ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 010/2021 - RECEPCIONA LEI FEDERAL 13874/2019 E ALTERA LEI COMPLEMENTAR 002/2016
Lei Complementar Nº 010/2021
SÚMULA: Recepciona a Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, e altera dispositivos da Lei Complementar 002/2016 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas complementares de direito tributário e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com o intuito de estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador da Lei Federal nº. 13.874 de 20 de setembro de 2019.
Art. 2º O Município adotará a Resolução do CGSIM (Comitê Gestor do Simples Nacional) nº 22 de 22/06/2010, bem como suas alterações, para a classificação de grau de risco das atividades econômicas.
Art. 3º O Artigo da Lei Complementar 002/2016 a seguir enumerado, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 88
§1º
VI - Taxa de Fiscalização e Vistoria de Comércios, Indústrias e de Serviços de Baixo Risco:
– Será devida ao Município, a Taxa de Fiscalização e Vistoria de Comércios, Indústrias e de Serviços de Baixo Risco aos contribuintes assistidos pela Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 e suas alterações, vulgo, Lei da Liberdade Econômica;
– A hipótese de incidência para a cobrança da Taxa de Fiscalização e Vistoria de Comércios, Indústrias e de Serviços de Baixo Risco, é o exercício regular do poder de polícia municipal, tendo em vista a fiscalização e vistoria, da ordem, higiene, entre outros, dos estabelecimentos que se enquadram nos critérios do inciso anterior;
– A fiscalização e a vistoria serão feitas anualmente, em conjunto, com os fiscais responsáveis do setor de tributação e da vigilância sanitária, bem como o lançamento da taxa;
- O contribuinte será cientificado da cobrança da taxa e terá um prazo de até 30 (trinta) dias corridos para efetuar o recolhimento da mesma;
- A base de cálculo para a cobrança desta taxa será o percentual do VRM (Valor de Referência Municipal) vigente de acordo com as atividades desempenhadas e/ou com o porte da empresa, e/ou com a metragem do
estabelecimento, conforme os incisos do § 1º do artigo 104, da Lei Complementar 005/2017 e de acordo com a tabela da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária, de acordo com o § 2º do artigo 94 da Lei Complementar 002/2016.
– O contribuinte que preencher os requisitos desta Lei será dispensado do alvará, contudo, haverá fiscalização anual para verificar se este, realmente se enquadra como baixo risco, e, caso seja verificada irregularidade, o contribuinte será cobrado de acordo com os demais que não se enquadram nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Bocaiúva do Sul, 28 de setembro de 2021.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:1FA8A179