ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA GP Nº 99, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Institui e nomeia a Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Pato Branco, em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, incisos II e XXIII, na forma do art. 62, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, bem como o disposto nos arts. 6º e 34 da referida Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015 e na Lei Municipal nº 6.496, de 23 de outubro de 2025; e

Considerando o contido no Memorando nº 14.566, de 8 de maio de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, especificamente em seu Despacho nº 21;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Pato Branco, em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE e demais instrumentos de planejamento educacional, observados os prazos previstos na legislação aplicável.

 

Art. 2º São atribuições da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Pato Branco:

I – coordenar o processo de elaboração da proposta do Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE e demais instrumentos de planejamento educacional;

II – elaborar o Plano de Trabalho da Comissão Gestora, contendo as etapas, atividades, metodologia e cronograma de elaboração do PME;

III – promover e assegurar a participação democrática da comunidade educacional e da sociedade civil na elaboração do PME, por meio de reuniões, consultas públicas, audiências, debates, grupos de trabalho e outras formas de participação;

IV – organizar, agendar e acompanhar a realização das reuniões, audiências públicas, debates e demais atividades relacionadas ao processo de elaboração do PME;

V – coordenar e apoiar, juntamente com a Equipe Técnica, o levantamento, a organização e a análise das informações e dos indicadores educacionais necessários à elaboração do diagnóstico municipal;

VI – analisar o diagnóstico da realidade educacional do Município, identificando avanços, desafios, necessidades e prioridades para a política educacional municipal;

VII – sistematizar, em articulação com a Equipe Técnica e os Grupos de Trabalho, os objetivos, metas e estratégias do PME;

VIII – promover a articulação entre os diferentes órgãos públicos, conselhos, entidades, instituições e segmentos da sociedade envolvidos no processo de elaboração do PME;

IX – organizar e acompanhar os procedimentos necessários à elaboração, discussão, sistematização e consolidação do texto-base do PME;

X – analisar e validar a consolidação do texto-base do PME, considerando as contribuições provenientes dos espaços de participação e discussão pública;

XI – acompanhar os estudos, relatórios e informações produzidos pelos órgãos oficiais de pesquisa, avaliação, fiscalização, controle e monitoramento educacional que possam subsidiar a elaboração do PME;

XII – elaborar e apresentar relatórios, pareceres, notas técnicas, documentos e demais registros necessários ao desenvolvimento e à transparência do processo de elaboração do PME;

XIII – divulgar as etapas, resultados e demais informações relativas ao processo de elaboração do PME, assegurando a publicidade e a transparência dos trabalhos;

XIV – organizar e acompanhar os procedimentos necessários à consolidação da proposta do PME e à elaboração da minuta do respectivo Projeto de Lei;

XV – acompanhar o encaminhamento da proposta do PME ao Poder Executivo e, posteriormente, do respectivo Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal, observadas as competências legais de cada Poder;

XVI – acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do PME junto ao Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos Poderes Executivo e Legislativo;

XVII – analisar as condições de financiamento necessárias à implementação das metas e estratégias propostas no PME, considerando os instrumentos de planejamento e orçamento público municipal;

XVIII – desempenhar outras atribuições necessárias à coordenação, organização e desenvolvimento do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 3º O Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, designou, através da Portaria GP nº 90, de 23 de setembro de 2026, para prestar apoio técnico à Comissão Gestora na elaboração do Plano Municipal de Educação, especialmente no levantamento e sistematização de dados, elaboração do diagnóstico, análise de indicadores e sistematização das propostas.

Parágrafo único. A Equipe Técnica atuará de forma articulada com a Comissão Gestora e com os Grupos de Trabalho constituídos para a elaboração do PME, observadas as atribuições definidas nos respectivos atos de designação.

 

Art. 4º Compete à Comissão Gestora do PME, com apoio da Equipe Técnica, realizar o levantamento, a organização e a análise das informações educacionais do Município, incluindo aquelas relativas aos indicadores dos planos de educação vigentes e aos dados oficiais disponíveis, bem como sistematizar as discussões realizadas nos espaços de participação pública, com vistas à elaboração do diagnóstico e das proposições que integrarão o documento-base do PME.

 

Art. 5º A Comissão Gestora do PME, com apoio da Equipe Técnica, deverá organizar o Plano de Trabalho, o cronograma e as metodologias que favoreçam os processos de participação e discussão sobre o diagnóstico educacional, a identificação dos problemas e desafios, a definição dos objetivos, metas e estratégias, bem como a sistematização e consolidação do texto-base do Plano.

Parágrafo único. O texto-base servirá de referência para a elaboração da proposta de Projeto de Lei do novo Plano Municipal de Educação, a ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 6º O trabalho desenvolvido pelos membros da Comissão Gestora, da Equipe Técnica e dos Grupos de Trabalho constituirá serviço público relevante, não implicando remuneração ou qualquer espécie de gratificação pelo exercício das respectivas atribuições.

 

Art. 7º Fica a Secretária Municipal de Educação e Cultura autorizada a expedir orientações e atos necessários à organização e ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão Gestora, da Equipe Técnica e dos Grupos de Trabalho, observadas as disposições desta Portaria.

 

Art. 8º A Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação será composta pelos seguintes membros:

I – representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

a) Ivete Ferrarini Iakmiu, matrícula nº 115592 – Secretária Municipal de Educação e Cultura – Presidente;

b) Eva Caciana Martini de Almeida, matrícula nº 69590 – Chefe da Divisão de Educação em Tempo Integral – Vice-Presidente;

c) Eliane Iara Andolhe, matrícula nº 86380 – Chefe da Divisão de Formação Continuada – Assessora Pedagógica;

d) Amanda Luiza Rodrigues Lisboa, matrícula nº 64580 – Secretaria Executiva;

II – representante do Conselho Municipal de Educação – CME:

a) Claudineia Lucion Savi, representante indicada pelo Conselho Municipal de Educação, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR;

III – representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:

a) Poliane Cristina Dietrich, matrícula nº 66079;

IV – representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE:

a) Naira Marisa Topazio, matrícula nº 66184;

V – representante da Secretaria Municipal de Saúde:

a) Isabela Pickler Bonetti, matrícula nº 81612;

VI – representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) Pedro Angelo Dutra Beladelli, matrícula nº 115576;

VII – representante da sociedade civil organizada:

a) Diuliana Claudia Baratto, Presidente da APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná;

VIII – representante do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA:

a) Michelle Franco Brunismann, matrícula nº 84182;

IX – representante do Fórum Municipal de Educação – FME:

a) Graziela Scopel, representante indicada pelo Fórum Municipal de Educação – FME, vinculada à Afya Centro Universitário de Pato Branco.

 

Art. 9º A Comissão Gestora poderá, sempre que necessário, convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, entidades, conselhos, organizações da sociedade civil, profissionais da educação, especialistas e demais segmentos da comunidade para participar de reuniões, debates, estudos e atividades relacionadas à elaboração do PME, sem direito a voto.

 

Art. 10. Fica revogada a Portaria GP nº 42, de 13 de maio de 2026, e suas alterações posteriores.

 

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

 

GÉRI DUTRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:1FA22582