ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 12/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIRO PLANTONISTA E ENFERMEIRO SAÚDE DA FAMÍLIA.

LEI Nº 12/2019

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização legislativa para contratação temporária de enfermeiro plantonista e enfermeiro saúde da família.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1° - Fica autorizado o preenchimento temporário do cargo de Enfermeiro Plantonista e Enfermeiro Saúde da Família, constantes no quadro de cargos da Lei Municipal n° 001/2016;

 

Art. 2° - O Preenchimento dos empregos públicos poderá ser efetuado mediante contrato temporário, com validade de 12 meses, podendo ser renovado uma vez por igual período;

 

Art. 3° - O preenchimento dos referidos cargos poderão ser efetuados por meio de Processo Seletivo Simplificado, através de aplicação de prova teórica, prova de títulos ou prova prática, com normas a serem definidas no edital de regulamentação do certame, quando da necessidade de preenchimento temporário;

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da criação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria;

 

Art. 5° - As atribuições dos servidores ocupantes dos empregos públicos, criados através da presente lei, deverão constar em decreto próprio do executivo municipal;

 

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (27.08.2019).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
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