ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 947/2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DESTINADA À GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, BEM COMO AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE NEURODESENVOLVIMENTO SALETE CRISTINA HELKER SENN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - A política municipal de garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento (TND), incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), o Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), os transtornos da aprendizagem e outras condições que afetem o desenvolvimento cognitivo, motor e socioemocional, reger-se-á pelas diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se Transtornos do Neurodesenvolvimento aqueles caracterizados por alterações no desenvolvimento neurológico que se manifestam, em geral, desde a infância e que impactam, em maior ou menor grau, o funcionamento pessoal, social, acadêmico ou profissional do indivíduo.

I – Dificuldades persistentes em uma ou mais das seguintes áreas:

a) Comunicação e linguagem;

b) Atenção, concentração e funções executivas;

c) Aprendizagem e desempenho escolar;

d) Interação social e comportamento adaptativo;

e) Coordenação motora ou processamento sensorial.

II – Padrões comportamentais, cognitivos ou emocionais que possam se apresentar como atípicos em relação ao desenvolvimento esperado para a idade, incluindo, quando presentes:

a) Impulsividade, desatenção ou hiperatividade;

b) Rigidez comportamental ou dificuldade de adaptação a mudanças

c) Interesses restritos ou padrões repetitivos de comportamento;

d) Respostas sensoriais aumentadas ou diminuídas.

III – Necessidade de apoio contínuo ou intermitente para a realização de atividades da vida diária, participação social ou desempenho escolar/profissional, conforme o grau de comprometimento.

Artigo 2º - São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento:

I – A intersetorialidade na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, envolvendo as áreas de saúde, educação, assistência social e demais setores correlatos;

II – A participação da comunidade na formulação das políticas públicas voltadas às pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, bem como o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III – O incentivo ao protagonismo e à autonomia das pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento na efetivação de seus direitos;

IV – A promoção de campanhas de conscientização, informação e combate ao preconceito acerca dos Transtornos do Neurodesenvolvimento;

V – A atenção integral à saúde, visando ao diagnóstico precoce, ao atendimento multiprofissional e ao acesso a tratamentos, terapias, medicamentos e alimentação adequada;

VI – O estímulo à inclusão no mercado de trabalho, respeitadas as particularidades de cada pessoa e a legislação vigente, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis;

VII – A defesa da readaptação funcional ou ocupacional, quando devidamente comprovada por avaliação técnica especializada;

VIII – O incentivo à formação e capacitação continuada de profissionais das áreas envolvidas no atendimento, bem como de familiares e cuidadores;

IX – A promoção da autonomia, independência e inclusão social, com a desburocratização de procedimentos e a adoção de mecanismos que assegurem maior efetividade e celeridade às políticas públicas voltadas às pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento.

Artigo 3º - Compete ao Município assegurar às pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento a efetivação de seus direitos fundamentais, nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo 1º - Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o Município autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Parágrafo 2º - Será instituído cadastro municipal das pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, a ser realizado diretamente no Centro Multidisciplinar de Neurodesenvolvimento, considerando-se as intersecções de gênero e faixa etária, com a finalidade de subsidiar a formulação, implementação e avaliação da política pública ora instituída.

Parágrafo 3º - Os atendimentos às pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento em âmbito municipal devem ser informados ao órgão competente para a atualização do cadastro a que se refere o parágrafo 2º, deste artigo.

Artigo 4º - A prestação de serviços públicos às pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e cultura e assistência social.

Parágrafo único - Compete ao Município instituir e manter programa permanente de formação inicial e continuada, destinado à qualificação e especializaçãodos servidores públicos que atuam na prestação de serviços à população com Transtornos do Neurodesenvolvimento.

Artigo 5º - Fica autorizada a criação do CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE NEURODESENVOLVIMENTO SALETE CRISTINA HELKER SENN, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com atuação intersetorial junto às Secretarias de Educação e Cultura e Assistência Social.

Parágrafo 1º - O Centro Multidisciplinar de Neurodesenvolvimento terá como finalidade:

I - Realizar atendimento multiprofissional especializado às pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento;

II - Promover diagnóstico precoce e acompanhamento contínuo;

III - Ofertar atendimento especializado e individualizado às pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, de forma contínua, humanizada e baseada em evidências, considerando suas necessidades específicas e promovendo seu desenvolvimento integral, autonomia e inclusão social;

IV - Orientar e acompanhar familiares e cuidadores;

V - Promover ações de formação e capacitação inicial aos profissionais da rede municipal, voltadas à qualificação para o atendimento às pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento.

VI - Articular-se com a rede municipal de ensino para apoio técnico-pedagógico;

VII - Desenvolver planos terapêuticos individualizados.

Parágrafo 2º - O Centro Multidisciplinar deverá atuar de forma integrada à rede pública municipal, observando os princípios da humanização, interdisciplinaridade e atendimento individualizado.

Artigo 6º - A equipe técnica do Centro Multidisciplinar destinada ao atendimento de pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento será composta, inicialmente, por profissionais das áreas de psicologia, fonoaudiologia, neuropediatria,terapeuta ocupacional e nutricionista, além de pessoal de apoio, podendo ser ampliada com outras especialidades, conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária.

Parágrafo Único - A composição da equipe poderá ocorrer mediante a designação de servidores efetivos integrantes do quadro municipal, a contratação temporária na forma da lei, a celebração de convênios, a participação em consórcios intermunicipais ou a formalização de parcerias com instituições especializadas.

Artigo 7º - Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar políticas públicas integradas voltadas à inclusão da pessoa com Transtornos do Neurodesenvolvimento, devendo, para tanto:

I – Promover ações de formação e capacitação inicial, de forma intersetorial, voltadas aos profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social;

II – Garantir o acesso a atendimento multiprofissional na rede municipal, de forma contínua, humanizada e baseada em evidências;

III – Assegurar a realização de avaliação interdisciplinar para identificação das necessidades específicas da pessoa com Transtornos do Neurodesenvolvimento;

IV – Disponibilizar acompanhamento adequado, respeitando as particularidades de cada indivíduo, vedada a adoção de modelo único de abordagem;

V – Garantir o acesso aos serviços da assistência social, com vistas ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, bem como à promoção da inclusão social;

VI – Desenvolver ações de apoio e orientação às famílias e cuidadores, visando ao adequado acompanhamento e desenvolvimento da pessoa com Transtornos do Neurodesenvolvimento;

VII – Promover a articulação entre os serviços de saúde, educação e assistência social, assegurando atendimento integrado e compartilhamento de informações, respeitada a legislação vigente;

VIII – Assegurar o encaminhamento prioritário para os serviços públicos quando identificada a necessidade de intervenção especializada;

IX – Garantir a oferta de ações preventivas, de detecção precoce e de intervenção oportuna;

X – Implementar e manter programas e serviços que promovam a autonomia, a qualidade de vida e a inclusão social da pessoa com Transtornos do Neurodesenvolvimento.

Artigo 8º - O Centro Multidisciplinar de Neurodesenvolvimento poderá firmar parcerias, convênios e termos de cooperação com instituições públicas e privadas, universidades, entidades da sociedade civil e organizações especializadas, com a finalidade de fortalecer, ampliar e qualificar a execução da política pública instituída nesta Lei.

Artigo 9º - A Política Municipal será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, com atuação integrada e apoio das Secretarias de Educação e Cultura e de Assistência Social, competindo-lhes:

I - Coordenar e acompanhar a implementação da Política;

II - Fomentar ações de capacitação;

III - Contribuir para elaboração do PPA, LDO e LOA;

IV - Articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento e captação de recursos.

Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, por meio de decreto.

Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 27 de março de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
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