ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2026
DECRETO LEGISLATIVO N.º 011/2026
Súmula: “Institui Comissão Processante no âmbito da Câmara Municipal de Contenda-PR e dá outras providencias”.
O Presidente da Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; e,
CONSIDERANDO a denúncia recebida pela Câmara Municipal de Contenda, em 08 de setembro de 2026, sob o Protocolo n.º 325;
CONSIDERANDO a decisão plenária na 30ª Sessão Ordinária em 08 de setembro de 2026, sobre o recebimento da denúncia e instituição da Comissão Processante, nos termos do inciso II, do art. 5º do Decreto-Lei N.º 201, de 27 de fevereiro de 1967,
DECRETA
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Contenda - PR a Comissão Processante, com o objetivo de apurar os fatos narrados na denúncia de Protocolo 325, de 08 de setembro de 2026.
Art. 2º A Comissão Processante será composta por 03 (três) Membros Titulares, quais sejam:
- Vereador Toninho Padilha - Presidente;
- Vereador Alexsandro Miguel Tulik de Freitas - Relator;
- Vereadora Ana Tereza Piel Franco de Carvalho Szczypior - Membro.
Art. 3º A Comissão Processante terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Decreto-Lei N.º 201/67. Os casos omissos serão supridos pelas disposições de caráter geral e pela Legislação Federal específica sob crime de responsabilidade.
Art. 4º Sempre que julgar necessário, a Comissão Processante, poderá, mediante registro em Ata e aprovação por maioria simples dos membros, solicitar a presença de Assessores Legislativos ou Jurídicos para intervir em qualquer feito, de maneira a auxiliar e conduzir os trabalhos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor nesta data, com eficácia até o julgamento final da denúncia formulada sob o Protocolos n.º 325, de 08 de setembro de 2026, ficando revogadas às disposições em contrário.
Contenda, 09 de setembro de 2026.
MARCOS SCHINDA DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Angela Kovalski Batista
Código Identificador:1FA35DCC