ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 654 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra, a ceder em regime de Comodato para a Associação Lontrense de Apicultores e Meliponicultores -ALAMEL, equipamentos de propriedade deste Município, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Associação Lontrense de Apicultores e Meliponicultores -ALAMEL, inscrita no CNPJ nº42.723.723/0001-69, com sede na localidade denominada Rua Setembrino Castanho Oliveira, 255, Jardim Floresta, Salto do Lontra - Paraná, os seguintes equipamentos:
BALANCA ELETRONICA MARCA MARTE MODELO L, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10288, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
EQUIPAMENTO CENTRIFUGA DE OPERCULO CAPACIDADE DE 15 KILOS MARCA APISMATIC, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10410, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
EQUIPAMENTO CENTRIFUGA EXTRATORA DE MEL CAPACIDADE 24 KILOS MARCA APISMATIC, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10411, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
EQUIPAMENTO CENTRIFUGA EXTRATORA DE MEL CAPACIDADE 68 KILOS MARCA APISMATIC, NÚMERO
DO PATRIMÔNIO 10412, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
TANQUE EM INOX DECANTADOR DE MEL COM CAPACIDADE DE 100 KILOS MARCA AISI, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10277, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
TANQUE EM INOX DECANTADOR DE MEL COM CAPACIDADE DE 100 KILOS MARCA AISI, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10278, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
TANQUE EM INOX DECANTADOR DE MEL COM CAPACIDADE DE 200 KILOS MARCA AISI, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10279, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
TANQUE EM INOX DECANTADOR DE MEL COM CAPACIDADE DE 200 KILOS MARCA AISI, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10280, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
TANQUE EM INOX DECANTADOR DE MEL COM CAPACIDADE DE 200 KILOS MARCA AISI, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10281, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
TANQUE EM INOX DECANTADOR DE MEL COM CAPACIDADE DE 200 KILOS MARCA AISI, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10282, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
TANQUE EM INOX DECANTADOR DE MEL COM CAPACIDADE DE 200 KILOS MARCA AISI, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10283, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
TANQUE EM INOX DECANTADOR DE MEL COM CAPACIDADE DE 400 KILOS MARCA AISI, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10284, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
TANQUE EM INOX DECANTADOR DE MEL COM CAPACIDADE DE 400 KILOS MARCA AISI, NÚMERO
DO PATRIMÔNIO 10285, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
MESA DESOPERCULADORA EM INOX, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10286, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
CILINDRO ALVEOLADOR DE APICULTURA, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10287, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
TANQUE EM ACO INOX MARCA AISI 304 DE 10 0X100X50, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10289, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
SOPRADOR DE AR COM 2 KITS DE BATERIA MARCA MAKITA, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10290, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
SOPRADOR DE AR COM 2 KITS DE BATERIA MARCA MAKITA, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10291, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
EQUIPAMENTO LAMINADOR DE CERA EM INOX, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10292, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
EQUIPAMENTO PRE-FILTRO COM BOMBA DE TRANSFERENCIA COM CAPACIDADE DE 200 KILOS MARCA AISI, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10293, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
DESCRISTALIZADOR COM 08 BALDES COM CAPACIDADE DE 240 KILOS MARCA AISI, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10294, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
MAQUINA DESOPERCULADORA DE ACO INOX ELE TRICA 304, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10295, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
MESA DESOPERCULADORA EM CHAPA DE INOX PERFURADA DE 2,00 METROS, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10296, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
PIA COM CUBA DE INOX 304 DE 50X40X20 COM REFORCO SEM BORDA SEM ESPELHO E SEM PANELEIRO TAMANHO 1,90X0,90X0,80 MARCA AISI, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10404, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
CARRINHO DE TRANSPORTE DE MELGUEIRA MARCA APISMATIC, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10413, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
CONJUNTO DE 50 BALDES COM CAPACIDADE DE 22 LITROS NA COR BRANCA COM TAMPA DE PRESSAO MARCA EMPLASUL, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10490, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
CONJUNTO DE 50 BALDES COM CAPACIDADE DE 22 LITROS NA COR BRANCA COM TAMPA DE PRESSÃO MARCA EMPLASUL, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10491, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
CONJUNTO DE 50 BALDES COM CAPACIDADE DE 22 LITROS NA COR BRANCA COM TAMPA DE PRESSAO MARCA EMPLASUL, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10492, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
EQUIPAMENTOS ENVASADORA SEMI AUTOMATICA EM ACO INOX AISI 304 DE 50x50x5CM MARCA APISMATIC/LAR PLASTICO, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10518, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
TANQUE DECANTADOR DE MEL COM CAPACIDADE DE 25 KILOS, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10551, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
TANQUE DECANTADOR DE MEL COM CAPACIDADE DE 25 KILOS, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10552, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
SUGADOR DE MEL PORTATIL CAPACIDADE DE 4,5 KILOS MARCA ENOMEL, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10553, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
SUGADOR DE MEL PORTATIL CAPACIDADE DE 4,5 KILOS MARCA ENOMEL, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10554, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
SUGADOR DE MEL PORTATIL CAPACIDADE DE 4,5 KILOS MARCA ENOMEL, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10555, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
TANQUE DECANTADOR DE MEL COM CAPACIDADE DE 50 KILOS, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10557, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
TANQUE DECANTADOR DE MEL COM CAPACIDADE DE 50 KILOS, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10558, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
DERRETEDOR DE CERA VERTICAL A VAPOR VOLTAGEM DE 220 VOLTS EM ACO INOX AISI 304 DE 2500W, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10568, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
DERRETEDOR DE CERA VERTICAL A VAPOR VOLTAGEM DE 220 VOLTS EM ACO INOX AISI 304 DE 2500W, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 11714, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
MESA DE INOX PARA MANIPULACAO DE ALIMENTOS INOX 304, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10407, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
MESA DE EXTRACAO DE MEL DE 55x38x65 EM INOX AISI 304, NÚMERO DO PATRIMÔNIO 10556, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução dos equipamentos descritos no artigo 1º, ao Município:
a)Guarda e conservação dos equipamentos.
b)Uso dos equipamentos para fins agrícolas.
c)Manter as despesas operacionais.
d)Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.
e)Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.
§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontra o equipamento cedido e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 2º - Caso ficar comprovado que o equipamento cedido, estiver sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo do equipamento.
§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.
Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 12 de agosto de 2036.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2026.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:1FB6C64A