ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 004/2026

Lei nº 004/2026

 

Súmula: Dispõe sobre a reposição das perdas salariais e reajuste salarial nos vencimentos dos servidores públicos do município de Terra Rica, em decorrência da alteração no poder aquisitivo da moeda e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Ficam atualizadas em 5% (cinco por cento), as tabelas de vencimentos iniciais de todos os servidores públicos municipais, autárquicos e fundacionais, efetivos, temporários (PSS), ativos e inativos, pensionistas, servidores públicos ocupantes de cargos comissionados e conselheiros tutelares

 

Art 2º. Ficam atualizadas em 5% (cinco por cento), os valores de todos os níveis de Gratificação (FG/GE), constantes no Anexo V, da Lei Municipal nº 073/2022.

 

Art 3º. Fica atualizado em 5% (cinco por cento), o valor do Vale Alimentação dos servidores públicos efetivos e autárquicos do Município de Terra Rica, que passará a ter o valor de R$ 241,71 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos).

 

Art 4º. A referida atualização constante nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, engloba a reposição das perdas salariais relativas ao período de janeiro/2025 a dezembro/2025, usando como índice de correção o INPC de 3,90% (três vírgula noventa por cento) em cumprimento ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 mais 1,10% (um vírgula dez por cento) de aumento real.

 

Parágrafo Único: No que se refere ao ganho salarial e a reposição salarial incidente sobre os proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS, deverão ser observados o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, o art. 6º-A, parágrafo único, e o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como a Lei Municipal nº 75/2024.

 

Art. 5º. Ficam atualizados em 3,9% (três virgula nove por cento) referente à reposição das perdas salariais relativas ao período de janeiro/2025 a dezembro/2025, nos termos do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), os vencimentos dos agentes políticos, sendo eles: Secretários, Prefeito e Vice Prefeito.

 

Art. 6º. O disposto nesta Lei, não se aplica:

 

Aos profissionais do magistério, que tem seus reajustes regulados pela legislação federal, conforme disposto no Art. 47 da Lei Municipal nº 021/2010, de 24/06/2010.

Aos ACS’s (Agentes Comunitários de Saúde) e aos ACE’s (Agentes de Combate a Endemias), que tem seus vencimentos regulados pelo § 9º, artigo 198, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/01/2026.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte seis (21/01/2026).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:1FA11080