nutricionista em extinção criados pela Lei nº 572 de 02 de outubro de 2013, que foram admitidos mediante prévio concurso público.
Art.2º-Os atuais empregados públicos municipais de Bom Jesus do Sul ocupantes do cargo citado no artigo 1º da presente Lei que, venham a optar pelo regime estatutário instituído pela Lei Complementar nº 03 de 09 de janeiro de 1997, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, serão reenquadrados no plano de classificação de cargos, instituído pelo presente diploma legal, conforme disciplinado no Anexo II da presente Lei.
§ 1º - O reenquadramento desses empregados públicos optantes observará:
I - Correspondência entre o emprego público anteriormente exercido e a nova categoria funcional;
II - Enquadramento da nova classe, nível e padrão.
Art.3ºOs atuais empregados públicos do Município ocupantes do cargo citado no artigo 1º da presente Lei, que deixarem de optar na forma do artigo anterior, integrarão quadro especial de cargos em extinção, cujos respectivos empregos são declarados excedentes, tornando-se automaticamente extintos para todos os efeitos na medida em que vagarem.
Parágrafo Único - Referidos empregados públicos permanecerão com os mesmos direitos e vantagens conferidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à qual continuarão submetidos e regidos para todos os fins e efeitos.
Art.4º-A transposição de regime dos empregados públicos, referidos na presente Lei, ocorrerá através de termo de opção disponível no Anexo I, devidamente preenchido pelo empregado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do início de vigência da presente Lei.
§ 1º - O empregado público que optar por não fazer a transposição, deverá preencher o mesmo termo de opção, manifestando sua vontade de permanecer no cargo, no mesmo prazo deste artigo.
§ 2º - Os empregados públicos que, por alguma hipótese, estiverem afastados do exercício de suas atividades deverão preencher o termo de opção quando do seu retorno, iniciando o prazo a partir desta data.
§ 3º - A transposição de regime celetista para estatutário entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao mês que encerrou o prazo definido no caput, formalizado pelo meio de portaria de nomeação no cargo público reenquadrado nos termos desta Lei.
§ 4º - Para os empregados públicos previstos § 1º o início da transposição de regime será o da data da realização do termo de opção.
Art. 5º - O empregado público que optar pela transposição de regime, definida por esta Lei, deverá submeter-se a avaliação de desempenho em estágio probatório, previsto na Lei nº 03 de 09 de janeiro de 1997, a partir da data do seu reenquadramento no cargo público.
Art. 6º - Não computar-se-á o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, em razão do emprego público, para fins de concessão do adicional por tempo de serviço, período de férias, décimo terceiro salário, licença prêmio, promoções e progressões previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 03 de 09 de janeiro de 1997.
Art. 7º - Os servidores optantes pela transposição, serão reenquadrados na classe correspondente no primeiro dia do mês subsequente ao prazo previsto no artigo 4º da presente Lei, sem direitos retroativos.
Art. 8º - Os reajustes dos vencimentos ocorrerão na mesma forma dos demais vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 9º - Fica vedado o reenquadramento do empregado público em cargo cujo nível de vencimento seja inferior ao anteriormente por este percebido, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimento;
Art. 10 - A transposição do regime celetista para estatutário não extingue a relação jurídica entre servidores e o Município, mas apenas altera a natureza do regime jurídico que rege essa relação;
§ 1º A extinção do contrato de trabalho sob o regime celetista através de rescisão contratual consensual e o início imediato da relação administrativa estatutária não é considerada dispensa sem justa causa, sendo indevida a indenização prevista no art. 7º, I, da Constituição da República de 1998 e demais verbas rescisórias.
§ 2º A transposição de regime de que trata esta Lei não gera o direito ao recebimento da multa prevista no art. 18 da Lei Federal 8.036/1990, tendo em vista a continuidade da prestação de serviços e a manutenção da relação jurídica.
§ 3º Deverá ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS dos servidores objeto da transposição a alteração do regime jurídico, mediante a inclusão do seguinte texto "Regime Jurídico Alterado para Estatutário" com a respectiva data da transposição.
§ 4º Fica autorizado o levantamento do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS aos servidores que obtiverem a transposição de regime de que trata esta Lei, condicionada às demais exigências legais de regência.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 05 dias do mês de maio de 2025.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE OPÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO DE REGIME
Exmº Sr.
Prefeito Municipal
Bom Jesus do Sul/PR
Eu_______________________Matricula nº __________, ocupante do emprego público de _____________________ abaixo assinado(a), portador(a) do CPF nº ___________________________, residente e domiciliado(a) na Rua/Av.____________________________, nº ________, Bairro _________________________, Cidade_______________________ CEP:__________________________ Fone: ( ) _________________
Venho expressar a minha vontade acerca da opção pela transposição do regime Jurídico celetista para o regime jurídico estatutário, na forma que segue DECLARANDO estar plenamente ciente do teor da Lei de transposição, aceitando todos os seus termos:
( ) Sou favorável à transposição do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário e tenho pleno conhecimento do teor da Lei de Transposição, aceitando todos os seus termos;
( ) Não sou favorável à transposição do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário.
Bom Jesus do Sul, PR. _______________de _____________de 202__.
_____________________________
Assinatura do(a) Empregado(a)
ANEXO II
|
Situação Atual Lei 572/2013 Emprego Público |
Cargo de Transposição Lei 570/2013 Estatutário |
Função |
|
Nutricionista em extinção |
AGENTE PROFISSIONAL IX |
NUTRICIONISTA |
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:1F9D52CA