ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.287, DE 6 DE MARÇO DE 2017.

Origem: Projeto de Lei nº 009/2017.

 

REFERENDA TERMO DE FOMENTO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIÊN – APAE DE PIÊN.

 

LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica referendado o Termo de Fomento nº 003/2017, firmado em 14 de fevereiro de 2017, pelo Poder Executivo com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIÊN – APAE DE PIÊN (Escola Padre Ramiro), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.055.458/0001-64, com sede e foro em Piên, Estado do Paraná, na Rua Duque de Caxias, nº 201, declarada de utilidade pública pela Lei nº 1049, de 24 de fevereiro de 2010, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2017.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIÊN – APAE DE PIÊN, conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho, para a consecução dos objetivos firmados no convênio.

 

Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através da dotação orçamentária

nº 08.001.12.367.0012.2019-3350430000.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 6 de março de 2017.

 

LIVINO TURECK

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CRISTIANO QUADROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Douglas Lietz
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