ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 5.417 DE 27/10/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 830.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado no corrente Exercício a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 830.000,00 00 (oitocentos e trinta mil reais), passando a constar reforço orçamentário nas Leis nº 5.160/2020 (LDO 2021), Lei 5.235/2020 (LOA 2021) e Lei nº 4.404/2017 (PPA 2018-2021) nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

 

18.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE PALMEIRA

18.001.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTENCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA

18.001.10.000.0000.0.000. Saúde

18.001.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

18.001.10.302.0010.0.000. Programa de Assistência Comunitária

18.001.10.302.0010.2.002. Contratação de unidades hospitalares, clínicas, laboratórios, assistência ambulatorial, consultas médicas, exames complementares; assistência hospitalar, incluindo internações clínicas e cirurgicas

 

- 3.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00. 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.48.00.00. 01001 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 200.000,00

 

- 3.0.00.00.00.00. 02040 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00. 02040 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00. 02040 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.48.00.00. 02040 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 630.000,00

 

Total Suplementação: R$ 830.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial de Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO 2020

Fonte

Saldo da Fonte

Passivo Financeiro

Superávit

Superávit

Superávit

Superávit

Flutuante / Realizável

Financeiro

Utilizado

Reservado

Recalculado

0001

R$ 3.129.371,86

R$ 127.942,81

R$ 3.001.429,05

R$ 0,00

R$ 200.000,00

R$ 2.801.429,05

0040

R$ 848.993,80

R$ 218.058,81

R$ 630.934,99

R$ 0,00

R$ 630.000,00

R$ 934,99

TOTAL

R$ 3.632.364,04

R$ 0,00

R$ 830.000,00

R$ 2.802.364,04

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira , Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2021.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Júlia dos Santos Moura
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